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A Assembleia Legislativa debateu nesta segunda-feira (16), a aplicação, em âmbito do serviço público estadual, da Emenda Constitucional que trata sobre mudanças na previdência social. A audiência pública contou com a presença de servidores públicos estaduais e representantes do Governo do Ceará.

A adequação foi exigida dos estados por meio de uma portaria do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Para atender a determinação, Governo do Estado apresentou o projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional. A audiência pública foi proposta pelos deputados Moisés Braz (PT), Elmano Freitas (PT) e Heitor Férrer (SD), e presidida pelo titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Antônio Granja (PDT).

Os parlamentares da base do Governo defenderam que os projetos sejam mantidos na pauta. Para Elmano Freitas (PT), será necessário muita negociação para que as propostas passem na Casa. O deputado Moisés Bráz (PT) acredita que o diálogo será fundamental e ressaltou que a base do Governo deverá apoiar a votação ainda este ano.

O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que o Governo do Estado ouviu demandas de entidades representativas dos servidores e que pretende manter o diálogo aberto. Já os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (PSDB), além das lideranças sindicais de servidores presentes ao debate, pediram que o Governo Estadual retire os projetos de pauta, e que sejam feitos mais estudos e debates. Para o deputado Renato Roseno (Psol), a proposta estadual é pior porque, entre outros pontos, opta pela alíquota mínima uniforme de 14% para todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, e não pela alíquota progressiva.

Os projetos do Governo Estadual foram apresentados pelo secretário executivo de Planejamento e Orçamento da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag-CE), Flávio Ataliba. Ele disse que o Governo Estadual está buscando adequação à portaria para evitar futuras sanções, como o estado ficar impossibilitado de não receber transferências voluntárias e  financiamentos.

O representante do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Pedro Vieira, apresentou um histórico da previdência estadual e destacou que o problema principal é a gestão do fundo previdenciário. Também participaram da audiência pública representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará; CUT; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará – APEOC; Intersindical; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Associação Procuradores do Estado; Fetamce-Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará.

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