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Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara votou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL havia sido aprovado anteriormente pelos deputados mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

O texto aprovado hoje segue agora para a sanção presidencial, com a redação da Câmara dos Deputados, trazendo algumas exclusões propostas pelos senadores.

O relator do texto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB),  deu parecer favorável para a exclusão proposta pelos senadores de quatro pontos do PL original.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

*(Com informações da ‘Agência Câmara’)

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Política Nacional

Câmara conclui votação do projeto da nova Lei de Licitações; texto retorna ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), rejeitando quatro destaques apresentados ao texto.

Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Com as mudanças feitas pela Câmara, o texto, na forma do substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), retornará ao Senado.

De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

Diálogo competitivo
Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo, introduzido pelo texto, caracteriza-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

Após sugestões dos deputados, o relator retirou da versão anterior do texto o limite (mais de R$ 100 milhões) a partir do qual essa modalidade pode ser aplicada.

Adicionalmente, será permitido o uso dessa modalidade em contratação de parceria público-privada (PPP), em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

Como funciona
Primeiramente, a administração divulga em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo com os licitantes, a administração manterá diálogos até que identifique uma solução que atenda suas necessidades sem revelar a outros licitantes as soluções propostas pelos concorrentes.

Ao fim da fase de diálogos, a administração divulgará os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. Essa é a fase competitiva.

O órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação antes da celebração do contrato respectivo.

Artigos de luxo
Nas votações da última quarta-feira (11), uma das mudanças aprovadas incorpora emenda do deputado Gilson Marques (Novo-SC) para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definições de um regulamento posterior.

A emenda determina que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente poderá ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o praticado pelo Executivo federal.

Divulgação de dados
Os parlamentares aprovaram ainda emenda do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) sobre a forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas.

A emenda propõe que a contratada divulgue, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

A administração pública continuará tendo que divulgar, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar no caso de obras e os quantitativos executados e preços praticados.

Estudos técnicos
Já a terceira emenda aprovada, de autoria do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), permite o uso da modalidade pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projeto básico para serviços de engenharia e também para obras e serviços comuns de engenharia.

Continuidade de obras irregulares
O texto-base possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual.

A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros.

Crimes
O texto-base da proposta inclui todo um capítulo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) sobre crimes em licitações e contratos, tipificando nove deles com penas de reclusão e outros dois com penas de detenção, além de multas.

Os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude são penalizados com reclusão de 4 a 8 anos. A fraude é especificada com cinco situações, entre as quais entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas; fornecimento de mercadoria falsificada, deteriorada ou inservível para consumo; e uso de qualquer meio fraudulento para tornar mais onerosa para a administração pública a proposta ou a execução do contrato.

Outros três casos podem provocar condenações de 3 a 8 anos de reclusão, como o afastamento de licitante por ameaça ou violência (3 a 5 anos), a contratação direta ilegal (4 a 8 anos) e a modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (4 a 8 anos), caso de termo aditivo desnecessário.

As multas vinculadas a esses crimes serão de um mínimo de 2% do contrato licitado ou celebrado por meio de contratação direta, seguindo a metodologia de cálculo do Código Penal.

Proibições
Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o relator incluiu vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Exigências
No edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.

*(Com informações da ‘Agência Câmara Notícias’)

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Política

Licenciamento ambiental será debatido hoje

A Câmara dos Deputados reúne a comissão geral para debater sobre o projeto de lei geral para o setor ambiental, nesta segunda-feira (9), a partir das 15 horas.  A discussão foi confirmada pelo colégio de líderes e ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães.

O assunto sobre “licenciamento ambiental” está sendo estudado por um grupo de trabalho da Câmara, que já apresentou algumas propostas permanentes de lei geral para o setor ambiental.

Estão convidados para compor a comissão geral, pesquisadores da área; representantes do setor produtivo e de ONGs; secretários estaduais e municipais de meio ambiente, representantes de órgãos do setor, como Ibama e ministérios do Meio Ambiente; Infraestrutura; e Turismo.

Segundo o deputado e coordenador do colegiado, Kim Kataguiri (DEM-SP), a aprovação do tema surgirá do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico:

“O objetivo é justamente contrapor as visões opostas de cada setor para que a gente possa promover o debate e construir o projeto mais rico possível”.

Kim Kataguiri também comenta que através do texto apresentado pelo grupo de trabalho, existem possibilidades do projeto ir para votação no Plenário nos próximos dias.

