As pressões de prefeitos e a preocupação do governo com o impacto fiscal da medida levaram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a assumir o compromisso de não promulgar, até o fim deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O compromisso foi firmado durante uma reunião realizada nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (15), na residência oficial de Alcolumbre, com o ministro da Fazenda, Dario Durigan. No encontro, o chefe da equipe econômica apresentou as preocupações do governo quanto aos efeitos da proposta sobre as contas públicas da União, dos estados e, principalmente, dos municípios.
A PEC foi aprovada pelo Senado na terça-feira (14), em primeiro turno, por 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e já concluiu sua tramitação no Congresso Nacional. Como se trata de uma emenda à Constituição, a matéria não está sujeita à sanção ou veto presidencial, restando apenas a promulgação para que passe a produzir efeitos.
Segundo cálculos do governo federal, a proposta poderá gerar um impacto fiscal de R$ 27 bilhões nos próximos dez anos, considerando os custos para a União, estados e municípios. A estimativa tem mobilizado prefeitos e entidades municipalistas, que alertam para o aumento das despesas previdenciárias sem a correspondente indicação de novas fontes de financiamento.
Com o compromisso assumido por Alcolumbre, a promulgação da PEC deverá ser adiada, abrindo espaço para novas negociações entre o Congresso, o governo federal e representantes dos municípios sobre os efeitos fiscais da medida.