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Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta sexta-feira (28/04), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa cinco projetos de autoria  parlamentar, sendo quatro de lei e um de indicação. Dos projetos de lei,  três são de autoria do deputado Tin Gomes (PHS). O 98/17 dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos, informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no Ceará.

O 99/17 proíbe os postos de combustível a abastecerem com gás natural veicular, quando existirem passageiros no interior do veículo. Já o 100/17 proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, hospitais e asilos no Estado.

A deputada Mirian Sobreira (PDT) é autora do projeto de lei 97/17, que assegura prioridade de vaga em escola pública próxima de residência aos deficientes físicos, mentais ou sensorial. O projeto de indicação 48/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), altera dispositivos da Lei nº 14.055, de janeiro de 2008, modificando a denominação do cargo “Auxiliar de Perícia” para “Oficial de Perícia”.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Fonte: Assembleia Legislativa