A Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta quinta-feira (16) a 57ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR), além de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais comissões de mérito.
Durante a sessão deliberativa, começam a tramitar três projetos do Poder Executivo, entre eles, o projeto de lei complementar nº 07/20, que autoriza o Governo do Ceará a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado. O projeto deverá passar pelas comissões de mérito ainda nesta quinta-feira.
Também a proposta de emenda à Constituição nº 04/20, que altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará.
Ainda de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 37/20 institui o Programa Estadual de Reforço à Renda Decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado do Ceará, durante o período de calamidade pública ocasionada pela Covid-19.
De autoria dos parlamentares, serão lidos e começam a tramitar nove projetos de lei. Dois são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): nº 191/20, que cria o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário no Estado do Ceará, e o de nº 192/20, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento da futura vacina do novo coronavírus no estado do Ceará.
O de nº 186/20, do deputado André Fernandes (PSL), estabelece a instalação de totem para álcool em gel no interior das agências bancárias. O nº 187/20, do deputado Audic Mota (PSB), propõe o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no estado do Ceará, durante o estado de calamidade ocasionado pelo novo coronavírus.
O PL nº 188/20, de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria a unidade de conservação estadual de proteção integral denominada de Parque Estadual da Sabiaguaba. O nº 189/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), estabelece critérios e condições para a destinação de dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado. O nº 190/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o transtorno do espectro do autismo no estado do Ceará.
O PL nº 193/20, de autoria do deputado Vitor Valim (Pros), denomina de Francisco Erivaldo Rodrigues a areninha tipo II no município de Caucaia. E o PL nº 194/20, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e maternidades fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes, no âmbito do estado do Ceará.
Também serão lidos os projetos de indicação nº 96/20, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol); nº 97/20, do deputado Nezinho Farias (PDT); nº 98/20, do deputado Queiroz Filho (PDT); nº 99/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), e nº 100/20, de autoria do deputado Vitor Valim (Pros).
Já na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nas comissões de mérito, serão apreciados quatro projetos do Executivo: o PL nº 33/2020, que institui o Conselho de Governadores do Ceará; o nº 34/2020, que altera a Lei n.º 17.194; o projeto nº 36/2020, que prorroga a cobrança devida ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, e o projeto de lei complementar nº 07/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a concessionários e a permissionários do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.
As comissões deverão votar ainda seis projetos de lei de autoria dos deputados e um projeto de indicação.
(*)com informação da AL
