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Reforma Previdenciária Destaque2

Bate-Papo: Governo e oposição colidem quanto à intenção de aprovação da reforma da Previdência

Semana de debates sobre a reforma da Previdência! A expectativa do governo federal é decidir nesta terça-feira (22) o encaminhamento para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que institui novas regras para a concessão do benefício da aposentadoria. O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral desta segunda-feira (21).

Alterando a idade mínima para os trabalhadores se aposentarem, a PEC estabelece 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, enquanto o tempo de contribuição sobe para 20 anos no caso dos homens e fica em 15 para as mulheres. Em análise no Senado, o governo espera que as normas não sofram atrasos e sejam aprovadas com facilidade tal como o placar obtido no primeiro turno.

Para o jornalista Beto Almeida, a expectativa do governo colide apenas com a intenção da oposição de suprimir pontos considerados prejudiciais:

A expectativa é essa, de que não haja atropelos. A pretensão é concluir de vez o projeto principal, a oposição ainda acredita que dá sim para votar algumas emendas separadas, tem nove delas que ainda tentam fazer mudanças. São mudanças que não mexem no teor principal, elas vão mais suprimir o que no entendimento da oposição prejudica o trabalhador

Paralelo ao texto principal está a tramitação da PEC paralela que inclui estados e municípios dentro da reforma da Previdência. Além disso, no que se refere a aposentadoria dos militares as alterações que criam novos adicionais no soldo para cabos e solados podem gerar um aumento de até 75% na remuneração dos militares, elevando os custos para R$ 86 bilhões de reais.

O governo espera repetir o mesmo resultado do primeiro turno e sair vitorioso nesta que é a pauta mais importante desde o início da nova gestão federal.

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Bate-Papo político Destaque1

Bate-Papo: Apesar da redução, Beto Almeida afirma que valor destinado aos estados do Nordeste “ainda é uma boa grana”

Dinheiro à caminho! Os critérios de divisão da cessão onerosa do petróleo foram aprovados na noite dessa quarta-feira pelos deputados da Câmara Federal. A temática foi pauta do Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (10).

A expectativa da União é de arrecadar R$ 106 bilhões de reais com a exploração do excedente do Petróleo na camada Pré-Sal, que está marcado para começar em novembro. Conforme o texto, R$ 33,6 bilhões desse montante será destinados para estados e municípios.

O estado Ceará deve ficar com uma fatia de R$ 506 milhões de reais e os 184 municípios deverão receber cerca de R$ 543 milhões. Dentro do Bate-Papa político, o jornalista Beto Almeida comentou a repartição do dinheiro aprovada na Câmara Federal. Para ele, apesar de uma redução a quantia ainda é boa:

“O rio de janeiro foi quem saiu lucrando muito. Os estados do norte e do nordeste por não serem os maiores produtores ficaram, de fato, prejudicados, acabou prevalecendo a pressão dos estados mais ricos, ainda sim é uma boa grana.”

Beto ainda diz que para os estados o dinheiro deve ser utilizado prioritariamente para cobrir o rombo da previdência, caso exista. Já no caso dos municípios há a liberdade por parte dos gestores de aplicarem o dinheiro em investimentos ou na cobertura do déficit previdenciário.

Segundo o conteúdo aprovado pelos parlamentares, o percentual de 15% (R$ 10,95 bilhões) vai para os municípios seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); os outros 15% (R$ 10,95 bilhões) serão para os Estados , porém seguindo duas regras diferentes: dois terços pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço pela lei Kandir e Fundo de Exportação (FEX).

Agora, o projeto que define a distribuição de recursos da cessão onerosa do Petróleo segue para o Senado onde deverá ser votado na semana que vem.

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Política Destaque2

Senado aprova Medida Provisória que facilita venda de bens apreendidos do tráfico

O projeto que facilita a venda de bens apreendidos de traficantes foi aprovado na noite dessa quarta-feira (9) pelo plenário do Senado. Com a aprovação, a proposta segue para sanção presidencial.

O texto, que agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas foi proposto como medida provisória (MP 885/19) em junho deste ano pelo Governo Federal. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.

