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Representantes do Ministério da Fazenda e de agências reguladoras são convidados da audiência pública a ser realizada pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 780/2017. A MP cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). A reunião está marcada para 14h30 de terça-feira (11).

A medida provisória permite a renegociação de dívidas de caráter não tributário junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Podem ser renegociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo os que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017.

O conceito de débito não tributário está no artigo 39 da Lei 4.320/1964, que inclui multas, empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis de contratos em geral e de outras obrigações legais. O governo alega que a medida vai contribuir para encerrar longos litígios entre a Procuradoria-Geral Federal, as autarquias e fundações e os contribuintes.

Além disso, segundo o Executivo, tais processos de cobrança têm custos e, por vezes, a execução é arquivada ou frustrada em função de inexistência de patrimônio do devedor que possa ser utilizado para garantir a execução. A adesão ao programa implica confissão da dívida e o compromisso de pagar regularmente as parcelas.

Foram convidados para debater o tema representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Procuradoria-Geral Federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A comissão mista é presidida pelo deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) e tem como relator o senador Wilder Morais (PP-GO). A audiência é aberta à participação da sociedade por meio dos canais de interatividade do Senado.