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Estadual

Pequenos negócios têm até segunda para retornar ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, uma resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS), os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.

Acompanhe os detalhes com o repórter do Jornal Alerta Geral, Rodrigo Rodrigues:

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Cotidiano

MPCE amplia programa “De Olho na validade” com rede de supermercados

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou, na última quarta-feira (10/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Rede Parceria, para instituir o Programa “De olho na validade” nos 55 supermercados que compõem a rede.

O TAC foi assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pelo presidente da Rede Parceria, Marcos Antônio da Silva Moreira, na sede do Decon, em Fortaleza.

O programa tem o objetivo de incentivar uma atenção maior ao prazo de validade, não só do fornecedor, que proporcionará outro item gratuitamente, mas também do consumidor que será estimulado a observar a informação.

Com isso, espera-se prevenir a prática de oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivar o consumidor a verificar tal informação no ato da compra e propiciar mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

“Este programa é uma forma de o consumidor fiscalizar e se beneficiar. O TAC não exime os estabelecimentos de serem fiscalizados e, consequentemente, sofrerem penalidades administrativas, caso irregularidades sejam encontradas. Mas beneficia o consumidor porque ele deixa de ser prejudicado, caso flagre um produto com validade irregular”, explica Celly Sampaio.

Os estabelecimentos da Rede Parceira localizam-se nas cidades de Fortaleza, Aquiraz, Barreira, Baturité, Cascavel, Caucaia, Guaiuba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba e São Gonçalo do Amarante.

TAC com a Acesu

A Associação Cearense de Supermercados (Acesu) já faz parte do Programa “De olho na validade” desde 2013. Os supermercados parceiros da iniciativa devem divulgar a informação em placas e avisos. Já aderiram ao programa o São Luiz, Centerbox, Cometa, Lagoa e Pinheiros.

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Nacional Destaque3

Receita abre hoje segunda consulta ao primeiro lote de restituição do IR

A Receita Federal abre nesta próxima segunda-feira (10), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina.

Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5,1 bilhões para 2.573.186 contribuintes.

Lista de nomes

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

O crédito bancário será feito em 17 de junho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

Quem não receber

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano

Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

(*) Com informações da Agência Brasil.

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Educação Destaque3

Inscrições do ProUni para o 2º semestre deste ano começam terça-feira (11)

Os estudantes que ainda não tem diploma de curso superior e que participaram do Enem 2018 podem concorrer a uma bolsa no Programa Universidade para Todos (ProUni) do segundo semestre de 2019. A partir desta segunda-feira (10), as inscrições para concorrer a uma vaga já estarão abertas no site oficial do ProUni.

O programa oferta bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. O prazo para participar da seleção vai até o dia 14 de junho. No ato da inscrição, é preciso informar o número de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 e a senha.

Para participar, é preciso, também, ter obtido uma nota mínima de 450 pontos na média aritmética nas provas do Enem. Outra exigência é a de que o aluno não tenha zerado a redação. Os estudantes precisam, ainda, ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral.

Além desses grupos, estudantes com deficiência e professores da rede pública também podem concorrer a uma vaga.

Bolsas

As bolsas de estudo ofertadas são parciais, de 50% do valor da mensalidade, e integrais, de 100%. As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo, já as bolsas parciais contemplaram os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos.

Resultado

O resultado da primeira chamada está previsto para 18 de junho deste ano e a segunda chamada será no dia 2 de julho. O candidato pré-selecionado deverá ir à instituição de ensino superior para comprovação das informações no período de 18 a 25 de junho, caso tenha sido selecionado na primeira chamada e de 2 a 8 de julho na segunda.

A lista de espera, caso as vagas não sejam ocupadas, fica disponível no site para consulta pelas instituições de ensino no dia 18 de julho.

As inscrições estarão abertas a partir de terça-feira aqui.

(*) Informações da Agência Brasil.

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Oportunidade

Encerra nesta quarta-feira inscrições para seleção no curso de Especialização em Metodologia e Didática do Ensino em Segurança Pública

A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE) encerra amanhã (05) as inscrições do Processo Seletivo para o seu mais novo curso de pós-graduação – Curso de Especialização em Metodologia e Didática do Ensino em Segurança Pública (CEMDESP).

Os interessados podem realizar as inscrições exclusivamente pela internet, por meio do link. A seleção será realizada em etapa única, de natureza eliminatória e classificatória, em que o candidato será submetido a uma prova de conhecimentos e habilidades.

Serão oferecidas 40 vagas para o curso, sendo 18 para Polícia Militar do Ceará (PMCE), 9 para Polícia Civil do Ceará (PCCE), seis para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), quatro para a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e três para Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp/CE). Poderão participar do processo seletivo servidores públicos efetivos e em atividade dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com diploma de curso superior de Licenciatura ou Bacharelado nas diversas áreas do conhecimento.

O curso que, terá uma carga-horária de 430 horas/aulas, tem previsão para iniciar em agosto, com aulas quinzenais, às sextas-feiras e sábados, durante aproximadamente 15 meses.

Confira o Edital de chamada pública Nº 01/2019 (baixe aqui).

