A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, classificou, nesta quarta-feira (14), o orçamento secreto como ‘balcanização’, disse que o esquema de distribuição de recursos por meio de emendas parlamentares é incompatível com a democracia e apresentou voto pela inconstitucionalidade do esquema de verbas da União para bases eleitorais sem identificação dos autores dos pedidos e destino do dinheiro.
De acordo com a ministra, a prática, por seu caráter anônimo, sem identificação do proponente, é incompatível com a Constituição. “A balcanização do orçamento, que deixa de atender a critérios objetivos de distribuição, leva à desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais, cujo planejamento fica inviabilizado”, observou a presidente do STF, ao dizer que a prática também desequilibra o processo democrático, pois beneficia eleitoralmente determinados candidatos.
O julgamento das ações que questionam a legalidade do orçamento secreto, iniciado na semana passada, foi retomado, nesta quarta-feira, pelo Plenário do STF, com o voto da relatora. O julgamento das ações deixa expectativas entre deputados federais e senadores que não abrem mão das emendas parlamentares ao orçamento secreto. A previsão na proposta orçamentária é que o dinheiro para essas emendas chegue a R$ 19 bilhões.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A ministra Rosa Weber citou, entre os princípios constitucionais apontados como violados no esquema do orçamento secreto, os da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Rosa afirmou, em seu voto, que as leis orçamentárias de 2021 e de 2022 sejam interpretadas segundo a Constituição Federal, de forma que as emendas de relator geral do orçamento, designadas pelo classificador RP-9, sejam utilizadas apenas para a correção de erros e omissões.
Segundo a relatora, a criação de novas despesas ou a ampliação de programações previstas na lei orçamentária caracteriza a utilização indevida dessa modalidade de emendas. A seu ver, a validação de práticas administrativas ou legislativas que promovam segredo injustificado sobre a arrecadação de despesas e a destinação de recursos públicos é incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo.
A ministra lembrou que, em novembro de 2021, o STF havia determinado a suspensão da execução das emendas. No mês seguinte, atendendo a pedido da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que alegaram risco de paralisação de serviços, a execução foi autorizada.
Na ocasião, os presidentes das casas legislativas se comprometeram a dar publicidade às emendas. Apesar disso, 30% dos parlamentares não apresentaram nenhuma informação.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Segundo os dados dos autos, as emendas do relator foram destinadas a um grupo restrito e incógnito de parlamentares. A ministra observou que nem o Congresso Nacional nem o Ministério da Economia foram capazes de identificar, nos autos, os ordenadores das despesas registradas sob o classificador RP-9, as obras realizadas, os objetos adquiridos ou os programas beneficiados. Segundo ela, os fatos mostram a progressiva tomada do orçamento por integrantes da bancada de apoio ao governo.
Outro aspecto destacado pela relatora foi o de que, entre os parlamentares que apresentaram informações, os dados não satisfazem critérios mínimos de exatidão, integridade, segurança e confiabilidade. Em diversos casos, as ações são descritas em termos genéricos, sem identificação dos municípios beneficiados ou do órgão executor das despesas.
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(*) Informações do STF
