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Economia

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos.

Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comprometeu-se e encaminhar projeto de lei sobre o tema.

Outro ponto que provocou questionamentos foi uma brecha que, para alguns senadores, autorizariam o desmatamento automático caso órgãos do meio ambiente atrasassem a emissão de licenças ambientais. Para permitir a aprovação da MP, o governo fez um acordo e prometeu editar um decreto para deixar claro que a dispensa de licenças para atividades de baixo risco não valerá para questões ambientais.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

 

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

 

Pontos retirados da MP no Senado

Trabalho aos domingos

  • A MP abria espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado poderia ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
  • Se folga não ocorresse, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

 

Pontos retirados da MP na Câmara

Trabalho aos domingos

  • Texto aprovado na comissão especial da Câmara garantia folga obrigatória em apenas um domingo a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

  • Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

  • MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

  • MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
  • Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

  • MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo
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Bate-Papo político

“É facilitar a vida de quem quer montar o seu próprio negócio”, diz Beto Almeida sobre MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, nesta quarta-feira (14). Com a votação da MP da Liberdade Econômica que também ganhou a denominação de “mini reforma Trabalhista”, por alterar diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto segue para votação no Senado.

Saiba mais:

+ Com votação concluída do MP da Liberdade Econômica, texto segue para o Senado

O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta segunda-feira (19).

Confira mais detalhes com o correspondente, Carlos Silva:

Beto comenta que a bancada da oposição tem sido contrário a MP, por conta da incluído de assuntos relacionados a direitos trabalhistas.

Por isso que ela vem sendo chamada de uma mini reforma trabalhista, afirma o jornalista

Trabalho aos domingos

O ponto que mais causou polêmica entre os deputados é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

O jornalista ressalta que dentro da proposta há medidas que desagradam o trabalhador, como a questão do trabalho aos domingos, o ponto, que passa a não ser mais obrigatório para empresas com menos de 20 funcionários. Luzenor afirma que “é feliz a definição de uma mini reforma trabalhista, porque muda alguns aspectos das regras trabalhistas”.

Para Beto, a MP promete “desburocratizar o ambiente de negócios e desburocratizar é facilitar a vida de quem quer montar o seu próprio negócio”.

Em relação ao tema, os jornalistas esclarecem uma dúvida enviada por um dos ouvintes do programa, que perguntou sobre a carga horária de trabalho em caso de se trabalhar no sábado e no domingo.

Não altera a quantidade de horas trabalhadas ao longo da semana, continua com essa mesma jornada. O que vai acontecer é que quem trabalhar no feriado ou no domingo pode ter a folga durante a semana. Quem trabalhar além da jornada normal, receberá hora extra, esclarece Luzenor.

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Política Nacional

Com votação concluída do MP da Liberdade Econômica, texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco, o texto aprovado muda a MP original acabando com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

Para viabilizar a votação da matéria, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), desistiu de diversos outros assuntos incluídos por ele no texto, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

As novas regras da lei não serão aplicáveis ao direito tributário e ao direito financeiro, exceto em relação ao prazo para resposta a pedidos perante o poder público.

Trabalho aos domingos
O ponto que mais causou polêmica entre os deputados é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

A oposição apresentou destaques tentando manter as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas todos foram rejeitados.

A regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas agora a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a proibição de trabalho dos bancários aos sábados.

Carteira digital
Outra mudança em regras trabalhistas introduzida pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, é a criação da carteira de trabalho digital, com todos os registros sendo efetuados no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação em local visível do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de 10 empregados.

Desconsideração
No Código Civil (Lei 10.406/02), uma das principais mudanças feitas pela MP proíbe o arresto de bens dos sócios de empresa que tenha dívidas.

Atualmente, o código permite a chamada desconsideração da personalidade jurídica nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A MP define o que são essas situações.

O desvio será assim considerado quando a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial é caracterizada como a ausência de separação de fato do patrimônio da empresa do dos sócios.

Empresas do mesmo grupo empresarial não podem ter seus recursos usados quando da desconsideração da personalidade jurídica da associada.

Assim, retiradas dos sócios a título de ressarcimento para o fechamento da empresa não poderiam ser consideradas manipulação fraudulenta para não pagar dívidas. E uma empresa do mesmo grupo não arcará com as dívidas de outra empresa.

O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude.

Outros temas
A MP 881/19 trata originalmente de outros temas, como a formalização da extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise e cujo saldo já estava zerado desde a MP 830/18.