*(Com informações Agência Câmara Notícias)

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Política Nacional

Governo federal explica mudanças no Minha Casa, Minha Vida em audiência

O ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, apresentou nesta seta-feira (30) as novidades planejadas para o Minha Casa, Minha Vida (MCMV), durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Ele anunciou que o programa será dividido em dois, com critérios e subdivisões de acordo com a renda familiar. Algumas das principais novidades previstas são serviços de moradia social e locação social financiada.

“A nossa proposta tem duas frentes. Uma delas é promover o acesso a moradia, e a outra é promover melhorias nas condições de moradia”, explicou Canuto. Segundo o ministro, outra das prioridades será reduzir desigualdades entre as diferentes regiões do Brasil, e atender os estados que têm maior demanda, concentrados no Norte e Nordeste.

Tenha acesso a agenda completa da Câmara dos Deputados 
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Política Nacional

Comissão dos Direitos da Mulher avalia ações contra violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher debate os  resultados das ações no combate à violência doméstica. A audiência pública foi proposta pelo deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O assunto estará na pauta do Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira (28).

O parlamentar destaca que os casos de violência doméstica no País vêm de um fenômeno estrutural, com raízes culturais profundas, sejam elas, motivadas pelo ódio, pela condição de ser mulher, seja pelo comportamento masculino de superioridade e segregação.

“No Brasil, o crime de feminicídio é considerado como última etapa de um processo de contínuas violências, desde abusos físicos, psicológicos e sexuais”, afirma.

Segundo ele, dados do Mapa da Violência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostram que o número de mulheres assassinadas aumentou no Brasil. Entre os anos de 2003 e 2013, passou de 3.937 casos para 4.762 mortes. “Apenas 7,9% dos municípios brasileiros têm delegacias especializadas para atender a mulher, realidade que deve ser levada em consideração durante os debates”, afirma.

 

Tenha acesso a agenda completa da Câmara dos Deputados. 

 

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Política Nacional

Agenda da semana na Câmara dos Deputados

SEGUNDA-FEIRA (19)

8 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Audiência pública sobre envelhecimento e políticas públicas para a população idosa na Bahia.
Foram convidados, entre outros, o superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, Jones Carvalho; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa da Bahia, padre José Carlos; e a coordenadora de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Lúcia Mascarenhas.
Assembleia Legislativa da Bahia, Salvador (BA)

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia Nacional de Luta do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Sessão Solene

Homenagem aos eventos culturais do Oeste do Pará.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai

Instalação do grupo.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Mesa-redonda para discutir a situação dos pequenos comércios e agricultores familiares instalados ao longo da BR-101 no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, com a concessão da rodovia para a empresa CCR.
Salão da Comunidade de Caravaggio, Três Cachoeiras (RS)

14 horas
Comissão de Cultura
Audiência pública com o objetivo de fazer o lançamento do Festival Internacional de Cinema de Alter do Chão.
Plenário 10

17h30
Câmara dos Deputados 

Palestra: Constituição contra o Brasil
Palestrante: Paulo Roberto de Almeida
Plenário 5

19 horas
Comissão de Cultura
Debate do Expresso 168: Cultura, Civilização e Democracia
Foi convidado o secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte, Juca Ferreira.
Teatro Francisco Nunes – Belo Horizonte (MG)

TERÇA-FEIRA (20)

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia do Combate às Drogas.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Educação
Seminário: O futuro do financiamento da educação.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater o voto distrital.
Foram convidados, entre outros, o juiz eleitoral do TRE-MS, Daniel Castro Gomes da Costa; e os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis e Fabrício Juliano Mendes Medeiros.
Plenário 1

9h30 
Comissão Externa que acompanha o Ministério da Educação
Visita técnica à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação.
Ministério da Educação

10 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debate sobre a residência médica no Brasil.
Foram convidados representantes dos ministérios da Saúde e da Educação; e da Associação Nacional de Médicos Residentes.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

11 horas
Sessão Solene

Homenagem aos 91 anos da Polícia Rodoviária Federal.
Plenário Ulysses Guimarães

13 horas
Comissões do Esporte; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Seminário: “O Setor de Academias de Ginástica, Musculação, Atividades Físicas, Esportivas e similares, seus impactos econômicos e sociais.
Auditório Nereu Ramos

14 horas
Frente Parlamentar da Advocacia
Lançamento da frente.
Café do Salão Verde

