O Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a anulação do Pregão Eletrônico nº 20150802, da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) por encontrar irregularidades no edital.
O pregão tinha como objetivo a contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação ao Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos (CTRP), do lixo hospitalar produzido pela Sesa e suas Unidades de Saúde.
O colegiado do TCE esteve reunido para julgar o processo eletrônico e entendeu que o edital continha vícios em sua instrução, especificamente na pesquisa de mercado e na exigência do Certificado de Credenciamento da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). Na mesma sessão, determinou, ainda, que o órgão lance um novo edital licitatório, com a maior brevidade possível.
E orienta que, desta vez, não solicite na fase de habilitação (qualificação técnica) do novo pregão o Certificado de Credenciamento da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Bem como aperfeiçoe seus procedimentos internos no tocante à pesquisa de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e, consequentemente, no valor máximo a ser aceito para o objeto licitado.
O colegiado notificou a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, a fim de que examine a operação vigente e a execução do atual contrato do serviço de coleta, transporte e destinação ao Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos.
A Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará deve avaliar a necessidade de abrir nova representação acerca dos apontamentos feitos em relação à divergência de datas entre as sessões de abertura e as assinaturas dos contratos de dispensas levantadas pela empresa Braslimp. O processo nº 01017/2016-4 foi relatado pela conselheira Soraia Victor.
Fonte – Tribunal de Costas do Estado
