A Assembleia Legislativa iniciou, nesta quinta-feira (16), à 57ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) para leitura de proposta de emenda à constituição (PEC) e de projeto de lei do Executivo, além 14 matérias de parlamentares.
A PEC nº 04/20, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal do Estado do Ceará. A proposta visa dar cumprimento à Emenda Constitucional nº 104, de dezembro de 2019, que cria as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, objetivando pelo princípio da simetria, a constitucionalização da Polícia Penal no âmbito estadual.
O preenchimento do quadro de servidores do novo órgão da Segurança Pública será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos isolados, de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos públicos equivalentes.
O Governo do Estado é autor ainda do projeto de lei 37/20, que institui o Programa Estadual de Reforço à Renda Decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Ceará, durante o período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 186/20, do deputado André Fernandes (PSL), estabelece a instalação de totem para álcool em gel no interior das agências bancárias, em especial, no local de autosserviço, com fácil acesso aos consumidores, no âmbito do Estado.
O 187/20, do deputado Audic Mota (PSB), determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Ceará, durante a vigência do estado de calamidade em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Já o 188/20, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria a unidade de conservação estadual de proteção integral denominada Parque Estadual da Sabiaguaba.
O 189/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB), estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o projeto de lei 190/20 dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o transtorno do espectro do autismo no Estado.
O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor de dois projetos de lei. O 191/20 cria Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário no Estado do Ceará. O 192/20 dispõe sobre a prioridade para o recebimento da futura vacina do novo coronavírus no Ceará.
O 193/20, do deputado Vitor Valim (Pros), denomina de Francisco Erivaldo Rodrigues a Areninha Tipo II, no município de Caucaia.
O projeto de lei 194/20, do deputado Nelinho (PSDB), trata da obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes, no âmbito do Ceará.
Dos projetos de indicação, o 96/20, do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre a criação da delegacia especializada de combate à intolerância religiosa. O 97/20, do deputado Nezinho Farias (PDT), trata da garantia de acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes de rede de ensino de escolas públicas estaduais.
O 98/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), dispõe sobre o fornecimento, aos estudantes da rede estadual de ensino, de tablets e equipamentos necessários para o acompanhamento de aulas remotas. O 99/20, da deputada Fernanda Pessoa, sugere a realização de propaganda institucional “Ceará de mãos dadas” sobre a comercialização e consumo de produtos cearenses.
Enquanto o 100/20, do deputado Vitor Valim, trata da criação da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) no município de Caucaia.
Foram lidos ainda três ofícios da Caixa Econômica Federal sobre: notificação de crédito de recursos financeiros, firmado com o Estado, no âmbito do Programa Saneamento Básico; crédito de recursos financeiros, firmado com o Ceará, para o Programa Serv.URB; e crédito de recursos financeiros, firmado no âmbito do Programa PAC – Preven-Seca. Da Secretaria de Educação, ofício encaminhando cópia dos documentos com as informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Estado em maio de 2020.
Além desses, requerimento do gabinete do deputado Vitor Valim, solicitando a concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
Depois da leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário.
