A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR) nesta quarta-feira (30), projeto de lei do Poder Executivo que altera lei estadual que trata sobre a distribuição com os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .
A proposição 49/20 altera a Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, tendo como objetivo aumentar de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses, considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 48/20, autorizando o chefe desse Poder a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados na encosta do Seminário do Crato.
Foram aprovados ainda na reunião seis projetos de parlamentares, sendo quatro de lei e dois de indicação.
De autoria da deputada Patrícia Aguiar (PSD), o projeto de lei nº 583/2019 denomina de Leandro Lopes de Sousa a escola de ensino médio localizada no distrito de Barra, no município de Aiuaba.
A proposição nº 675/2019, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de doença celíaca e intolerância a lactose nas escolas da rede pública do Estado.
De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto de lei nº 43/2020 inclui a Festa da Divina Misericórdia, realizada em Fortaleza, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Já o projeto nº 147/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui o Dia Estadual do Físico no Ceará, a ser celebrado em 19 de maio.
Os projetos de indicação aprovados foram o 05/20, do deputado André Fernandes (REP), dispondo sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Olinda; e o 24/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispondo sobre a instituição da Delegacia Eletrônica do Meio Ambiente.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Salmito (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Renato Roseno (Psol) e Dra. Silvana (PL).
(*)com informação da AL