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Comissão da Assembleia aprova projeto que diminui pena de presos com leitura da bíblia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou um projeto que inclui a bíblia na lista de livros que possibilitam a redução da pena de presos. O projeto de indicação é de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP). Atualmente, a remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo da sua sentença penal, pode ocorrer mediante o trabalho, estudo e também através da leitura, após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelas regras, cada livro permite a redução de quatro dias de pena, limitado a 12 livros por ano.

O deputado Apóstolo Luiz Henrique, que compõe a bancada evangélica da Assembleia, defendeu que a inclusão da bíblia na lista de leitura nos presídios vai servir para que os detentos possam dedicar um tempo das suas vidas à leitura da Palavra Cristã.

O parlamentar disse que já falou sobre o projeto com o governador Camilo Santana (PT) e com o secretário de Administração Penitenciária do Estado, Luis Mauro Albuquerque, e que teve o apoio deles para colocar a proposta em prática, caso seja aprovada. Segundo o deputado, a ideia é que os presos reservem uma hora do dia para ler a bíblia e depois respondam a questionários.

A proposta, em tramitação na Casa desde o início de abril, ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Defesa Social e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em seguida, a proposta segue para Plenário, onde precisa ser aprovada por maioria simples dos deputados.

Se o projeto for aprovado, ele segue para sanção do governador Camilo Santana, que pode acatar ou vetar.

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Onze chefes do PCC são transferidos para presídio federal no Rio Grande do Norte

Meses após a mudança de detentos ligados a outras facções, onze chefes do Primeiro Comando da Capital, o PCC, foram transferidos para a Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte. A ação, realizada neste final de semana, é uma medida estratégica das autoridades cearenses de enviar presos com liderança dentro de organizações criminosas para outros estados do país.

Não houve aviso prévio aos parentes nem aos advogados e os familiares dos presos se surpreenderam com a transferência quando chegaram ao Centro de Detenção Provisória (CDP), em Itaitinga, para realizar a visita íntima. Os agentes penitenciários informaram que os detentos tinham sido levados a uma unidade penitenciária federal que fica a cerca de 250 Km de Fortaleza. Até o momento, a Secretaria da Administração (SAP) não emitiu posicionamento.

Os onze internos transferidos fazem parte de um grupo de 33 homens com perfil de liderança dentro do PCC, que denunciaram, através de ação judicial, terem sofrido tortura de agentes penitenciários, enquanto estavam isolados na Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Jucá Neto, a CPPL III, também em Itaitinga.

Os presos teriam sofrido ferimentos nas mãos, nas costas e na cabeça provocados por agressões de servidores públicos. Os laudos dos exames de corpo de delito, realizados pela Perícia Forense do Ceará (Pefoce), confirmam as lesões.

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Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu, hoje (6), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas, disse o ministro.

A declaração ocorreu durante a cerimônia de entrega do “Selo Resgata” a 198 empresas de 15 estados. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empresas privadas.

Ceará

Um levantamento feito pelo Monitor da Violência revela que 1 em cada 5 presos trabalha no Brasil. O Ceará é o estado com o menor percentual de presos trabalhando, apenas 1,4% conseguem se reinserir no mercado de trabalho. Sergipe é o estado que possui o maior contingente exercendo alguma atividade, cerca de 37,2% dos ex presidiários consegue adentrar no mercado de trabalho novamente.

Selo Resgata

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.

 

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Governador do Ceará declara que não será permitido “tratamento vip” a presos no Ceará.

Durante coletiva de imprensa, realizada no Palácio da Abolição, o governador Camilo Santana declarou que não será permitido “tratamento vip” a presos no Ceará. A declaração foi uma resposta à denúncia de violações de direitos em presídios cearenses, expressa em relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Camilo Santana afirmou que confia em Mauro Albuquerque, titular da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), e que a determinação do Executivo é o cumprimento da Lei de Execução Penal.