Entre as revogações realizadas, destaca-se a da Lei Delegada 4/62, que permite ao Estado intervir na economia para garantir a venda de bens ao consumidor (em situações de desabastecimento, por exemplo).

Também foi revogado dispositivo legal que exigia o uso do princípio da reciprocidade para a instalação de empresas estrangeiras de seguro no País, inclusive quanto a vedações e restrições.

Direitos do empreendedor
A MP enumera vários direitos do empreendedor, seja empresa ou pessoa física. Entre eles, destacam-se:
– definição livre de preço;
– direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente;
– testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em lei federal.

A liberdade de praticar qualquer preço se restringe a mercados não regulados e não se aplica às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor de tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. Também não valerá para confrontar a legislação da defesa da concorrência, os direitos do consumidor e as situações previstas em lei federal.

Entretanto, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, retirou do texto a exceção a essa liberdade quando o município tiver situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal.

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Economia Destaque3

Câmara deve votar hoje medida provisória que promete menos burocracia no País

Os deputados federais devem votar nesta terça-feira (13) a medida provisória da liberdade econômica – proposta que reduz a burocracia em vários setores. O texto tem validade até o fim de agosto e precisa ir ao senado antes desse período para que não fique ultrapassada.

Durante a abertura do seminário que discutiu a medida provisória o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que um dos principais pontos da proposta é limitar os abusos do estado.

“Em princípio, o cidadão é livre para explorar a atividade econômica que não estiver na Constituição. Agora, se o governo quiser limitar alguém, ele tem de explicar por que está fazendo isso. Por que está criando estatal para interferir na atividade econômica? Por que está controlando o preço? Ou por que está impedindo a competição?”, disse Paulo Guedes.

A medida provisória foi editada no dia 30 de abril e está em vigor. Segundo o governo as ações facilitam os negócios, reduzem a burocracia e podem ajudar a criar, em dez anos, até quatro milhões de novos empregos.

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Política Estadual

Denúncia de André Fernandes contra Nezinho Farias é arquivada pelo Ministério Público

Após prestar depoimento na Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), na tarde desta sexta-feira (28), a denúncia do deputado estadual André Fernandes (PSL) que associa o também deputado estadual Nezinho Farias (PDT) ao crime organizado foi arquivada.

O Ministério Público do Ceará divulgou por meio de nota que “como o parlamentar não apresentou indícios ou provas que confirmassem a denúncia apresentada por ele, o procedimento foi arquivado, sem prejuízo de instauração de novo procedimento diante de fatos que assim justifiquem”.

André Fernandes já responde ação indenizatória por danos morais ao deputado Nezinho Farias, em mais de R$ R$ 39.920. A queixa judicial tramita na 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

Entenda o caso

O deputado estadual André Fernandes (PSL) se envolveu em polêmica, no último dia 12 de junho, quando foi ao plenário da Assembleia e afirmou estar recebendo, diariamente, denúncias sobre parlamentares envolvidos com facções criminosas, mas não mencionou nomes.

No dia 14 de junho a denúncia de Fernandes foi encaminhada ao Ministério Público do Ceará (MPCE), tendo como alvo o deputado estadual Nezinho Farias (PDT). Na denúncia o parlamentarapontou que Nezinho apresentou projeto de lei para regulamentar jogos eletrônicos que, supostamente, serviria para “lavagem de dinheiro” da facção por meio do “jogo do bicho”.

Em resposta, Nezinho negou irregularidades no projeto e defendeu que a proposta serve apenas para regular games como esportes eletrônicos, e não legaliza jogos de azar.

Fernandes já é alvo de duas representações, do PDT e do PSDB, no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O parlamentar é acusado de decoro parlamentar.