14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para debater o aprimoramento do projeto da Lei do Pantanal (PL 9950/18).
Foram convidados, entre outros, o chefe geral da Embrapa Pantanal, Jorge Antônio Ferreira de Lara; o diretor presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli; o secretário adjunto chefe do Escritório de Mato Grosso em Brasília da Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso, Carlos Henrique Baqueta Fávaro.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para debater as consequências do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; o representante da Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Extrarregionais do Ministro das Relações Exteriores, Victor Silveira Braoios; e a superintendente de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Lígia Dutra.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre projetos de lei que regulamentam o FGTS.
Foram convidados os presidentes do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas; da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães; e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 12

14 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Audiência pública para debater as tarifas de energia elétrica na região Norte e o programa Luz para Todos.
Foram convidados, entre outros, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); das Centrais Elétricas do Pará (Celpa); e da Amazonas Distribuidora de Energia (Ame).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para discutir a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos estados.
Foi convidado o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14h30
Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 – BR 101/ES
Audiência pública para discutir o descumprimento do contrato de concessão da BR 101.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho; o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza; e o diretor-superintendente da Concessionaria ECO 101, Jeancarlo Mezzomo.
Plenário a definir

14h30
Comissão Externa sobre Casos de Violência Doméstica contra a Mulher

Audiência pública para discutir os protocolos de atendimento e modelos de sucesso no combate à violência.
Foram convidados, entre outros, a delegada titular da 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher, representando a Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, Joilce Silveira Ramos; o secretário adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais, Alexandre Leão; e a delegada de Polícia Jamila Jorge Ferrari, representando a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 3

14h30
CPI do BNDES
Audiência pública para a tomada de depoimento do ex-diretor da Odebrecht João Carlos Mariz Nogueira.
Plenário 5

14h30 
Comissão Externa que acompanha o Ministério da Educação
Audiência pública sobre Formação Inicial e Continuada de Professores.
Foram convidados, entre outros, a secretária de Educação de Roraima e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Leila Soares Perussolo; a presidente do Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz; e a diretora do Sinpro-DF, Rosilene Corrêa.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública para discutir a situação atual do acolhimento de refugiados no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o secretário-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira; a procuradora do Trabalho e coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Catarina Von Zuben; e a representante da Conectas Direitos Humanos, Sílvia Souza.
Plenário  a definir

14h30
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19)

Audiência pública sobre a proposta.
Foi convidado o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.
Plenário 2

15 horas
Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas da Enfermagem
Lançamento da frente.
Salão Nobre

15 horas
Comissão de Finanças e Tributação

Subcomissão Especial da Reforma Tributária
Audiência pública para debater a reforma tributária.
Foram convidados, entre outros, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex Lima de Souza; o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon; e o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Carraro Telles.
Plenário a definir

16 horas
Comissão Especial da Proteção Social dos Militares – Previdência dos Militares (PL 1645/19)

Eleição de vice-presidentes; definição do plano de trabalho; e votação de requerimentos.
Plenário 10

16 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas, entre elas o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19).
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para exposição dos programas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Foi convidado o secretário nacional de Segurança Pública, general de Exército Guilherme Cals Theophilo.
Plenário 6

QUARTA-FEIRA (21)

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao aniversário de 175 anos do município de Parnaíba, no Piauí.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Câmara dos Deputados 

Abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Evento interativo pelo e-Democracia
Auditório Nereu Ramos

9 horas
Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal
Continuação da discussão e votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Plenário a definir

9 horas
Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes; e Federação Nacional das Apaes

Cerimônia de abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência.
Auditório Nereu Ramos

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Discussão e votação de propostas.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Discussão e votação de propostas.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Pauta a ser definida.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 13

10 horas 
Comissão de Desenvolvimento Urbano 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Discussão e votação de propostas.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Educação

Discussão e votação de propostas.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação

Discussão e votação de propostas.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Discussão e votação de propostas.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Discussão e votação de propostas.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Minas e Energia

Discussão e votação de proposições.
Plenário 14

10h30
Comissão de Viação e Transportes

Discussão e votação de propostas.
Plenário 11

11 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia do Historiador.
Plenário Ulysses Guimarães

13 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Discussão e votação de propostas.
Plenário 12

13 horas
Comissão do Esporte

Discussão e votação de propostas.
Plenário 4

14 horas
Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
Lançamento da frente.
Salão Nobre

14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Discussão e votação de propostas.
Plenário 14

14 horas
Comissão de Cultura

Discussão e votação de propostas.
Plenário 10

14 horas
Comissão Externa que fiscaliza a obra viária do Contorno do Mestre Álvaro/ES

