O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão desta quinta-feira (30), emitiu parecer prévio pela desaprovação da prestação de contas de governo do município de Icapuí, referente ao exercício de 2008. O julgamento cabe à Câmara Municipal, que só pode decidir em desacordo com a posição técnica do TCM por maioria de dois terços.
O parecer construído pelo TCM tem como objetivo apresentar uma análise sobre a execução do plano de governo sob os aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial, levando em consideração a aplicação dos recursos públicos conforme as regras constitucionais e legais.
Também foi realizado na sessão o julgamento de 11 recursos envolvendo processos de prestação e tomadas de contas de gestão e de tomada de contas especial.
Na oportunidade, o conselheiro Manoel Veras, que estava presidindo a sessão, felicitou os cinco anos de fundação da Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Acecci), e citou a presença dos estudantes de pós-graduação em Direito Processual Tributário da Universidade de Fortaleza (Unifor), que realizavam visita técnica ao Tribunal por meio do projeto “Aproximando o TCM da Comunidade Estudantil”.
Estiveram presentes na sessão os conselheiros Francisco Aguiar, Manoel Veras e Pedro Ângelo; os conselheiros-substitutos David Matos, Fernando Uchôa e Manassés Pedrosa; a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCM, Leilyanne Feitosa e o secretário-geral do TCM, Luiz Mário Vieira.
