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“Situação é, no mínimo, esdrúxula”, afirma Beto Almeida sobre eleições em Tianguá e Irauçuba

Eleições fora de época! Após cassar os mandatos do prefeito e vice-prefeito de Irauçuba, e julgar improcedente a eleição do prefeito e vice-prefeito de Tianguá, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará convocou novas eleições suplementares que serão realizadas em ambas as cidades neste domingo (21).

Na perspectiva do jornalista Beto Almeida, que comentou o assunto dentro do Bate-Papo político desta sexta-feira (25), a situação política de Tianguá gera instabilidade e traz problema para a gestão do município que passou pelo mesmo processo de eleição suplementar há pouco mais de um ano:

Já são quatro prefeitos em Tianguá nos últimos três anos, dois foram cassados. É um prejuízo que se gera do ponto de vista de gestão e logicamente pela própria instabilidade política.

Além disso, Beto menciona que o mandato será de poucos meses, ou seja, os eleitores das cidades não terão fôlego, pois os candidatos das eleições de 2020 já encontram-se em pré-campanha.  Ele ainda pontua que o Tribunal Regional Eleitoral revelou custos de mais de R$ 100 mil reais somente com os pleitos suplementares, portanto, a situação, além de desconfortável, gera gastos para poder público.

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Bate-Papo: Apesar da redução, Beto Almeida afirma que valor destinado aos estados do Nordeste “ainda é uma boa grana”

Dinheiro à caminho! Os critérios de divisão da cessão onerosa do petróleo foram aprovados na noite dessa quarta-feira pelos deputados da Câmara Federal. A temática foi pauta do Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (10).

A expectativa da União é de arrecadar R$ 106 bilhões de reais com a exploração do excedente do Petróleo na camada Pré-Sal, que está marcado para começar em novembro. Conforme o texto, R$ 33,6 bilhões desse montante será destinados para estados e municípios.

O estado Ceará deve ficar com uma fatia de R$ 506 milhões de reais e os 184 municípios deverão receber cerca de R$ 543 milhões. Dentro do Bate-Papa político, o jornalista Beto Almeida comentou a repartição do dinheiro aprovada na Câmara Federal. Para ele, apesar de uma redução a quantia ainda é boa:

“O rio de janeiro foi quem saiu lucrando muito. Os estados do norte e do nordeste por não serem os maiores produtores ficaram, de fato, prejudicados, acabou prevalecendo a pressão dos estados mais ricos, ainda sim é uma boa grana.”

Beto ainda diz que para os estados o dinheiro deve ser utilizado prioritariamente para cobrir o rombo da previdência, caso exista. Já no caso dos municípios há a liberdade por parte dos gestores de aplicarem o dinheiro em investimentos ou na cobertura do déficit previdenciário.

Segundo o conteúdo aprovado pelos parlamentares, o percentual de 15% (R$ 10,95 bilhões) vai para os municípios seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); os outros 15% (R$ 10,95 bilhões) serão para os Estados , porém seguindo duas regras diferentes: dois terços pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço pela lei Kandir e Fundo de Exportação (FEX).

Agora, o projeto que define a distribuição de recursos da cessão onerosa do Petróleo segue para o Senado onde deverá ser votado na semana que vem.

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Política Estadual Destaque2

Nilson Diniz expressa tranquilidade após acordo que assegura recursos do Pré-Sal para os municípios

Acordo fechado! Após reunião nessa terça-feira, 8, entre os representantes municipalistas e as lideranças da Câmara e do Senado, ficou assegurado que os estados receberão uma parcela dos valores arrecadados com a exploração do Petróleo na camada Pré-Sal. O assunto entrou na pauta do Jornal Alerta Geral desta quarta-feira (09).

Em Brasília, o presidente da Aprece (Associação dos Prefeitos do Ceará), Nilson Diniz, falou por telefone com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, dentro do Bate-Papo político nesta quarta-feira, sobre os detalhes deste acordo fechado entre com os líderes das casas legislativas e o governo federal.

