Durante a realização da sessão plenária desta quinta-feira (5), os vereadores aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 043/21, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que altera o Art. 14 da Lei Complementar nº 38, de 10 de julho de 2007. A medida define os critérios para a promoção de agentes da Guarda Municipal.
Segundo o projeto, para a promoção, os agentes serão avaliados pelo tempo de serviço no cargo ocupado. E no caso de persistir o empate, será avaliada a posição na escala de números funcionais da instituição.
A Prefeitura garante que a medida já será aplicada para a última promoção por capacitação do Curso de Formação Profissional que foi concluído em novembro de 2020. “A promoção vai alcançar guardas que vão ascender a subinspetores, em torno de 205 pessoas, e de subinspetores para inspetores, que são 20″, afirmou o prefeito Sarto Nogueira em vídeo compartilhado nas redes sociais.
Os vereadores ainda apreciaram 37 matérias na 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura nesta quinta-feira (5). Veja a pauta completa aqui.
Às Comissões
Ao todo foram encaminhadas 14 projetos para apreciação das comissões técnicas, sendo 4 projetos de leis, 5 indicativos e 5 requerimentos. Entre eles, o Projeto de Indicação nº 731/21, de autoria da vereadora Tia Francisca (PL), que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Integral das Vítimas da Covid-19. Bem como o Requerimento nº 3259/21, da vereadora Larissa Gaspar (PT), que requer a realização de uma audiência pública para debater a execução do Plano Municipal de Cultura de Fortaleza.
Ordem do Dia
Foram aprovadas 30 matérias na ordem do dia. Destas, 6 foram aprovadas extrapauta. Entre elas, o PLC nº 52/21, da Prefeitura de Fortaleza, que dispõe sobre a prorrogação dos contratos na administração pública direta e indireta no município. A matéria visa manter a prestação de serviços essenciais com a manutenção dos profissionais junto aos respectivos equipamentos públicos assistenciais, que em grande parte é admitido por meio de contratos temporários com vigência findando no final de julho e no mês de novembro deste ano.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 393/21, de autoria do Executivo, que institui o Sistema de Negociação Permanente (SINEP), bem como o Projeto de Lei nº 255/21, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT) que dispõe a reserva de unidades habitacionais às pessoas em situação de rua nos programas de habitação popular implantados pela Prefeitura.