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A Aprece disponibilizou a seus municípios filiados, em meados dessa semana, uma minuta de ação judicial solicitando que a União se abstenha de deduzir dos valores do FUNDEB o montante do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017. A entidade realizou uma ampla mobilização orientando os municípios a darem entrada nessa ação o mais rápido possível, uma vez que o desconto representa grande impacto negativo para as administrações municipais, notadamente na atual conjuntura de crise financeira. E, na tarde desta sexta-feira (12), o juiz Ricardo Cunha Porto, titular da 8ª Vara Federal do Ceará, concedeu liminar atendendo o pedido formulado pela Procuradoria do Município de Horizonte, conforme o modelo disponibilizado pela Aprece.,

A pedido do prefeito de Horizonte, Chico César, a Procuradora Geral do município, Dra. Gabriela Salmito, entrou em contato com a Coordenadoria Jurídica da Aprece para informar a conquista. De acordo com ela, o objetivo é estimular que os demais municípios cearenses entrem com ações similares, de modo a garantir que os recursos do FUNDEB não tenham cortes que prejudicarão bastante a garantia dos serviços educacionais municipais. A Aprece comemora o feito e reforça a necessidade de todas as gestões municipais cearenses realizarem o mesmo procedimento, o quanto antes.

Com informação da A.I