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Política Nacional

Supremo aguarda explicações de Bolsonaro sobre armas de fogo nesta quarta-feira (22)

O prazo para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça Sérgio Moro apresentem explicações sobre o decreto que flexibiliza o acesso as armas de fogo se encerra nesta quarta-feira (22). A convocação foi feita pela ministra Rosa Weber após ação protocolada pelo partido Rede, que pede a suspensão da eficácia da medida de forma liminar, argumentando “abuso de poder” por parte do presidente da República. 

No dia 10 deste mês, Câmara e Senado divulgaram pareceres sobre o tema. A primeira apontou inconstitucionalidades relativas ao Estatuto do Desarmamento, e o segundo afirmou que Bolsonaro extrapolou seus poderes. Partidos e parlamentares também protocolaram projetos de decreto legislativo para sustar itens do texto — e até mesmo sua totalidade. Com essa facilitação do porte, mais de 20 milhões de armas de fogo entrarão em circulação no Brasil. 

Dentre os principais pontos do decreto, o termo que dispõe sobre a ampliação do porte de armas para 20 categorias – que não precisarão comprovar efetiva necessidade na hora de adquiririr uma arma –  é o que mais causa polêmica. Algumas das categorias são: instrutores de tiro ou armeiros credenciados, colecionadores ou caçadores, agentes públicos, advogados, oficiais de justiça, proprietários e dirigentes de clubes de titro, profissionais da imprensa, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, funcionários de empresa de transporte de valores e etc. 

A temática foi destaque no Bate-Papo político desta terça-feira (21) do Jornal Alerta Geral (Expresso FM – 104.3 + 26 emissoras no interior). O jornalista Beto Almeida apresenta um dado interessante para a fabricante de armas e preocupante para àqueles desfavoráveis ao decreto:

Ter duas mil pessoas na fila de espera da taurus para comprar um fuzil é uma preocupação enorme, é um caminho que não vai terminar bem. Eu acredito que se o STF não barrar isso, a Câmara com certeza irá barrar.

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Governo edita medidas sobre porte de armas e fraudes na Previdência. Medida afeta 8 em 10 cearenses

Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

Fraudes

Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

Licença

A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Confira a matéria completa:

Decreto de Bolsonaro pode facilitar acesso a armas para 88,5% da população do Ceará

Oito em cada dez cearenses poderão ter acesso facilitado a compra de armas de fogo, com o decreto que o presidente Jair Bolsonaro promete assinar nos próximos dias. A autorização deverá ser simplificada para quem mora em cidades onde a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é maior que 10. No país, conforme o Ministério da Saúde, a medida atingiria 3.485 das 5.570 cidades, ou 62% dos municípios do País, onde vivem 159,8 milhões de pessoas (76% da população brasileira).

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Bolsonaro diz que usará decreto para conceder posse de arma

A dois dias da posse, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, reiterou hoje (29) que vai editar um decreto permitindo a posse de arma para quem não tem antecedentes criminais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento. A afirmação foi feita via Twitter.

“Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”


Postou o presidente eleito.

Bolsonaro destacou na rede social a expressão “posse” diferentemente do porte, que permitiria trânsito e uso da arma em qualquer lugar. A posse contempla apenas a possibilidade de uma pessoa ter a arma dentro de casa ou em lugar específico, como o local de trabalho.

O presidente eleito sinalizou que o primeiro passo para a liberação da posse de arma será dado pelo executivo. “A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”, explicou no Twitter.

Na campanha, Bolsonaro criticou a atual situação da segurança pública no país e defende o direito do cidadão “à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”, como declarado em diversas entrevistas e já publicado em rede social por ele.

Pelas regras atuais, previstas no Estatuto do Desarmamento, uma pessoa pode comprar uma arma de fogo se apresentar uma justificativa da “efetiva necessidade” da aquisição, além de certidão de antecedentes criminais, a comprovação de residência e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Bolsonaro está hoje no Rio, onde recebeu nesta manhã seu alfaiate, Santino Gonçalves, e seu cabeleireiro há 20 anos, Maxwell Gerbatim. Os dois chegaram à residência do presidente, no condomínio Vivendas da Barra, por volta das 7h e saíram perto das 8h. O presidente deverá sair de casa às 12h, com destino a Brasília. O voo está programado para as 15h, na Base Aérea do Galeão.