Discussão e votação de propostas.
Sala 175-B, do anexo 2

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Discussão e votação de propostas.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Legislação Participativa

Discussão e votação de propostas.
Plenário 3

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

14h30
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Eleição de vice-presidente e apresentação do relatório de atividades do biênio 2017-2018.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30  
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Discussão e votação do relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) contra o deputado Boca Aberta (Pros-PR).
Plenário a definir

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Subcomissão especial para tratar da conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no País
Votação de requerimentos.
Plenário 14

14h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Audiência pública para debater os decretos 9.893/19 e 9.921/19 e a Conferência Nacional da Pessoa Idosa.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa; e a ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa Maria Lucia Secoti Filizola.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 12

14h30
Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa (PL 10887/18)
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 11

14h30
Comissão Especial sobre Reclusão por Maus-Tratos a Animais (PL 1095/19) 

Votação de requerimentos.
Plenário 15

14h30
Comissão Mista sobre a MP 887/19
Medida provisória que prorroga contratos temporários de pessoal da Aeronáutica.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h40
Comissão Mista sobre a MP 888/19
Medida provisória que mantém servidores cedidos à Defensoria Pública da União.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h50
Comissão Mista sobre a MP 889/19
Medida provisória que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 890/19
Medida provisória que institui o programa Médicos pelo Brasil.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

15 horas
Comissão de Turismo
Audiência pública sobre Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (MG).
Foram convidados, entre outros, o ministro do  Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Gilson Machado; e o diretor do Departamento de Cooperação e Fomento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Marcelo José Santos de Brito.
Plenário 5

15 horas 
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Audiência pública sobre conscientização da Doença de Batten.
Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral das Pessoas com Doenças Raras da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Raphael Rodrigo Correia Santos Rodrigues Trindade; o presidente da Casa Hunter, Antoine Daher; e a neuropediatra Emília Katiane Embiruçu.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

15 horas
Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PL 3453/08)
Audiência pública sobre as PPPs, as concessões públicas e os fundos de investimento.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Augusto Neves Dal Pozzo; o diretor da Vernalha Guimarães & Pereira Advogados, Fernando Vernalha; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gesner Oliveira.
Plenário a definir

15 horas
Comissão de Cultura

Audiência pública para discutir “o papel das vinculadas na implementação e preservação das políticas culturais”.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da Fundação Cultural Palmares (FCP), Vanderlei Lourenço; e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Paulo César Brasil do Amaral; e o professor do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IJBRJ) José do Nascimento Jr.
Plenário 10

15h30
Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública sobre medidas fiscais para a promoção da saúde.
Foram convidados, entre outros, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; a diretora da organização não governamental ACT Promoção da Saúde, Paula Johns; e a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tathiane Psicitelli.
Plenário 3

16 horas
Votações em Plenário
Análise de projetos.
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre a proposta que susta a limitação para porte de arma por agente público de segurança em avião (PDC 1018/18, que susta a Portaria 461/18, da Anac).
Foram convidados, entre outros, o diretor de Relações Externas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), Marcelo Pedroso; o diretor-geral do Departamento da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo; e o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho.
Plenário 6

QUINTA-FEIRA (22)

9 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para debater a implantação da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Foram convidados, entre outros, a analista de Sistemas do Laboratório de Estudos e Projetos em Manejo Florestal da Universidade Federal de Lavras, Aline Antunes Dias; a diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Jaine Ariely Cubas Davet; e a gerente executiva do Sistema Florestal Brasileiro, Rejane Marques Mendes.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

9 horas
Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal
Continuação da discussão e votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Plenário a definir

9 horas
Comissão Especial de Medidas de Combate ao Devedor Contumaz (PL 1646/19)
Apresentação do plano de trabalho; e votação de requerimentos.
Plenário a definir

9 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Permanente da Saúde
Reunião técnica de trabalho com secretários do Ministério da Saúde.
Plenário a definir

16 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05
Sessão Solene

Homenagem aos 14 anos de fundação do Partido Republicano Brasileiro (PRB).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido 

Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

10 horas 
Comissão de Educação
Audiência pública para debater a alfabetização no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o professor da Universidade de Campinas (Unicamp) César Nunes; e o representante do Instituto Unesco de Educação ao Longo da Vida, Raúl Valdés Cotera.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública sobre o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Foram convidados, entre outros, o ex-presidente da Telecomunicações Brasileiras S. A. (Telebras), Jorge Bittar; o secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat), Fabio Franco Costa de Alencar.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debater o PL 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Foram convidados, entre outros, os presidentes do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz; e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Sérgio Simon; e o fundador do Instituto Vencer o Câncer, Fernando Maluf.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

