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Órgãos do Ministério Público Federal afirmam que novos decretos sobre armas contrariam a lei

Dois órgãos do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, afirmaram em uma nota técnica que os novos decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre armas apresentam pontos que contrariam a lei.

Nesta semana, Bolsonaro assinou três decretos com regras sobre a compra e a posse de armas. Os textos mantêm regras de outros decretos assinados anteriormente pelo presidente, mas que ele revogou diante da suspensão dos textos pelo Senado. Entre as regras estão a permissão para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos fazerem aula de tiro com a autorização de um dos responsáveis e a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas pelo cidadão comum, o que permitiria a aquisição de fuzis, por exemplo.

Decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades, afirmaram os órgãos do MPF.

Os dois órgãos afirmam que encaminharam uma nota técnica ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (28), reforçando que os decretos ferem o Estatuto do Desarmamento e que alguns comandos são contraditórios. Além disso, os decretos assinados atentam contra os princípios da legalidade e da separação dos poderes. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, a substituição dos três novos atos impediu que os Poderes Judiciário e Legislativo concluíssem o processo que suspenderia o primeiro decreto assinado pelo presidente.

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Mesmo derrubado no Senado, decreto das armas espera decisão da Câmara dos Deputados

Com o placar de 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Senado Federal votou nesta semana pela derrubada do decreto presidencial que flexibiliza a posse e o porte de armas no Brasil. A anulação definitiva do decreto depende agora da confirmação do Plenário da Câmara dos Deputados, o que pode ocorrer ainda neste mês de junho. Por enquanto, o texto do presidente Jair Bolsonaro continua em vigor.

Na terça-feira (18), a maioria dos senadores votou favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que trata do Estatuto do Desarmamento. O texto inicial, proposto por Bolsonaro, traz mudanças nas regras e procedimentos para a aquisição, cadastro, registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e de munições.

Agora, a anulação definitiva do decreto das armas depende dos deputados federais. O PDL passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir ao Plenário, mas a base parlamentar governista, ministros e o próprio presidente Bolsonaro já iniciaram articulações e negociações para impedir que a norma perca validade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a questão das armas deverá ser debatida no Congresso em forma de projeto de lei. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a defesa que o governo faz do decreto é frágil. A avaliação foi feita durante audiência pública com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que foi à Câmara para prestar esclarecimentos sobre o decreto.

Há ainda a possibilidade da norma ser cancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vai começar a analisar, na quarta-feira (26), ações dos partidos Rede, Psol e PSB que pedem a suspensão dos efeitos do decreto das armas.