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A Assembleia Legislativa do Ceará vai realizar uma audiência pública, nesta segunda-feira (16), para debater a proposta de reforma da Previdência do funcionalismo público estadual apresentada pelo Governo do Ceará nesta semana. A reunião, solicitada pelo deputado estadual Moisés Braz, do PT.

O governo cearense propôs um pacote de mudanças nas regras da aposentadoria de servidores que a além de alterar a contribuição de aposentados e pensionistas, mexe com a idade mínima e o cálculo do valor do benefício. Caso a determinação não seja cumprida, estados e municípios ficarão impedidos de receber repasses voluntários da União. O governo publicou uma portaria, no último dia 4, que obriga estados e municípios a elevarem alíquotas de contribuição previdência até julho de 2020.

Técnicos do governo do estado sustentam que, sem a reforma, o déficit previdenciário do estado tende a aumentar, podendo chegar a R$ 3,6 bilhões até 2022. De acordo com o texto, a idade mínima do servidor vai subir dos atuais 60 anos para homens e 55 para mulheres, para 65 e 62, respectivamente. Professores e policiais civis não seriam atingidos pelas novas regras. Sobre o valor do benefício, a proposta é que ele seja calculado a partir da média aritmética de 90% dos maiores salários registrados durante a carreira. A alíquota previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas deve ser paga por quem receber mais de dois salários mínimos.

atualmente, somente quem ganha acima do teto do INSS contribui. O Governo do Estado precisa de, pelo menos, 28 votos dos 46 deputados estaduais para que a PEC seja aprovada. No caso do projeto de lei complementar, são necessários 24 votos. A base de apoio do governador Camilo Santana conta oficialmente com 38 parlamentares e o governo estadual quer aprovar as mudanças até o fim deste ano.

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