Serviço:

Seleção para o Curso de Especialização em Metodologia e Didática do Ensino em Segurança Pública (CEMDESP)
Inscrições: até 05 de junho de 2019
Link para inscrição
Mais informações: Célula de Pós-graduação – Cepos: (85) 3296.0935

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Cidade Destaque2

Projeto de Lei que amplia validade da carteira de habilitação será enviado hoje ao Congresso

O Projeto de Lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito para ampliar a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos deve ser enviado hoje (4) para análise do Congresso. No último domingo, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para confirmar o envio da proposta, mas descartou a ideia inicial de promover as mudanças via medida provisória.

Além de ampliar a validade da “carteira de motorista”, o Projeto propõe dobrar o número de pontos para suspensão do documento – de 20 para 40 pontos. O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, foi o responsável por fazer o anúncio. Segundo ele, a conversa entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi importante para a decisão de enviar a PL.

O presidente havia conversado com o deputado Rodrigo Maia sobre a vialibidade de apresentação de uma medida provisória ou um projeto de lei. O presidente da Câmara entendeu ser mais importante, para uma discussão mais plena, que fosse elevado um projeto de lei – disse o porta-voz.

Bolsonaro e Senado

Segundo o porta-voz o presidente vem se empenhando desde o início da semana para aprovação da MP 871, que cria um programa de revisão nos benefícios do INSS, e da MP 872, que prorroga o prazo para pagamento de gratificação a servidores cedidos para a Advocacia-Geral da União (AGU). As duas medidas foram aprovadas nessa segunda-feira (3) e seguem para sansão presidencial.

Leia Mais

+ Senado aprova MP de combate a fraudes no INSS, restringe auxílio reclusão e enfraquece sindicatos rurais

+ Marco regulatório: Tasso apresenta Projeto e alerta que, sem saneamento básico, 300 mil brasileiros poderão morrer em duas décadas

+ Relator defende manutenção de estados e municípios na Reforma

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Nacional Economia

Microempreendedor tem até hoje para entregar declaração do Simples

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm até está sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.

Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a declaração. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.

Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Segundo a Agência Brasil, o MEI deve fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.

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Educação Destaque2

Apenas 35,9% dos participantes tiveram pagamento confirmado no Enem, o prazo encerra amanhã

Apenas 35,94% dos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tiveram o pagamento confirmado pelo banco. Dos 6.384.957 inscritos para a edição de 2019, mais de 4 milhões de participantes ainda não efetuaram o pagamento da inscrição. O Inep informou que o processo está dentro do previsto, como nos outros anos.

O prazo para os estudantes que desejam participar do exame pagarem a taxa, no valor de R$ 85, se encerra hoje (23). O número final de participantes confirmados será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no próximo dia 28.

Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo já tem sua participação garantida no exame. As provas do Enem serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.

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Educação Destaque3

Inscrição do Encceja para jovens e adultos obterem certificado do ensino fundamental ou médio vai até 31 de maio

As inscrições para o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2019 estão abestas pela internet até o dia 31 de maio. Jovens e adultos que não terminaram os estudos na idade adequada podem fazer o exame para obter a certificação de conclusão no ensino fundamental ou médio. A inscrição é gratuita.

Os interessados no certificado do ensino fundamental precisam ter, pelo menos, 15 anos completos na data da prova. Para o certificado do ensino médio, a idade mínima exigida é de 18 anos. O Inep disponibiliza na página do Sistema Encceja apostilas com material de estudo para os participantes de nível fundamental e médio.

As provas serão aplicadas no dia 25 de agosto em 611 municípios. Ao todo, serão quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma redação. A nota mínima exigida para obtenção da proficiência é de 100 pontos nas provas objetivas e de cinco pontos na redação.

Os resultados podem ser usados de duas formas

Quem conseguir a nota mínima exigida em todas as provas tem direito à certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio. Aqueles que alcançarem a nota mínima em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas, terão direito à declaração parcial de proficiência.

Edital em Libras

Uma novidade desta edição será uma versão do edital em Libras. Outra mudança é que o participante que já teve laudo médico aprovado em outras edições não precisa apresentar novo laudo durante a inscrição. Participantes surdos, deficientes auditivos e surdocegos devem indicar, durante a inscrição, se usam aparelho auditivo ou implante coclear. Dessa vez, será preciso justificar o motivo de ausência na edição de 2018.

Agência Brasil

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Educação

Fies inicia prazo para renegociação de dívidas

Começa nesta semana o prazo para a renegociação das dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o programa de crédito para o ensino superior do governo federal. Estudantes que fizeram o contrato do Fies até o 2º semestre de 2017, terão até o dia 29 de julho, deste ano, para entrar com pedido de renegociação da dívida.

Mais de 500 mil estudantes estão com parcelas atrasadas há mais de três meses. Ao todo, o programa tem mais de R$ 13 bilhões em débitos. Essa é a maior dívida acumulada nos 20 anos do programa de financiamento.

As renegociações até então eram feitas caso a caso, agora, as regras valem para todos que fecharam contratos até 2017, estão em fase de amortização e têm prestações atrasadas há pelo menos 90 dias. As parcelas vencidas e as não vencidas serão somadas e será feito um novo cronograma de pagamentos.

O governo aposta na renegociação para eliminar a quantidade de débitos do programa. Para realizar a renegociação, é necessário que o estudante e o fiador compareçam no Banco, com documento de identificação para assinar o termo aditivo.