O governo tem a expectativa de facilitar a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas e atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.

O texto, aprovado na Câmara no início desde mês, estabelece que o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.

Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que esse número chegue a 50 mil.

 

*(Com informações da Agência Brasil)

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Política Estadual Destaque3

Eunício Oliveira admite possibilidade de candidatura à Prefeitura de Fortaleza em 2020

Durante a Convenção Nacional do MDB realizada neste domingo, o partido encaminhou um dos nomes possíveis para disputar o Paço Municipal de Fortaleza. O ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, se mostrou aberto à essa possibilidade e pode estar na disputa de 2020.

Ele afirmou que estava ausente da mídia nos últimos meses por estar empenhado em projetos internos do partido, como a criação de diretórios regionais em cada macrorregião do Ceará. O ex-senador revelou estar trabalhando para uma renovação dentro partido a fim de uma maior aproximação com a sociedade cearense.

Além disso, o emedebista não descartou aliança com partidos como o MDB, Dem, PSDB, PSD, PP e outros que têm histórico menos polarizado e devem marcar posição no centro do espectro político.

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Política Destaque2

Proposta de Salmito garante mais recursos dos royalties do petróleo para estados e municípios

O deputado estadual Salmito Filho (PDT) passou a semana em Brasília apresentando e colhendo assinaturas de deputados federais e senadores em apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina, com base no melhor desempenho nas áreas de  educação, saúde, segurança pública, investimentos e transparência, a divisão, entre estados e municípios, dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

Confira mais informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles:

Salmito, ao ser entrevistado, nesta sexta-feira, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais do Ceará Agora),  detalhou os aspectos que compõem a proposta e afirmou que todos os estados e municípios receberão os recursos a partir de 2020, porém, algumas unidades da Federação serão ainda mais beneficiadas.

Todos os estados e municípios irão receber. Receberá mais, quem tiver o melhor desempenho na educação básica e na transparência pública. A proposta claramente é incluir o critério da meritocracia para o repasse dos royalties do petróleo do pré-sal mensalmente a partir de 2020.

Para Salmito, o índice da educação é estratégico, pois repercute na saúde, na cidadania e demais áreas decorrentes. Já os dados da transparência pública, segundo ele, diz que são aferidos pela Controladoria Geral da União e que servem como “principal mecanismo de combater à corrupção de forma preventiva.” Salmito afirma, ainda, que, caso sua proposta seja aprovada no Congresso Nacional, os novos critérios de distribuição dos valores poderão ser implementados a partir do próximo ano.

O prefeito e o governador que tiver o melhor desempenho com os melhores resultados em educação e transparência, esse estado e esse município receberão mais recursos“, afirma o deputado, ao dizer que nenhum estado ou município hoje contemplado com os recursos dos royalties será prejudicado porque o dinheiro, a ser distribuído, terá como fonte a arrecadação com as novas áreas de exploração do  petróleo da camada pré-sal.

Questionado pelo jornalista Beto Almeida, dentro do Bate-Papo Político, se considera possível a aprovação da proposta ainda neste ano, Salmito demonstra confiança:

‘’Sim, é possível, quando a proposta é boa, no sentido de que é suprapartidária. Aqui na Assembleia Legislativa todos os 46 deputados assinaram o abaixo assinado que estamos fazendo, do PSOL ao PSL, porque é uma proposta republicana, estimula o bom governante, os bons resultados’’.

Além disso, Salmito destacou que os três senadores do Ceará abraçaram a ideia (Eduardo Girão, Tasso Jereissati e Cid Gomes) e que, 11 deputados, entre os 22 da bancada cearense, também demonstraram apoio à proposta e a levaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que também concordou com a ideia.

Por fim, sobre a tramitação, o parlamentar pontua que o texto não precisará partir do zero, ou seja, começar uma tramitação, mas apenas será incluído como uma emenda à Constituição dentro de uma proposta que já esteja em curso dentro de uma das duas  Casas Legislativas – Câmara Federal ou Senado.

