O Procon Assembleia orienta os consumidores sobre seus direitos de atendimento médico e os deveres dos planos de saúde durante o período de pandemia do novo coronavírus. O descumprimento de determinações por parte das operadoras deve ser reportado aos órgãos de defesa do consumidor ou agência reguladora.
Segundo reportagem da FM Assembleia, os planos de saúde do Ceará recusaram o acordo proposto pela Agência Nacional da Saúde (ANS), que recomenda que o serviço de assistência médica seja mantido, até 30 de junho, a clientes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19. No País, apenas nove operadoras concordaram com em manter contrato com esses clientes nessa situação.
O objetivo seria minimizar a crise no sistema de saúde nesse período. A advogada do Procon Assembleia, Raissa Pontes, em entrevista à FM Assembleia, salienta que, durante esse período de pandemia, tribunais decidiram que os planos devem atender as pessoas, em especial aquelas com suspeita do contágio pelo novo coronavírus, sem a exigência do prazo de carência.
O mesmo já é assegurado por meio da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) para atendimento em casos de emergência e de determinação do Tribunal de Justiça em casos de urgência. Raissa Pontes pondera sobre o ajuste das tarifas. “A Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge) recomenda a suspensão, por 90 dias, dos ajustes anuais, por conta da pandemia de Covid-19”.
Segundo ela, os atendimentos médicos também podem ser feitos através da telemedicina, assegurados pela Lei nº 13.989/20, onde os usuários podem garantir o seu atendimento “de forma tecnológica, respeitando sempre os princípios éticos e todas as outras diretrizes necessárias”. A advogada reforça ainda a importância de os consumidores fazerem valer seus diretos e denunciar abusos por parte das operadoras.
“Se houver algum problema em relação à recusa de atendimento, o usuário deve entrar em contato com a ouvidoria da empresa e denunciar os casos. Também, se sentirem-se prejudicado pelos planos, eles têm os direitos garantidos igualmente como era anterior a essa situação de pandemia”, reitera.
