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Senadores cearenses tomam posição para votar reforma da Previdência

Finalizado o segundo turno da votação da proposta de reforma da Previdência na Câmara, agora o texto segue para o Senado onde será analisado e votado em dois turnos. No Ceará, o placar entre os três senadores deve ficar em dois a favor e um contra.

Relator do projeto, o senador Tasso Jereissati (PSDB) tem avaliado as mudanças como fundamentais, portanto, deve encaminhar voto favorável à proposta do governo federal. Todavia, ele defende como imprescindível a inclusão de estados e municípios para eficácia das medidas.

Na avaliação do senador Eduardo Girão (PROS), que deve votar a favor da proposta, “a reforma é necessária e urgente”, porém, ele ressalta que existem algumas distorções no texto vindo da Câmara que precisam ser revisadas e também defende a inclusão dos estados e municípios na proposta principal.

Na contramão dos colegas, o senador Cid Gomes (PDT) deve seguir na linha do partido e votar contra a reforma, mas além disso, deve articular mudanças no texto para “reduzir danos”. Ademais, o pedetista segue na linha de Tasso e Girão, defendendo a inclusão de estados e municípios na proposta, considerando “grave omissão da Câmara” em não ter feito isso.

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Maia cita Camilo e Wellington Dias como defensores da reforma e cobra mais empenho dos governadores para inclusão de estados e municípios

“Sem a participação dos governadores do Nordeste, acho quase intransponível colocar estados na reforma” – a afirmação é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante entrevista à GloboNews nessa quarta-feira (18). Maia voltou a pontuar que uma possível inclusão de estado e municípios na reforma da Previdência só será aprovada no Congresso Nacional com o engajamento dos governadores do Nordeste.

Durante a entrevista Maia citou os governadores petistas Wellington Dias (PI) e Camilo Santana (CE) como defensores da reforma, mas cobrou que os chefes dos executivos estaduais se articulem para convencer os deputados de suas bancadas e assim, a possibilidade de inclusão tenha sucesso.

Há uma expectativa de que os senadores incorporem os servidores estaduais e municipais ao texto já aprovado em primeiro turno na Câmara. Provável relator da proposta no Senado, o cearense Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que é grande a chance de incluir estados e municípios na tramitação final do projeto.

A reforma foi aprovada em primeiro turno semana passada no plenário da Câmara com 379 votos favoráveis. Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é necessário um novo turno de votação, o que vai ocorrer em agosto, no retorno dos parlamentares após o recesso.

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Política Nacional

Após votar a favor da reforma, Tábata Amaral cria desconforto no PDT e Ciro Gomes pede punição

A votação da reforma da Previdência colocou em cheque o compromisso de muitos deputados com a linha ideológica dos partidos. A temática entrou em pauta no Jornal Alerta Geral desta sexta-feira (12), devido a situação conflitante gerada no PDT, onde 8 dos 27 parlamentares votarem a favor da reforma, contrariando a determinação do partido.

Embora tenham decidido “fechar questão” contra a proposta, algumas agremiações tiveram integrantes votando de maneira discordante. As principais divisões ocorreram no PSB e PDT, o primeiro teve 11 dos 32 deputados votando a favor da reforma e indo de encontro à orientação da sigla. No caso do PDT, um dos 8 parlamentares que votaram pela aprovação da proposta foi a jovem deputada Tábata Amaral.

Dentro do Bate-Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais) o jornalista Luzenor de Oliveira comentou o assunto: “Há uma necessidade também de cumprimento das diretrizes internas dessas agremiações, daí a necessidade de fortalecimento dos partidos. Porque quando você se filia a uma agremiação partidária e rasga num primeiro momento o estatuto do partido, qual o papel que esse partido cumprem na democracia?”

O Partido Democrático Trabalhista esboçou intenção de expulsar Tábata Amaral e os demais deputados que votaram contra a decisão do partido, mas abrandou a situação e deve apenas encaminhar advertência. O ex-candidato a Presidência Ciro Gomes mostrou-se decepcionado com Tábata e recomendou sua saída da sigla“É certo que em minha opinião ela cometeu um erro indesculpável, mas vale lembrar que a deputada tem 25 anos e ainda é uma idade em que as pessoas podem errar, embora no caso, um erro desse contra a melhor tradição do Trabalhismo brasileiro e contra o povo mais pobre, é um erro que não pode passar impune”, afirmou Ciro.

Em sua defesa, Tábata publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando ter votado por convicção: “Meu voto pela reforma da Previdência é um voto de consciência, não é um voto vendido, não é um voto por dinheiro de emendas, é um voto que segue as minhas convicções e tudo que estudei até aqui, ao tomar essa decisão eu olho para o futuro do país e não para o próximo processo eleitoral”

Os cinco deputados cearenses do Partido Democrático Trabalhista votaram contra a reforma e de acordo com a diretriz da agremiação, foram eles: Idilvan Alencar, Mauro Filho, Robério Monteiro, André Figueiredo, Leônidas Cristino, Eduardo Bismarck. Mais informações sobre o assunto você confere na sonora de Carlos Silva FM 98.5 clicando no player abaixo:

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Economia Destaque3

Alerta Geral – Especial Caminhos da Aposentadoria

O Jornal Alerta Geral – Especial Caminhos da Aposentadoria é gerado pela Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, e transmitido, via satélite, para outras 26 emissoras no Interior do Estado.