Salmito anunciou, ainda, a realização de um debate na Assembleia Legislativa com deputados estaduais e federais, senadores, prefeitos, representantes dos Legislativos dos Estados do Nordeste e técnicos do Governo Federal para discutir a nova proposta de distribuição dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

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Política

Uso medicinal da maconha será votado em Comissão do Senado nesta quinta-feira

A Comissão de Direito Humanos do Senado decidirá nesta quinta-feira, 26, se aprova ou não a regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil. A sugestão é da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc).

A maconha (Cannabis sativa) é uma planta conhecida por apresentar componentes com propriedades medicinais, como o canabidiol (CBD). Apesar do potencial terapêutico, a planta é uma das drogas mais polêmicas, em função de um seus principais componentes, o tetraidrocanabinol (THC), que causa efeitos no sistema nervoso central.

De um lado, o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), é pela aprovação da proposta, afirmando que a desinformação torna o debate mais moral do que científico.

Em contrapartida, o senador cearense Eduardo Girão tem uma proposta de voto separado para rejeiçao da iniciativa alegando que a liberação é prejudicial, sobretudo pelo consumo do tetraidrocanabinol.

Caso seja aprovada na comissão, a sugestão legislativa será transformada em projeto de lei, passando a tramitar no Senado Federal.

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Interior

Deputados federais reestabelecem pontos vetados na lei sobre queijos artesanais

O Congresso Nacional retomou a inclusão de oito pontos que haviam sido vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na lei que regulamenta a elaboração e comercialização de queijos artesanais no país.

A lei foi sancionada em 18 julho com 20 itens vetado. Segundo a liderança do governo na casa, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o presidente concordou parcialmente do conteúdo que foi restabelecido.

Entre os itens que passarão a valer está a definição do queijeiro artesanal como aquele que preserva a cultura regional na elaboração de queijos, emprega técnicas tradicionais e observa protocolo de elaboração específico para cada tipo e variedade. A justificativa do veto havia sido o possível conflito com normas estaduais e regulamentos, o que poderia gerar insegurança jurídica.

A mesma justificativa havia sido usada para vetar o trecho que tratava da comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional e o que tratava da venda internacional,  atendendo os requisitos sanitários específicos do país importador. Esses itens também retornaram ao texto da lei.

Também foi derrubado o veto ao trecho que previa como competência dos estados e da União estabelecer protocolos de elaboração e definir as características de identidade e qualidade dos queijos. O Executivo havia vetado com a justificativa de que a mudança invadia a competência privativa do presidente de  dispor por decreto sobre o tema.

Outro item cujo veto foi rejeitado determina que fiscalização dos estabelecimentos rurais produtores de queijo artesanal deve ser feita por órgãos de defesa sanitária animal e de vigilância sanitária federais, estaduais ou municipais. Também foram restabelecidas a previsão de que poder público vai atestar e monitorar a conformidade do estabelecimento rural e da queijaria artesanal sem cobrança de taxas e de que vai manter atualizada a relação de estabelecimentos sob sua supervisão.

Também voltará a valer a regra de que não se consideram queijos artesanais, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos “artesanal” ou “tradicional”.

Fonte: Agência Senado

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Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara votou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL havia sido aprovado anteriormente pelos deputados mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

O texto aprovado hoje segue agora para a sanção presidencial, com a redação da Câmara dos Deputados, trazendo algumas exclusões propostas pelos senadores.

O relator do texto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB),  deu parecer favorável para a exclusão proposta pelos senadores de quatro pontos do PL original.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

*(Com informações da ‘Agência Câmara’)

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Política Nacional Destaque2

Uso de dinheiro público em campanhas gera discussão no Senado

Marcado inicialmente para ser votado na sessão de hoje (17), o projeto de lei (PL) que altera regras do fundo partidário ainda não tem agenda definida. Ele chegou a ser posto para ser votado na sessão da última quarta-feira (11), mas um acordo adiou a votação.

Alguns senadores se manifestaram contra a votação do texto sem uma discussão prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como não há reunião marcada na CCJ amanhã, os senadores poderão ganhar tempo suficiente para discutir o texto.

