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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), um relatório do senador Espiridião Amin (PP-SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares ao Orçamento da União.

O senador Tasso Jereissati avalia que “é um importante avanço na relação entre os poderes legislativo e executivo”. A matéria segue,em regime de urgência, ao Plenário do Senado.