A Assembleia Legislativa aprovou, nessa quinta-feira (21), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Foram 32 votos a favor e 4 contrários à PEC. Eram necessários 28 votos, mas a base aliada ao Governador Camilo Santana (PT) e ao ex-governador Cid Gomes (PDT) somaram quatro votos a mais do que o quórum exigido para aprovação de uma emenda constitucional. Cinco parlamentares se ausentaram da sessão: Capitão Wagner (PR), Carlos Matos (PSDB), Fernando Hugo (PP), Leonardo Araújo (PMDB) e Dr. Sarto (PDT).
A PEC aprovada pela Assembleia Legislativa entra em vigência após ser publicada no Diário Oficial do Estado. Com a publicação, as atribuições do TCM na fiscalização do dinheiro administrado pelas Prefeituras e Câmaras de Vereadores ficarão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os conselheiros e servidores concursados do TCM, também, ficam à disposição do TCE.
A votação da PEC no Plenário da Assembleia Legislativa foi antecedida por mais de quatro horas de debates, denúncias, ataques, agressões verbais e troca de farpas. Os deputados se revezaram em discursos na defesa e contra à extinção do TCM.
Os deputados de oposição bateram duro no governador Camilo, no ex-governador Cid e condenaram o que definiram como subserviência do Legislativo Estadual em acabar com o órgão de fiscalização das contas de Prefeituras e Câmaras Municipais.
O conteúdo dos discursos não se limitou à crítica política, mas, também, a expressões verbais de baixo nível. Uma dessas expressões foi usada pelo deputado Ely Aguiar (PSDC) que chegou a comparar os políticos ‘’a merda do coco do cavalo do bandido’’. Ely se referia ao desgaste e repulsa que a população está tendo da classe política. Ele saiu em defesa da manutenção do TCM.
Logo após o discurso de Ely, o deputado estadual Osmar Baquit, expulso do PSD por contrariar à orientação da cúpula do partido na votação do PEC do TCM, criticou as manobras dos aliados do conselheiro Domingos Filho que tentaram fazer uma comparação entre os gastos do Legislativo e do Tribunal. De acordo com os números de Osmar, enquanto o custo médio anual do deputado estadual é de R$ 8 milhões, um conselheiro do TCM custa, por ano, R$ 26 milhões. Os dados se referem ao orçamento do TCM e do Legislativo Estadual de 2016.
O deputado estadual Odilon Aguiar (PSD) insinuou que, com a extinção do TCM, alguns colegas parlamentares que tiveram contas desaprovadas quando exerceram cargo na administração municipal serão beneficiados. Isso, porque, segundo ele, os processos serão sepultados. Odilon debochou dos deputados favoráveis à extinção do TCM que, após a votação da PEC, estarão, segundo ele, comemorando com vinho ao lado dos ex-governadores Cid e Ciro Gomes e do governador Camilo Santana.
O deputado estadual Roberto Mesquita (PSD), também, integrante do bloco de oposição, foi um dos mais ácidos críticos da PEC do TCM e chegou a dizer que, nesta quinta-feira, a Assembleia Legislativa patrocinou uma página negra na história política do Ceará. Chegou a dizer a decisão do Legislativo retrata um ato de nazismo – referência ao ditador alemão Adolfo Hitler.
Aliado do Governador Camilo Santana, o deputado Elmano Freitas (PT) saiu em defesa da fusão do TCM com o TCE, disse que a medida é adotada por diferentes motivações e defendeu o debate sobre o modelo de controle de contas das administrações municipais. Disse que, com os 300 servidores do TCM e mais de 200 servidores do TCE, os cearenses terão mais de 500 profissionais em defesa da fiscalização do dinheiro que passa pelas Prefeituras e Câmaras Municipais.
‘’A fiscalização será ainda melhor’’, disse Elmano, ao afirmar que o TCE será um Tribunal de Contas do Estadi forte, com ampla atuação e será um bom exemplo de fiscalização para todo o Brasil. ‘’É melhor um sistema unificado porque iremos avançar no regramento de controle’’, observou. ‘’Estamos fazendo a coisa certa para melhorar o sistema de controle de contas’’, acrescentou Elmano.
Votos favoráveis
Tin Gomes (PHS)
Manoel Duca (PDT)
Audic Mota (PMDB)
João Jaime (DEM)
Julinho (PDT)
Augusta Brito (PCdoB)
Robério Monteiro (PDT)
Ferreira Aragão (PDT)
Bruno Pedrosa (PP)
Agenor Neto (PMDB)
Antônio Granja (PDT)
Bethrose (PMB)
Bruno Gonçalves (PEN)
David Durand (PRB)
Dr. Santana (PT)
Carlos Felipe (PCdoB)
Dra. Silvana (PMDB)
Elmano Freitas (PT)
Evandro Leitão (PDT)
Gony Arruda (PSD)
Heitor Férrer (PSB)
Jeová Mota (PDT)
Joaquim Noronha (PRP)
Leonardo Pinheiro (PP)
Lucílvio Girão 9PP)
Mário Hélio (PDT)
Mirian Sobreira (PDT)
Moisés Braz (PT)
Osmar Baquit (PSD)
Rachel Marques (PT)
Tomaz Holanda (PPS)
Walter Cavalcante (PP)
Votos contrários
Danniel Oliveira (PMDB)
Ely Aguiar (PSDC)
Roberto Mesquita (PSD)
Sérgio Aguiar (PDT)
Odilon Aguiar (PMB)
Fernanda Pessoa (PR)
Renato Roseno (PSOL)
Aderlânia Noronha (SD)
Ausentes
Capitão Wagner (PR)
Dr. Sarto (PDT)
Fernando Hugo (PP)
Leonardo Araújo (PMDB)
Carlos Matos (PSDB)
Não votou
Zezinho Albuquerque (PDT), por ser o presidente da Casa