Um acordo na reunião de líderes, na tarde de hoje (17), poderá confirmar o calendário do projeto. Por enquanto, ele ainda é incerto. Quando chegou ao plenário, na semana passada, a matéria encontrou resistência.

O argumento de senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Major Olímpio (PSL-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é que não houve tempo para discutir o tema, uma vez que a matéria havia acabado de chegar ao Senado. Eles argumentaram que não tiveram tempo de ler o texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tentou colocar o projeto em pauta, mas recuou assim que os senadores contrários à votação fizeram um acordo com Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria no Senado. O acordo estabeleceu a discussão na CCJ antes de voltar ao plenário.

O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral.

A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral. A multa só seria aplicada nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

O texto aprovado pelos deputados no início do mês também prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais.

A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral.

Alguns senadores já se manifestaram contrários ao projeto. Alessandro Vieira acredita que o texto é um “retrocesso” na legislação que cuida de partidos políticos.

“Ele só não abre as portas para mais do que dobrar o fundão, como ele gera uma série de anistias, leniências e favorecimentos a partidos”, disse. Para Vieira, o PL afrouxa mecanismos de fiscalização do gasto de dinheiro público em campanhas políticas.

Vieira e outros senadores também criticam um dispositivo que autoriza o pagamento de advogados de políticos com o dinheiro do fundo partidário, abastecido com dinheiro público.

O relator defendeu o trecho, argumentando que a prática se restringe a processos de cunho eleitoral. “(O pagamento) é para as questões eleitorais. Não é ação penal ou outra causa fora da eleição. Isso é mais do que justo”, ponderou.

O PL também autoriza a prestação de contas eleitorais em formatos diversos, em softwares contábeis da preferência do partido, sem uma padronização definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para os críticos da matéria, essa medida, na prática, inviabilizaria a fiscalização dos gastos de campanha. Segundo Weverton Rocha, o projeto tenta adaptar uma prática já existente na Receita Federal em relação a declarações de empresas.

“Há quase 13 anos o TSE tenta que um software só receba a prestação de contas e, muitas das vezes, dá problema, é cheio de críticas. O que se quer é adaptar ao mundo contábil, para que ele (o candidato) possa fazer a prestação de contas como já faz das empresas na Receita Federal”, argumentou.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), também se posicionou contra a matéria.

“Você concordaria com um projeto que dificulta a transparência e a fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral e que permite o uso, sem limite de valor, desse dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos? Esse projeto existe e está sendo votado no Senado Federal. Voto contra”, disse, em sua conta no Twitter.

Fonte: Agência Brasil

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Política Nacional Política

Avança no Senado liberação do BPC a mais de um deficiente na família

O Senado está debatendo a proposta que permite que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja pago a mais de uma pessoa com deficiência na mesma família. O projeto de lei (PL 3.260/2019) que prevê a ampliação seguiu para Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em caráter terminativo. Isso quer dizer que se nenhum senador entrar com recurso para votação da matéria também no plenário do Senado, o texto vai direto para análise da Câmara dos Deputados.

Ontem, a proposta teve seu primeiro grande avanço ao ser aprovada por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Segundo a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora da proposta, se o BPC de uma pessoa com deficiência for incluído no cálculo da renda familiar per capita, um segundo membro da família com deficiente não poderia receber o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993- Loas). Mara quer acrescentar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) a determinação de que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não seja computado na renda per capita da família.

Gabrilli destacou que o objetivo do projeto é equiparar a situação à das pessoas idosas, mencionadas no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social ( Loas) , às quais não é negado o direito ao Benefício de Prestação Continuada. Para a senadora, o benefício é direito de caráter pessoal e tem origem na Constituição, “não podendo, portanto, haver pessoas com deficiência e que sejam economicamente hipossuficientes que não recebam”.

O senador Romário (Podemos-RJ), relator da matéria na CDH, votou favoravelmente ao reconhecer que não há razão para que pessoas idosas e pessoas com deficiência não sejam tratadas da mesma forma, visto que sua proteção constitucional e legal é a mesma — a Constituição tem os mesmos propósitos para ambos os grupos sociais.

Fonte: Agência Brasil