Com essa cobertura pelo rádio, a gente chega a mais de 150 municípios e, com as redes sociais, chegamos a todo o Estado.

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Luzenor de Oliveira Política Nacional Destaque1

Votação da reforma começa na terça. Maia mobiliza deputados e conta votos na bancada do CE

O final de semana está sendo marcado pelas primeiras articulações com vistas à votação da reforma previdenciária no Plenário da Câmara Federal. A agenda prevê que a votação do projeto comece a partir da próxima terça-feira (9). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), se mobilizou, neste sábado, e, em reunião com líderes de bancadas, transmitiu o calendário e o cenário de votos favoráveis às mudanças nas normas da Previdência Social.

“Faz-se o debate na terça-feira, o dia inteiro, depois de quebrar o interstício na terça de manhã, e a partir da parte da tarde de terça se começa o processo de votação, respeitando-se os instrumentos regimentais de obstrução dos partidos de esquerda”, expôs Rodrigo Maia, após o encontro com representantes de partidos. As articulações, sob a liderança de Maia, continuam neste domingo e na segunda que antecede à abertura da votação.

O Governo precisa reunir, no mínimo, 308 votos para aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Há otimismo entre aliados do Palácio do Planalto quanto ao número de deputados federais e os cálculos apontam que o Governo soma mais do que os 308 votos. “Acho que o resultado do primeiro turno vai ser um resultado, do meu ponto de vista, que vai surpreender a todos”, disse Maia, ao retratar otimismo na contagem dos votos.

As articulações de Rodrigo Maia passam, também, pela bancada do Ceará na Câmara Federal. Dos 22 deputados federais, os aliados do Governo Bolsonaro esperam captar, pelo menos, 12 votos seguros a favor da PEC da Previdência Social. Entre os 22 parlamentares, há forte resistência, com voto contrário, no PDT e PT. Ao tentar sensibilizar os deputados a refletirem sobre a necessidade da reforma, Maia mandou, pelas redes sociais, uma mensagem sobre a importância das mudanças como um dos caminhos para o país equilibrar as contas e crescer.

O Brasil não pode esperar para retomar o caminho do crescimento econômico, e a reforma da Previdência é um grande passo”, observou Maia, que escuta os relatos dos deputados federais sobre a lentidão do Palácio do Planalto em liberar verbas para os municípios. A aprovação do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial é uma sinalização de que o projeto pode ser aprovado no Plenário da Câmara, mas o Governo enfrentará novas pressões por mudanças no texto da PEC 06.

Pontos

Os policiais federais e rodoviárias federais manterão as pressões em busca de regras mais brandas, enquanto os governadores voltarão a se movimentar para tentar reincluir os estados e municípios na reforma. A oposição promete, também, fazer barulho por considerar que muitos pontos da reforma são prejudiciais aos trabalhadores e servidores públicos.
Embora haja otimismo quanto ao número de votos para aprovação da reforma, o Governo Federal precisa administrar as cobranças dos deputados que são favoráveis ao projeto, mas querem contrapartidas em obras e recursos para os seus municípios. Com seis meses da atual legislatura, os prefeitos cobram aos deputados federais a liberação de verbas da União. Os cofres, porém, estão fechados.
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Política Nacional

Confira os principais pontos aprovados na comissão especial para a reforma da Previdência

A reforma da Previdência já está pronta para ir ao plenário da Casa. Depois de 16 horas de debates, os deputados aprovaram dois destaques e rejeitaram 13 na madrugada dessa quinta-feira (5), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O primeiro destaque aprovado permitiu que policiais militares e bombeiros continuassem a se aposentar pelas regras estaduais. A mudança beneficia as categorias porque, em alguns estados, o tempo mínimo de contribuição é menor que 35 anos.

O segundo destaque devolveu a isenção da contribuição previdenciária para exportadores rurais, que renderia R$ 83,9 bilhões aos cofres federais em uma década.

Com a manutenção do benefício para exportadores rurais, a economia final com a reforma da Previdência caiu de R$ 1,072 trilhão para R$ 987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão pedida pelo Ministério da Economia.

Entre os destaques rejeitados, está o que criaria regras diferenciadas para policiais que servem a União (como policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos), o que retiraria os professores da reforma da Previdência e o que reinstituiria o gatilho para as idades mínimas de aposentadoria.

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação na comissão especial

Trabalhador urbano

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
  • Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Servidor público federal

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
  • Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
  • Proposta aprovada: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres).

Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

  • Proposta aprovada: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
  • Proposta aprovada: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
  • Proposta aprovada: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
  • Proposta aprovada: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
  • Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
  • Proposta aprovada: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
  • Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
  • Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
  • Proposta aprovada: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
  • Proposta aprovada: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
  • Proposta aprovada: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
  • Proposta aprovada: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Proposta aprovada: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
  • Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
  • Proposta aprovada: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
  • Proposta aprovada: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Economia com a reforma cai para R$ 987,5 bilhões.

(*) Informações da Agência Brasil.

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No terceiro dia de debates, relator da Previdência descarta novas mudanças nas regras de transição

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), confirmou que apresentará complementação de voto ao final da discussão da proposta, mas disse que não vai alterar a estrutura central do parecer. Samuel Moreira descartou, por exemplo, promover novas mudanças no sistema de transição para os trabalhadores que já estão no mercado.

Em seu parecer, o relator mudou a proposta original do Executivo para incluir um pedágio sobre o tempo que falta para a aposentadoria, além da idade mínima e do tempo de contribuição. Moreira reconheceu ainda que manteve a desconstitucionalização de alguns pontos, mas disse que vai alterar o parecer para impedir que novas mudanças sejam feitas por medidas provisórias.

É uma proposta dura, 100% de pedágio, mas é o que foi possível. E mais uma trava de idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres, explicou.

Esse é o terceiro dia de discussão sobre a proposta e a reunião da comissão especial pode ser estender por 12 horas. Ainda estão inscritos em torno de 60 deputados para falar. Terminada a discussão, a intenção do presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), é iniciar o processo de votação no mesmo dia.

O líder do Partido Progressista na Câmara, deputado Arthur Lira, já antecipou que vai trabalhar para que a votação seja adiada para a semana que vem. Lira quer evitar o risco de rejeição da reforma da Previdência.

Tem muitos assuntos do documento que nós assinamos em março que ainda constam do relatório. É importante garantir que sejam retirados na sua plenitude para que a gente não tenha surpresa no Plenário, disse.

 

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“Era algo terrível”, afirma Beto Almeida sobre sistema de capitalização da reforma da Previdência

Os debates sobre o parecer da reforma da previdência devem ser retomados nesta terça-feira (24). Após quase 17 horas de muita discussão no primeiro e segunda dia de intervenções mediadas pela Comissão Especial, os deputados se preparam mais uma vez para colocarem na mesa suas reivindicações sobre a proposta.

Um dos pontos mais criticados pelos parlamentares foi o sistema de capitalização, que obriga os trabalhadores a contribuírem para uma futura aposentadoria sem a certeza de tê-la em condições semelhantes ao modelo do INSS. Embora defendida com veemência pelo ministro Paulo Guedes, o sistema já foi descartado pelo relator Samuel Moreira

O assunto foi destaque no Bate-Papo político desta segunda-feria (24) do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais). O jornalista Beto Almeida comenta que a proposta de capitalização nem mesmo foi definida pelo governo federal:

A espinha dorsal é a fixação de uma idade mínima que hoje não existe no Brasil, capitalização é algo que o ministro Paulo guedes, mas nem o governo ainda definiu o que é e como vai ser. O que o Paulo guedes propôs inicialmente era algo terrível, ele propunha uma capitalização pura e simples onde o trabalhador é que iria contribuir ao longo de sua vida para formar esse fundo e ele ao fim da vida ele tivesse direito da aposentadoria.

Para o deputado Samuel, a insistência do governo federal em reincluir o sistema de capitalização pode contribuir fortemente para a rejeição total da proposta, portanto, o ideal seria buscar manter as discussões somente na espinha dorsal do projeto.

Dentre os principais temas que compõem a estrutura central do proposta estão a fixação da idade mínima, novas regras para pensão, aposentadoria e acumulação de benefícios. Apesar disso, Samuel garantiu, após os debates, que haverão mudanças no texto por meio de um voto complementar incorporando alterações discutidas nas sessões sobre o seu parecer

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Parecer da reforma da Previdência sai até a próxima quarta-feira (25)

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Reforma previdenciária: Maia diz que comissão pode aprovar o texto na semana que vem

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (17) que a reforma da Previdência pode ser aprovada pela comissão especial que analisa o tema até o próximo dia 26. O parecer do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi lido na última quinta-feira (13).

O texto foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo o qual, as alterações feitas na proposta inicial enviada pelo governo podem “abortar” a reforma. Para o ministro, entre os principais problemas, estão as mudanças nas regras de transição que reduziram substancialmente a economia projetada.

Rodrigo Maia disse que o posicionamento de Guedes teve efeito positivo.

A fala uniu o Parlamento, nos deu chance de estar mais próximos dos governadores e prefeitos. Tem crises ou críticas que vêm para bem. Essa é uma delas. Fortaleceu a certeza [de] que a Câmara e o Senado podem ter neste momento o papel [de] protagonista que nunca tiveram nos últimos 20 anos, afirmou o presidente da Câmara depois de participar de um evento sobre transparências promovido pelo Grupo Bandeirantes.