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O plenário do Senado, aprovou nesta terça-feira (30), Projeto de Resolução (46/18) de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que altera regras de contrato de abertura de crédito e compra e venda de ações pelo estado do Ceará.
Na justificativa da proposta, Eunício disse que a iniciativa vem fazer justiça ao contrato de abertura de crédito e compra e venda de ações, firmado em 12 de novembro de 1998, e autorizado pela Resolução do Senado Federal n° 2, de 25 de janeiro de 1999, assim como já foi feito com diversas outras unidades da Federação, que buscaram alinhar seus débitos com a União com os títulos que se encontravam depositados como garantia financeira.
Sendo assim, passa ao Estado do Ceará, valor de R$ 204 milhões posicionado em 30 de setembro de 2018, provenientes de títulos da dívida pública federal, monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucesso do extinto banco BEC, em garantia do saldo devedor do Contrato de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural, de 28 de julho de 1996.
O Referido contrato de equalização, após convalidado seu saldo entre a União e o Estado do Ceará, será objeto de repactuação ao ser absorvido ao Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações.
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