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Na última terça-feira (8), a Prefeitura de Itarema acatou recomendação expedida no dia 31 de julho pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema. O MPCE recomendou, face à ilegalidade da contratação, a anulação do certame licitatório e, por via de consequência, do contrato firmado com a cooperativa. 

De acordo com a recomendação expedida, a contratação da cooperativa para a prestação de serviços em todas as áreas da saúde do município ofendeu o disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8080/80 que prevê que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde apenas em caráter complementar, incorrendo em inquestionável terceirização irregular do serviço público essencial de saúde. 

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