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Política

MP acusa Serpro de repassar dados pessoais de motoristas sem autorização

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acusa o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de repassar dados de motoristas sem autorização e entrou com representação, nessa terça-feira (18), no Tribunal de Contas da União (TCU). A ação pede a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.
De acordo com a denuncia do MPDFT, o órgão criou a plataforma DataValid, de validação de dados, que tem como matéria prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros. O Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran).
Ainda segundo a representação, o acesso à plataforma é repassado pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso. Ao assinar o plano básico, diz o MP, o cliente consegue acessar dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF consultado.
O serviço é disponibilizado para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros têm, sem autorização, acesso aos dados pessoas de quem possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota, o Serpro nega que utiliza as bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada.
“O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente”, alega.
Segundo o órgão, essa checagem traz certeza para as relações comerciais pretendidas entre as partes, contribuindo para a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes.
“Viabiliza serviços privados (inclusive financeiros) e públicos (serviços ao cidadão disponibilizados pelo Estado) acessados pelo usuário, de forma espontânea, por meio de aplicativos”, prossegue na nota.
Ainda de acordo com o texto, a exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, “pois o Serpro não está fornecendo nenhum dado para terceiros. A empresa cumpre integralmente todo o marco legal em vigor no território nacional.”
Por último, o Serpro afirma que “exerce, exclusivamente, a sua missão de conectar governo e sociedade e de viabilizar, dentro da lei, as relações digitais entre terceiros, quando solicitado e autorizado, melhorando, assim, a vida das pessoas.”
(*)com informação do Correio Braziliense
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Política

Com vetos, Bolsonaro sanciona lei que reorganiza ministérios

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.844, que tem como origem a Medida Provisória conhecida como MP da reforma administrativa, que trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios. A medida redistribuiu atribuições e reduziu de 29 para 22 o número de pastas.

Com a lei, o Ministério da Economia substituiu o da Fazenda, enquanto as pastas da Cultura e do Trabalho foram extintas e suas atribuições assumidas por outros ministérios. Pelo texto da MP, alguns cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores foram transferidos para o Ministério da Economia.

Durante a tramitação da MP no Congresso, o Conselho Nacional de Política Indigenista foi devolvido ao Ministério da Justiça. Antes havia sido colocado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O Congresso também transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia.

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Bolsonaro veta trecho de MP que isentava cobrança de bagagem de até 23 kg em voos domésticos

O presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho da medida provisória, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares nos voos domésticos. Segundo a assessoria da Presidência, o veto, realizado nesta segunda-feira (17), se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

O trecho vetado por Bolsonaro não estava no texto original da Medida Provisória aprovada em maio pelo parlamento. Originalmente, a MP apenas autorizava a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

Em meio à tramitação no Legislativo, o relator da proposta, senador Roberto Rocha do PSDB de Maranhão, incluiu uma emenda que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada. O texto aprovado pelo Congresso vedava, em voos domésticos, a cobrança de bagagem por parte das empresas aéreas de até 23 kg nos aviões acima de 31 assentos, até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares e até 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

Ainda segundo a proposta, nos voos internacionais, o franqueamento de bagagem seria feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área e na conformidade com a regulamentação específica.

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Interior

Governo envia MP que elimina prazo para cadastro ambiental rural

O governo federal encaminhou hoje (14) ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) que acaba com o prazo para que proprietários rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental, com a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A MP altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), que previa perda de benefícios, como o crédito rural, para os proprietários que não cumprissem o prazo. Agora, não há mais data estipulada para o cadastro e a regularização ambiental dos imóveis rurais.

Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer assinou a MP 867 prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2019 para a adequação à lei ambiental. A medida chegou a ser votada na Câmara dos Deputados, mas perdeu a validade antes de ser apreciada pelo Senado Federal.

O CAR é um monitoramento dos imóveis rurais do país e deve ser implantado pelos órgãos de fiscalização estaduais. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados. O Código Florestal estabelece a inscrição no CAR como condição obrigatória para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de Áreas de Proteção Permanente e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas ao desmatamento irregular de vegetação nessas áreas. Até hoje, aqueles que não tinham aderido ao CAR, poderiam ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental ou fazer qualquer negociação com o imóvel rural.

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Câmara dos Deputados conclui votação da medida provisória que reduz ministérios

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (23), a votação da Medida Provisória que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. A matéria ainda será votada pelo Senado.

Após acordo entre os partidos, o Plenário aprovou os dois destaques que estavam pendentes. O mais polêmico deles retirou do texto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) a proibição dos auditores-fiscais da Receita Federal compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro. Pelo acordo, o tema será retomado por meio de projeto de lei, que será aprovado em regime de urgência na próxima semana. A ideia é impedir que os auditores extrapolem suas atribuições.

O outro destaque aprovado manteve com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que o projeto de conversão remetia à secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Os recursos, composto por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades: empréstimos para empresas que querem pesquisar ou financiamento a fundo perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa. Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de 30% do orçamento do ministério.