A Câmara aprovou na noite desta terça-feira o texto principal da Medida Provisória 780, que prevê a renegociação de débitos não-tributários de pessoas físicas e de empresas junto a autarquias e fundações federais. Mas faltaram votar nove destaques apresentados ao texto. A MP é importante porque é uma espécie de Refis no âmbito das autarquias e fundações. O governo prevê que vai arrecadar R$ 3,4 bilhões em 2017 com essa renegociação dos débitos. Foi mais uma ação do governo para tentar aumentar a arrecadação.
A oposição acusou o governo de ter editado a MP para ajudar a Oi, empresa de telefonia com dificuldades financeiras. As chamadas dívidas não-tributáveis abrangem multas, por exemplo, aplicadas pelas autarquias, como o Ibama quando pune infrações às leis ambientais.
A MP cria o Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários junto a autarquias e fundações federais e ainda junto à Procuradoria-Geral Federal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o CADE, além de débitos relacionados ao Ministério da Educação, ficaram de fora desta negociação. Poderão ser renegociados débitos vencidos até a publicação da lei. Antes, o prazo era março de 2017.
Os chamados débitos não-tributáveis são créditos da Fazenda Pública, mas provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, entre outros.
A votação dos destaques da MP deve ser retomada apenas na próxima semana.
Com informações O Globo