“A minha determinação, e confio no secretário Mauro, é fazer cumprir a lei do sistema prisional. Fazer também com que os presos cumpram os seus deveres. Eles têm direitos, mas têm deveres. Nós não vamos permitir tratamento vip a preso no Estado do Ceará. Vamos tratar criminosos como criminosos, garantindo os seus direitos, mas também fazendo cumprir os seus deveres dentro do sistema prisional”, afirmou Camilo.

No encontro, foram celebrados convênios e protocolos institucionais entre o Governo e entidades parceiras, como o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

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STF mantém decisão de que presos continuem em presídios federais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou o retorno de detentos de presídios federais para penitenciárias estaduais. A decisão foi proferida na sexta-feira (1º), por meio de julgamento virtual.

Em outubro de 2017, a Defensoria Pública da União (DPU) protocolou no Supremo um pedido de habeas corpus coletivo que buscava retirar do regime de isolamento carcerário detentos que estão há mais de dois anos em presídios federais, obrigando o retorno deles a seus estados de origem.

A defensoria argumentou que acordos internacionais e a Lei 11.671, de 2008, limitam o isolamento dos detentos pelo prazo de um ano, prorrogável por mais 365 dias.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que a situação dos detentos em presídios federais não apresenta nenhuma ilegalidade, pois a própria lei não fixa prazo fatal [vencimento do prazo], mas autoriza sucessivas renovações da manutenção dos presos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Inconformada com a decisão, a DPU recorreu ao colegiado, que julgou a questão por meio de julgamento virtual, modalidade usada para decisões que têm entendimento pacificado.

A manutenção da decisão de Moraes foi tomada por maioria de votos. Votaram com o relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Marco Aurélio divergiu e foi o único a votar favoravelmente ao pedido da DPU.

No julgamento virtual, os ministros apresentam seus votos pelo sistema eletrônico sem se reunirem presencialmente. O plenário virtual funciona 24 horas por dia e os ministros podem acessar de qualquer lugar.

Em 2007, o pedido da DPU provocou polêmica porque, caso fosse acatado, presos como os traficantes Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e Antônio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, retornariam para presídios de São Paulo e do Rio de Janeiro, o que poderia facilitar o comando exercido por eles sobre grandes organizações criminosas.

No mês passado, os governos federal e de São Paulo transferiram 22 presos para penitenciárias federais. Segundo o governo, todos são líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Os detentos estavam no presídio de Presidente Venceslau, no interior do estado. Entre os transferidos, está Marcos Herbas Camacho, o Marcola, considerado o principal líder da organização criminosa.

As informações são da Agência Brasil.

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Presos de facção criminosa fogem pelo encanamento na Grande Fortaleza

Até agora, pelo menos quatro presos que supostamente seriam ligados à uma facção criminosa local, fugiram do presídio Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO) II, em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A fuga foi percebida por agentes penitenciários apenas na manhã desta quinta-feira (20). De acordo com a representante do Conselho Penitenciário do Ceará (Copen), advogada Ruth Leite Vieira, ao cavar um túnel, os presos acompanharam um cano de água e passaram pela muralha da unidade prisional.

Um dos fugitivos seria Marcos Fernando Monteiro Marques, vulgo ‘Chicó’, de 31 anos, que pode ser um dos líderes da facção, de acordo com Ruth Leite. Ele foi preso em uma investigação da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), da Polícia Civil, no bairro Damas, em Fortaleza, março de 2017, e foram apreendidos dois fuzis.

De acordo com a DRF, ‘Chicó’ realizou pelo menos dez roubos a bancos no Ceará. A quadrilha a que ele pertence utiliza drones para observara rotina das agências bancárias.

A Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) ainda faz a contagem no IPPOO II, para saber a quantidade certa de presos que fugiram da Unidade e em que horário se deu a fuga. Desse modo, até o momento ainda não se posicionou oficialmente sobre a ocorrência.