O Ministério Público do Estado do Ceará, através da titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível Giovana de Melo Araújo, reuniu-se, no dia 11, com os representantes do Comitê Municipal de Implementação de Políticas Públicas para População em Situação de Rua. O encontro tratou da efetivação de ações e renovação de compromissos da Prefeitura de Fortaleza no sentido de amenizar os problemas sociais que agravam a quantidade de pessoas em situação de rua na capital.
De acordo com a promotora de Justiça, o Ministério Público do Estado do Ceará tem assento no referido comitê para dialogar alternativas para essa população, bem como medidas que façam com que direitos inobservados sejam efetivados. “O Ministério Público visa a promoção do direito à moradia, mas, no comitê, também são debatidas questões atinentes à saúde, à inserção no mercado de trabalho e acesso a programas sociais”, acrescentou Giovana Araújo.
Conforme observou a representante do MPCE, esta é uma temática a qual diversas gestões seguidas não tiveram a devida preocupação em debater. Porém, a partir da criação dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), houve a determinação do governo federal para que as secretarias municipais passassem a ser polos de recepção das demandas advindas de pessoas em situação de rua, tais como benefícios sociais, saúde, assistência social, esporte, inclusão.
Dentre os principais encaminhamentos da recente reunião do Comitê, a promotora de Justiça destacou o compromisso de ser agendado um novo encontro entre a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC), Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra) e Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), junto com a chefia de gabinete do Prefeito para ver a disponibilidade de vagas para o aluguel social, bem como um estudo para seu aumento, e o remanejamento de vagas da Defesa Civil para a Setra.
Realizou-se o compromisso de se analisar mediante o Ministério da Integração Social a viabilidade de um projeto destinado à moradia para pessoas em situação de rua. Além disso, o Município de Fortaleza se comprometeu em disponibilizar vagas de aluguel social para pessoas em situação de rua.
Segundo o censo da população em situação de rua, divulgado ainda em 2014 pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra), 1.718 homens e mulheres viviam sem lar na Capital. “Este número cresceu por várias circunstâncias. Somado a isso, inexistiam políticas públicas voltadas para essa população específica”, lembrou Giovana Araújo. A nível nacional será realizada, em maio, uma reunião pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, para tratar sobre este assunto com a presença dos membros desse comitê.
A promotora de Justiça solicitou que a Setra recepcionasse a demanda de remanejamento de vagas de moradia social, encaminhado-a ao prefeito, para que essa população possa gozar do benefício do aluguel social. Outra demanda pretende possibilitar a inserção do critério adicional para participação do programa “Minha Casa, Minha Vida” o fato da pessoa em situação de rua, conforme previsão da portaria do ministério das Cidades 492/2015.
Participaram da reunião a secretária-executiva da Habitafor, Olinda Maria dos Santos; o assessor jurídico da Habitafor, Arnóbio Gomes; a coordenadora do Programa de Aluguel Social da Habitafor, Luciana Lima; a representante da Pastoral do Povo de Rua, Fernanda Gonçalves de Sousa e a representante do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Carla Carneiro.
O Centro Pop é um espaço de referência para o convívio grupal, social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, proporcionar vivências para o alcance da autonomia e estimular, a organização, a mobilização e a participação social. Para acesso aos serviços, as pessoas podem ir diretamente as unidades. O acesso por encaminhamento é realizado por identificação de outros serviços da Rede de Assistência Social, das demais políticas públicas setoriais, e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Com MPCE