Nilson Diniz explica que a estrutura de distribuição dos recursos estabelece que 15% do valor arrecadado irá para os municípios e 15% para os estados, sendo que, no caso dos estados serão 70% enviados sob os critérios do Fundo de Participação dos Estados e 30% pela Lei Kandir. O presidente expressa mais segurança com o acordo firmado:

Nós estamos mais tranquilos, sabendo que depois desse entendimento, todos nós municípios cearenses, o próprio governo do estado, todos nós iremos receber esse recurso ou na sua totalidade ou parte dele ainda esse ano e quem sabe no ano que vem o restado que possa faltar. A certeza é que esse dinheiro será repartido.

Até o final desse ano, a promessa é de que os 184 municípios do Ceará recebam R$ 543 milhões de reais oriundos do megaleilão do Petróleo. Conforme o acordo, os critérios de distribuição destes recursos serão o FPM e FPE, mas, além disso, também será levado em conta a Lei Kandir, que beneficia os estados do Sul e Sudestes na repartição do dinheiro.

Questionado pelo jornalista Beto Almeida sobre onde esse dinheiro arrecadado com o Pré-Sal poderá ser aplicado pelos estados e municípios, Nilson Diniz explica:

Esse detalhe ficou para ser trabalhado hoje. Se mantiver o critério que foi colocado no Senado, na primeira votação, esse dinheiro só poderá ser utilizado para investimento ou para os fundos de pensões. Está pra ser decidido hoje, mas acredito que não vá haver modificações, acredito que vá ser nesses mesmos moldes.

Por fim, o jornalista Beto Almeida pontua que o fechamento do acordo é importante e deixa os prefeitos e governadores mais seguros diante de um cenário onde os parlamentares já tentavam abocanhar uma fatia do dinheiro sugerindo a inclusão de emendas na repartição dos recursos. Além disso, ele destaca que o destino do dinheiro para os fundos de pensões é fundamental para muitas gestores municipais que possuem o instituto com déficit financeiro.

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Política

Parlamentares articulam ação para garantir mais dinheiro nas campanhas de 2020

De olho nas campanhas municipais do próximo ano, líderes de partidos do Centrão já se articulam para ir à Justiça reivindicar um aumento no valor de dinheiro público destinado a financiar as campanhas vindouras. Nesta perspectiva, os parlamentares devem derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que muda o cálculo para definição do fundo eleitoral.

Um empecilho que se mostra evidente é o fato de qualquer mudança eleitoral deve ocorrer um ano antes da eleição, sendo que esse prazo acabou na última quinta-feira. Diante disso, há divergências e interpretações que vão conduzir essa decisão.

A proposta do grupo parlamentares é destinar ao menos R$ 3 bilhões para financiar as campanhas no ano que vem. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma mudança nos critérios do fundo eleitoral não se encaixaria na regra, o que abre espaço para que uma nova alteração seja válida para 2020.

** As informações são do jornal O Estado de São Paulo

 

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Política

Ministro Sérgio Moro lança campanha publicitária em defesa do Pacote Anticrime

O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou nesta quinta-feira (03) o lançamento da campanha publicitária de defesa do pacote anticrime, elaborado pelo ex-juiz. A cerimônia contou com a presença do presidente da República Jair Bolsonaro

Durante seu pronunciamento, Moro pediu ao Congresso Nacional que aprove o conjunto de medidas que visam reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta. Ele ainda afirmou que é importante que os parlamentares se alinhem ao esforço do governo de adotar medidas mais duras contra a violência.

Segundo informações do jornal o GLOBO, a campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime proposto por Moro custou R$ 10 milhões. Direcionada para televisão, rádio, cinema, internet e mobiliário urbano, as peças publicitárias vão usar vídeos de depoimentos de vítimas da violência para evidência a importância do pacote.
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Interior

Deputados federais reestabelecem pontos vetados na lei sobre queijos artesanais

O Congresso Nacional retomou a inclusão de oito pontos que haviam sido vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na lei que regulamenta a elaboração e comercialização de queijos artesanais no país.

