O Senado aprovou nesta quarta-feira (11), a proposta de emenda à Constituição que permite a transferência direta de dinheiro para estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. A PEC 48/2019 foi aprovada em dois turnos, dispensando, por acordo de líderes, os prazos constitucionais, e segue para a promulgação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional nesta quinta-feira (12), às 17h, para promulgar o texto, que será a Emenda Constitucional 105.
A proposta tem origem na PEC 61/2015, apresentada pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovada pelo Senado em abril. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.
De acordo com o texto, os repasses podem ser feitos sem necessidade de convênio. As transferências são de dois tipos: doação, quando o parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem destinação específica; e finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Com a PEC, a doação passa a se chamar transferência especial.
Nós estamos votando aqui uma matéria extremamente importante, que permite uma desburocratização muito aguda da transferência de recursos para estados e municípios, concretizando um processo de descentralização de verbas das emendas parlamentares obrigatórias, explicou o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Fiscalização
Pela proposta, as transferências deveriam ser fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente, como os tribunais de contas. Emendas dos senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP), no entanto, resultaram na supressão desse trecho, para que não fosse retirada do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) a prerrogativa de fiscalizar essa transferência de recursos federais.
(*) Com informações da Agência Senado
