Por unanimidade de votos, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a conversão em Tomada de Contas Especial do processo de auditoria na construção do Parque de Exposição e Agronegócios, no município de Brejo Santo. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira (29/8).
A obra, que envolve recursos de R$ 13.035.307,94, é objeto dos Convênios nºs 196/2010, 065/2012 e 288/2013, firmados entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e a Prefeitura Municipal de Brejo Santo, bem como do Termo de Ajuste nº 001/2012 celebrado com o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).
O colegiado determinou a citação dos responsáveis referentes aos dois primeiros convênios e ao termo de ajuste para que, em até 30 dias, apresentem suas razões de defesa pela prática de superfaturamento de serviços, contrariando a fase de liquidação da despesa prevista em lei, em observância ao direito de defesa e ao contraditório, ou o recolhimento, solidariamente, da quantia de R$ 141.888,68 aos cofres estaduais pelos danos causados ao Erário.
Quanto ao convênio nº 288/2013, os responsáveis citados, que culposamente atestaram e pagaram as medições de serviços não executados, e a empresa AF Construções Ltda., têm um mês para apresentar defesa ou recolher, de forma solidária, a quantia de R$ 59.121,73.
Caberá à Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, unidade técnica de Controle Externo do TCE Ceará, dar prosseguimento à instrução, já em sede de Tomada de Contas Especial. O processo nº 10867/2014-5 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.
COM TCE