A lei foi sancionada em 18 julho com 20 itens vetado. Segundo a liderança do governo na casa, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o presidente concordou parcialmente do conteúdo que foi restabelecido.

Entre os itens que passarão a valer está a definição do queijeiro artesanal como aquele que preserva a cultura regional na elaboração de queijos, emprega técnicas tradicionais e observa protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade. A justificativa do veto havia sido o possível conflito com normas estaduais e regulamentos, o que poderia gerar insegurança jurídica.

A mesma justificativa havia sido usada para vetar o trecho que tratava da comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional e o que tratava da venda internacional,  atendendo os requisitos sanitários específicos do país importador. Esses itens também retornaram ao texto da lei.

Também foi derrubado o veto ao trecho que previa como competência dos estados e da União estabelecer protocolos de elaboração e definir as características de identidade e qualidade dos queijos. O Executivo havia vetado com a justificativa de que a mudança invadia a competência privativa do presidente de  dispor por decreto sobre o tema.

Outro item cujo veto foi rejeitado determina que fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal deve ser feita por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária federais, estaduais ou municipais. Também foram restabelecidas a previsão de que poder público vai atestar e monitorar a conformidade do estabelecimento rural e da queijaria artesanal sem cobrança de taxas e de que vai manter atualizada a relação de estabelecimentos sob sua supervisão.

Também voltará a valer a regra de que não se consideram queijos artesanais, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos “artesanal” ou “tradicional”.

Fonte: Agência Senado

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Educação Destaque2

MEC pretende mudar forma de contrato de novos professores de universidades federais

Conforme entrevista concedida pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao jornal Estado de São Paulo desta segunda-feira, as universidades federais terão estímulo para contratar professor e técnicos pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Para o ministro, é preciso restringir o gasto na folha de paramento, porém, ele tenha afirme que os novos professores terão estabilidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2018, que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pela CLT não fazem jus à estabilidade.

Por fim, Weintraub ainda garantiu que boa parte dos recursos para novos investimentos nas universidades virá do programa Future-se, que realizará captações junto à iniciativa privada.

Para participar do Future-se, as universidades terão de contratar professores e técnicos como funcionários de Organizações Sociais – entidades privadas que não precisam seguir a Lei de Licitações e Concursos.

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Política Nacional

Especialista defende Fundo Amazônia na Comissão de Mudanças Climáticas

O vice-presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, João Paulo Capobianco, defendeu nesta quarta-feira (18), em audiência pública na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), a importância do Fundo Amazônia. O fundo é voltado à captação de doações para prevenção, combate ao desmatamento e conservação das florestas no bioma Amazônia.

A controvérsia sobre a gestão do Fundo Amazônia ganhou destaque após a Noruega e a Alemanha, responsáveis pela maior parte das doações, anunciarem a suspensão dos repasses ao governo brasileiro, em agosto, em razão do aumento do desmatamento na floresta brasileira. Capobianco ressaltou que não é exagerado dizer que a ameaça ao fundo constitui “crime de lesa-pátria”.

“Pela primeira vez, o sistema conseguiu captar a fundo perdido na Amazônia R$ 1,8 bilhão em ações prioritárias nas três esferas de poder. Hoje esse fundo está completamente em risco”, lamentou.

O representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade lembrou que a grande elevação do desmatamento, verificada a partir de 2003, e suas consequências levaram o País a se preocupar com sua responsabilidade pelo desmatamento em face de outros países. “Ficou explicitado que o desmatamento era responsável por 70% das emissões de carbono do País. Esses dados são preocupantes até hoje”, observou.

Capobianco definiu a criação do Fundo Amazônia como uma das mais bem-sucedidas negociações internacionais do País. Para ele, as contribuições voluntárias para combate ao desmatamento respeitam a autonomia, a soberania e a decisão política do País, considerando que o conselho gestor do fundo tem maioria de membros indicados pelo governo. Ele sugeriu que o fundo passe a ter um painel de especialistas para avaliar projetos e emitir relatórios.

