A vereadora Larissa Gaspar (PT), autora de projeto que deu origem à Lei Municipal que proíbe fogos barulhentos em Fortaleza, entrou com uma ação popular com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Fortaleza possa autuar quem descumprir a Lei.
“Por meio de um decreto regulamentador, o Poder Executivo adiou a autuação para 31 de janeiro de 2022, prevendo que ela possa ser estendida, por ato do Superintendente da Agefis, para 30 de junho de 2022”, afirmou a vereadora.
Para Larissa Gaspar há ilegalidade no Decreto.
“O decreto não pode extrapolar os limites da lei. Ingressamos na Justiça para que o dispositivo do decreto que prevê a prorrogação da multa da Lei em vigor seja anulado, devendo a lei ser imediatamente cumprida e as penalidades previstas aplicadas de imediato para quem venha a fazer uso de fogos barulhentos”, completa.
O barulho gerado pelos fogos de artifícios é altamente prejudicial para pessoas sensíveis ao barulho como autistas, recém-nascidos, idosos e também os animais. Fogos silenciosos estão permitidos.
(*) Com informações Assessoria de Comunicação Vereadora Larissa Gaspar
