A comissão conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública aprovou, nesta terça-feira (7) o projeto de lei de autoria do prefeito Sarto Nogueira (PDT), que trata do perdão e do pagamento parcelado de multas de trânsito, inscritas ou não na dívida ativa da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
A proposição pretende facilitar o pagamento de dívidas decorrentes de multas de trânsito, viabilizando a quitação dos débitos relacionados aos seus veículos, à vista ou parcelado, com o uso de cartão de crédito ou em até 36 parcelas, mediante acordo firmado com a AMC, além da remissão excepcional de todas as dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2016 por veículo.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar de autoria do Executivo, sobre os prazos de validade de todos os concursos públicos municipais, da Administração direta e indireta anteriormente suspensos. Suas respectivas contagens restabelecidas, pelo tempo que restava antes da suspensão legal, a partir do término da situação emergencial em saúde pública. Será autorizado, portanto, a partir de 1º de janeiro de 2022, a realização de concursos públicos no Município, justificada a necessidade.
Ambas matérias tramitam em regime de urgência .