Restrições
Capobianco manifestou preocupação com a possibilidade de restrições internacionais aos produtos brasileiros como resposta ao aumento de queimadas, desmatamento e destruição de povos indígenas, e argumentou que, nesse aspecto, a suposta postura nacionalista do governo contra interferência estrangeira na Amazônia acaba resultando contra os interesses do País.

Ele sublinhou que a alocação de dinheiro para a Amazônia atende a prioridades por meio de projetos monitorados com auditoria independente. Porém, acrescentou, o fundo constitui “contribuição adicional” às ações do governo, mas a crise econômica levou a um desvio de concepção e os recursos passaram a ser usados por órgãos públicos federais.

Prioridades
O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) cobrou foco no investimento em tecnologia para estimular o desenvolvimento sustentável das comunidades que estão preservando a Amazônia. O presidente do colegiado, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), disse que é preciso combater as causas dos incêndios, inclusive a falta de equipamentos para o agricultor limpar seus terrenos sem apelar para queimadas.

Parlamentares também criticaram os representantes do governo que, convidados ao debate, não compareceram.

Próximas audiências
A comissão aprovou requerimento apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) para realização de audiência pública sobre dióxido de carbono e variações de temperatura, com a presença dos geólogos Geraldo Luís Lino e Kenitiro Suguio, do físico Thiago Maia e do pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) Ricardo Augusto Felício.

 

*Com informações da ‘Agência Senado’

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Reforma Previdenciária: Semana de decisão no Senado

A cobrança extraordinária de estados e municípios e a contribuição de trabalhadores informais ficam fora do parecer da Reforma da Previdência no Senado. A decisão do senador Tasso Jereissati, que, nesta segunda-feira (16), já está no papel, foi adotada para não atrasar a tramitação das mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões.

As modificações, feitas durante a apresentação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, poderiam atrasar a entrada em vigências dos novos critérios para trabalhadores e servidores públicos se aposentarem ou receberem pensões.

A agenda política desta semana tem como principal pauta a votação da reforma previdenciária pelo Plenário do Senado Federal.

Duas mudanças que Jereissati fez no texto principal da PEC da Previdência foram questionadas por técnicos legislativos. Para alguns consultores do Senado, as mudanças teriam de necessariamente retornar à Câmara por mexerem no mérito da proposta – o que atrasaria a promulgação da medida.

Uma delas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. Outra alteração questionada por consultores prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas.

Com informações dos bastidores da reforma previdenciária, Sátiro Sales.

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Política Nacional Política

Avança no Senado liberação do BPC a mais de um deficiente na família

O Senado está debatendo a proposta que permite que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja pago a mais de uma pessoa com deficiência na mesma família. O projeto de lei (PL 3.260/2019) que prevê a ampliação seguiu para Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em caráter terminativo. Isso quer dizer que se nenhum senador entrar com recurso para votação da matéria também no plenário do Senado, o texto vai direto para análise da Câmara dos Deputados.

Ontem, a proposta teve seu primeiro grande avanço ao ser aprovada por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Segundo a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora da proposta, se o BPC de uma pessoa com deficiência for incluído no cálculo da renda familiar per capita, um segundo membro da família com deficiente não poderia receber o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993- Loas). Mara quer acrescentar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) a determinação de que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não seja computado na renda per capita da família.

Gabrilli destacou que o objetivo do projeto é equiparar a situação à das pessoas idosas, mencionadas no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social ( Loas) , às quais não é negado o direito ao Benefício de Prestação Continuada. Para a senadora, o benefício é direito de caráter pessoal e tem origem na Constituição, “não podendo, portanto, haver pessoas com deficiência e que sejam economicamente hipossuficientes que não recebam”.

O senador Romário (Podemos-RJ), relator da matéria na CDH, votou favoravelmente ao reconhecer que não há razão para que pessoas idosas e pessoas com deficiência não sejam tratadas da mesma forma, visto que sua proteção constitucional e legal é a mesma — a Constituição tem os mesmos propósitos para ambos os grupos sociais.

Fonte: Agência Brasil