A vereadora Larissa Gaspar (PPL) foi à tribuna do Legislativo Municipal, na manhã desta terça-feira (21) para destacar a emenda da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que sugere pelo menos, dois funcionários no sistema de transporte coletivo de Fortaleza. A parlamentar defende a emenda, justificando que é para garantir conforto, segurança e orientação aos mais de um milhão de usuários do transporte coletivo. A vereadora ainda ressaltou os transtornos dos usuários com essa medida e destacou a exposição das mulheres à violência sexual.
Apresentamos essa emenda, ela está em tramitação e a gente pede o apoio dos vereadores, porque vocês devem ter visto na imprensa os relatos do verdadeiro transtorno que os usuários do transporte público de Fortaleza estão passando. Muitas linhas de ônibus não têm mais cobrador e não aceita receber o pagamento em dinheiro, o que é um absurdo, inclusive, isso está previsto na Lei das Contravenções Penais, frisou a vereadora.
Segundo Larissa Gaspar, é proibido recusar o recebimento de pagamento de moeda em curso, ou seja, em dinheiro. A parlamentar informou que oficializou o Departamento de Defesa Comercial (Decom) pedindo informações sobre a situação e o órgão respondeu dizendo que já foi instaurado um procedimento administrativo desde novembro do ano passado e está apurando a legalidade ou ilegalidade da iniciativa do poder público.
A gente vem fazer essa discussão, chamar a atenção dos colegas vereadores. Não podemos aceitar que essa iniciava continue. Ela já atinge mais de 40% da frota de Fortaleza. Existem países que adotam essa modalidade, mas lá todos os pontos de embarque tem um local para a venda dos bilhetes. Aqui nós temos seis mil pontos de embarque e apenas três mil pontos de venda dos bilhetes. Queremos esclarecimento da Prefeitura de Fortaleza sobre a iniciativa e aguardamos do Ministério Público do Estado do Ceará o acompanhamento desse impedimento de receber moeda em curso, pontuou.
