A Assembleia Legislativa do Ceará vai realizar uma audiência pública, na próxima segunda-feira (16), para debater a proposta de reforma da Previdência do funcionalismo público estadual apresentada pelo Governo do Ceará nesta semana. A reunião, solicitada pelo deputado estadual Moisés Braz (PT).
O governo cearense propôs um pacote de mudanças nas regras da aposentadoria de servidores que a além de alterar a contribuição de aposentados e pensionistas, mexe com a idade mínima e o cálculo do valor do benefício.
Caso a determinação não seja cumprida, estados e municípios ficarão impedidos de receber repasses voluntários da União. O governo publicou uma portaria, no último dia 4, que obriga estados e municípios a elevarem alíquotas de contribuição previdência até julho de 2020. Técnicos do governo do estado sustentam que, sem a reforma, o déficit previdenciário do estado tende a aumentar, podendo chegar a R$ 3,6 bilhões até 2022.
As mudanças foram apresentadas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um projeto de lei complementar. De acordo com o texto, a idade mínima do servidor vai subir dos atuais 60 anos para homens e 55 para mulheres, para 65 e 62, respectivamente. Professores e policiais civis não seriam atingidos pelas novas regras.
Sobre o valor do benefício, a proposta é que ele seja calculado a partir da média aritmética de 90% dos maiores salários registrados durante a carreira. A alíquota previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas deve ser paga por quem receber mais de dois salários mínimos. Hoje, somente quem ganha acima do teto do INSS (R$ 5.800) contribui.
O Governo do Estado precisa de, pelo menos, 28 votos dos 46 deputados estaduais para que a PEC seja aprovada. No caso do projeto de lei complementar, são necessários 24 votos. A base de apoio do governador Camilo Santana (PT) conta oficialmente com 38 parlamentares. O governo estadual quer aprovar as mudanças até o fim deste ano.
