O Congresso Nacional derrubou, na noite dessa terça-feira, o veto do presidente Michel Temer à lei que redistribui o Imposto Sobre Serviço (ISS) aos municípios. De acordo com a Lei Complementar 116, será permitida a redistribuição dos recursos arrecadados em operações de cartões de crédito e débito, de arrendamento mercantil e de serviços de saúde.
A derrubada do veto presidencial a dispositivos da Lei Complementar 116 era uma das reivindicações dos prefeitos que participaram da XX Marcha Nacional a Brasília. Durante o evento, realizado no último dia 16, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB),em reunião com os prefeitos cearense, se comprometeu em agendar sessão e buscar entendimento para a derrubada do veto.
Eunício considera a derrubada do veto como avanço para se buscar cada vez mais o equilíbrio federativo. “É uma forma de avançarmos nessa discussão do equilíbrio federativo. Não é justo que alguns municípios concentrem a maior parte dessa arrecadação enquanto as demais cidades não recebem esse recurso”, disse.
O ISS deveria ser uma receita própria das Prefeituras para enfrentamento das suas obrigações, mas apenas 120 Municípios arrecadam mais de 80% do ISS. Somente dois municípios recebem um terço de todo o tributo. Com a derrubada do veto, serão mais de R$ 6 bilhões redistribuídos a todos os municípios brasileiros. “Isso vai auxiliar, de alguma forma, grandes e pequenos municípios, independente da sua localização geográfica”, argumentou Eunício.
