Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

Tramita na Assembleia Legislativa, uma mensagem – assinada pelo governador Camilo Santana –  que dispõe sobre a segurança contra incêndio. O projeto avalia a aplicação de multas por infração à legislação de segurança, que atualmente está atrelada ao salário mínimo, o que é incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Além disso, o documento, que altera a Lei 13.556, de 2004, indica a necessidade da criação de um procedimento prévio à multa, possibilitando ao autuado a oportunidade de adequação das edificações que estejam parcialmente em desacordo com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Caso haja irregularidade no sistema de segurança do imóvel fiscalizado, o bombeiro militar fiscal notificará o responsável para comparecer ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), onde será elaborado um Termo de Adequação contendo as medidas necessárias para a regularização. O não cumprimento dessas medidas causará a lavratura dos autos de infração referentes às falhas observadas.

Entre as principais infrações que podem acarretar em multa, estão: não possuir equipamentos de proteção contra incêndio e pânico ou tê-los em quantidade insuficiente; prestar informações e declarações inverídicas, falsificar, adulterar, simular ou alterar registros e escrituração de livros ou em outros documentos exigidos em lei ou normas do CBMCE. A mensagem também aponta a imposição de prazos de validade dos Certificados de Conformidade das edificações em relação ao seus graus de risco.

Com informações Assembleia Legislativa do Ceará 

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp