Após o veto integral do Refis, o governo federal anunciou, nesta terça-feira, 11, o Programa de Regularização do Simples e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As medidas permitem que os optantes do Simples bem como os microempreendedores individuais regularizem dívidas com entrada de 1% do total do débito.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cerca de 1,8 milhão de empresas inscritas na dívida ativa da União podem aderir ao parcelamento. Destas, 160 mil são MEI. O total dos valores devidos passam de R$ 137 bilhões.
Em nota, a pasta informou que o valor de entrada poderá ser parcelado em até oito vezes. As demais parcelas serão cobradas em até 137 meses e possuem desconto de até 100% em juros, multas e encargos legais.
“Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$100 ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais”, informou o comunicado.
As medidas anunciadas abrangem apenas os contribuintes que passaram para a dívida ativa da União, quando o governo passa a cobrar o débito na Justiça.