10 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater a instituição do Dia de Luta da População em Situação de Rua.
Foram convidados, entre outros, o representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho; a assessora da Pastoral Nacional da População de Rua, Maria Cristina Bove Rollettti; e o membro do Movimento Nacional de População de Rua Samuel Rodrigues.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 3

10h30
CPI de Brumadinho
Audiência pública para recepção do relatório da CPI das Águas e Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Plenário 5

11 horas
Sessão Solene
Lançamento da Campanha Não Mexam no Banco do Brasil.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Visita técnica ao Memorial da Anistia Política do Brasil.
Belo Horizonte (MG)

14 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Permanente da Saúde
Audiência pública para debater a revisão de instrumentos de gestão do SUS.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Nacional de Saúde (CNS); e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14h30
Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Municípios
Palestra sobre impactos da reforma tributária para os municípios e cidadãos.
Auditório Freitas Nobre

SEXTA-FEIRA (23)

9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Visita Técnica BR 381/MG.
Belo Horizonte –MG

15 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Exército Brasileiro por ocasião do Dia do Soldado.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
Sessão Solene do Congresso Nacional

Homenagem ao Dia do Maçom Brasileiro.
Plenário Ulysses Guimarães

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Política Destaque1

Bate-Papo Político: “Favorece um pouco a oposição”, afirma Beto Almeida sobre recesso parlamentar

Período de folga! A partir desta quinta-feira (18) os parlamentares entram oficialmente em recesso e todas as pautas da agenda política seguirão de molho até o início de agosto, quando os deputados devem retornar ao seu ofício. O hiato na Câmara dos Deputados tem início após a votação em primeiro turno da reforma da Previdência e agora a bancada governista se articula para voltar com força total no segundo semestre. O momento político entrou na pauta do Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (18).

Os trabalhos na Câmara Federal devem ser retomados no dia 06 de agosto, quando o governo tentará finalizar a tramitação da proposta. Dentro do Bate-Papo político do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais) desta quinta (18), o jornalista Beto Almeida avaliou o período de inatividade da casa legislativa. “Esse intervalo favorece um pouco a oposição, lógico que desmobiliza, desmobilizou um pouco todo aquele empenho, aquele trabalho que vinha sendo feito, há claro a expectativa de que nada mais será alterado”, destaca Beto Almeida.

Saindo da Câmara, após a votação em segundo turno, a proposta vai ao Senado e lá, deve ser alvo de uma “PEC paralela” que está sendo preparada pelos senadores com o intuito de incluir estados e municípios na reforma. A expectativa do governo federal é de que todo o processo seja finalizado até setembro. Para isso, será necessário que o embate pelo protagonismo entre executivo e o legislativo torne-se mais brando. “A gente aguarda que haja realmente uma certa melhoria no clima, que a tensão seja um pouco dissipada. Principalmente em função da aprovação da reforma da Previdência e da liberação de emendas parlamentares”, destaca o jornalista Beto.

Visto que o cenário à princípio era adverso para o governo, o presidente Jair Bolsonaro resolveu abraçar a velha política e fornecer recursos aos deputados por meio de emendas parlamentares. As medidas são injeções financeiras para os estados e municípios. Nesse sentido, ainda há a expectativa de distribuição de cargos federais para os deputados, mais uma forma de “barganha política”. De acordo com o jornalista Luzenor de Oliveira “nos bastidores políticos o que se espera é que na véspera da votação da reforma previdênciária ao segundo turno, o governo sinalize de forma mais concreta com essa distribuição de cargos”

Você pode acompanhar o Bate-Papo político desta quinta-feira (18) na íntegra clicando no vídeo abaixo:

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Política Nacional

Confira os principais pontos aprovados na comissão especial para a reforma da Previdência

A reforma da Previdência já está pronta para ir ao plenário da Casa. Depois de 16 horas de debates, os deputados aprovaram dois destaques e rejeitaram 13 na madrugada dessa quinta-feira (5), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O primeiro destaque aprovado permitiu que policiais militares e bombeiros continuassem a se aposentar pelas regras estaduais. A mudança beneficia as categorias porque, em alguns estados, o tempo mínimo de contribuição é menor que 35 anos.

O segundo destaque devolveu a isenção da contribuição previdenciária para exportadores rurais, que renderia R$ 83,9 bilhões aos cofres federais em uma década.

Com a manutenção do benefício para exportadores rurais, a economia final com a reforma da Previdência caiu de R$ 1,072 trilhão para R$ 987,5 bilhões. O valor ficou um pouco abaixo da economia mínima de R$ 1 trilhão pedida pelo Ministério da Economia.

Entre os destaques rejeitados, está o que criaria regras diferenciadas para policiais que servem a União (como policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos), o que retiraria os professores da reforma da Previdência e o que reinstituiria o gatilho para as idades mínimas de aposentadoria.

Confira como está a reforma da Previdência após a aprovação na comissão especial

Trabalhador urbano

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo.
  • Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Servidor público federal

  • Proposta do governo: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos.
  • Primeira versão do relatório: idades mínimas e parâmetros de aposentadorias regulamentados por lei complementar a partir da promulgação da refoma.
  • Proposta aprovada: idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres).

Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).

  • Proposta aprovada: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
  • Proposta aprovada: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
  • Proposta aprovada: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
  • Proposta aprovada: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
  • Segunda versão do relatório: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula original proposta pelo governo.
  • Proposta aprovada: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
  • Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no plenário da Câmara.
  • Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
  • Proposta aprovada: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
  • Proposta aprovada: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.
  • Proposta aprovada: destaque para reinstituir condições diferenciadas para categoria derrubado na comissão especial.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de que policiais e bombeiros na reserva trabalhem em atividades civis.
  • Proposta aprovada: aprovação de destaque para que aposentadorias de policiais militares e bombeiros permaneçam sob a responsabilidade dos estados. Mudança beneficia categoria porque, em alguns estados, eles aposentam-se com menos de 35 anos de contribuição, como proposto pelo projeto que trata da Previdência das Forças Armadas.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
  • Proposta aprovada: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria as contas públicas.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
  • Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
  • Proposta aprovada: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Texto-base: fim da isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década.
  • Proposta aprovada: aprovado destaque para manter o benefício fiscal. Destaque também retirou trava que impedia o perdão da dívida do Funrural, contribuição paga pelo produtor rural para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Economia com a reforma cai para R$ 987,5 bilhões.

(*) Informações da Agência Brasil.

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Deputados ouvem Sérgio Moro sobre mensagens da Lava Jato

Três comissões da Câmara dos Deputados realizam uma audiência para ouvir o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo site de notícias The Intercept Brasil, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol.

As comissões que participam da reunião são: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias. Desde o início da manhã, deputados fizeram fila para se inscrever e falar na reunião com Moro.

Pela ordem dos trabalhos, o ministro tem uma fala inicial de 20 minutos. Depois disso, os autores do convite terão 5 minutos cada para falar e os demais deputados terão 3 minutos. Cada bloco de perguntas será formado por grupo de quatro deputados. Moro responde em 7 minutos. Mais de 60 deputados já se inscreveram.

O ministro deveria ter comparecido à Câmara no último dia 26 para dar esses esclarecimentos, mas cancelou a audiência porque estava nos Estados Unidos, o que revoltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Helder Salomão (PT-ES).

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Política Nacional

Quatro comissões da Câmara aguardam nesta terça, esclarecimentos de Moro sobre vazamento de mensagens da Lava Jato

O ministro da Justiça, Sergio Moro, deve ser ouvido nesta terça-feira (2), por quatro comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; de Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e Controle.

Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo site de notícias “The Intercept Brasil”, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o promotor Deltan Dallagnol.

Na última quarta-feira, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), informou ter recebido correspondência do Ministério da Justiça sobre a disposição de Sérgio Moro em comparecer à Câmara. O ministro deveria ter comparecido à Câmara no último dia 26 para dar esses esclarecimentos, mas cancelou a audiência porque estava nos Estados Unidos, o que revoltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Helder Salomão (PT-ES).

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, o fundador do Intercept, o jornalista Glenn Greenwald, afirmou que houve uma conspiração entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores que atuam na Lava Jato. Para ele, as mensagens vazadas apontam parcialidade nas decisões do então juiz.

O ministro da Justiça e os procuradores da Lava Jato negaram irregularidade nas conversas e duvidaram do conteúdo das mensagens. Moro afirmou ainda que o conteúdo tem origem ilícita. A reunião com o ministro da Justiça, Sergio Moro, está marcada para esta terça-feira (2), a partir das 14 horas.