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Cotidiano

Projeto que isenta desempregados de tarifa da Cagece é aprovado na Assembleia Legislativa

Em meio a uma dura realidade de falta de emprego e uma economia que ainda não gera confiança, surge um projeto que beneficia àqueles que precisam limitar seus gastos devido a pouca arrecadação. De autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), um projeto que concede isenção do pagamento da tarifa de coleta e tratamento do esgoto foi aprovado na Assembleia Legislativa do estado.

Segundo o texto, aquele que comprovar sua situação de desemprego por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), será incluído em uma lista, a qual será enviada a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e para a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A isenção será concedida aos domicílios que não ultrapassarem o consumo mensal de 15 metros cúbicos.

De acordo com o deputado Renato, autor do projeto, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente a possibilidade de isenção das tarifas para os usuários em situação de incapacidade de pagamento, o que se aplica aos trabalhadores desempregados.

“O atendimento aos princípios da honestidade e da equidade pressupõem a promoção da justiça material, tratando os desiguais desigualmente. A situação dos trabalhadores desempregados no atual momento de crise econômica exige um tratamento diferenciado, que considere a diminuição na sua capacidade econômica em pagar as tarifas para serviços básicos como água e esgoto”, explica o deputado.

Os beneficiados deverão atualizar seus dados a cada seis meses e, caso haja fraude comprovada, o benefício será automaticamente extinto.

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Luzenor de Oliveira Política

Saneamento: Comissão de Infraestrutura aprova projeto de Tasso e plenário votará matéria nesta quinta-feira

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei (PL 3.261/2019) que define novo marco regulatório para saneamento básico no Brasil. O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi relator da Medida Provisória 868/2018, que tratava sobre o mesmo assunto e que perdeu a validade na última segunda-feira (3). O novo projeto, aprovado em regime de urgência na CI, deverá constar da pauta do Plenário do Senado da próxima quinta-feira (06), de acordo com entendimento firmado em reunião de líderes realizada esta tarde.

O saneamento tem relação com tudo: saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil, tem relação com tudo e nós estamos vivendo na Idade Média. E por essa razão, sou um apaixonado no sentido de definir que nós temos que colocar esse problema como prioritário neste país. Tão prioritário ou mais até do que a reforma da previdência. Estamos falando em qualidade de vida da população mais pobre do País. A população mais rica tem esgoto e água tratada. Verdadeiramente estou me dirigindo à população mais pobre. Esse assunto não pode ser adiado, disse Tasso durante pronunciamento no Plenário.

Ao lamentar a não aprovação da MP na Câmara no prazo de 120 dias após sua edição, o senador afirmou: É um projeto muito importante para mim. Eu acho que é o mais importante projeto que fiz aqui no Senado como autor.

O projeto estabelece como um dos “princípios fundamentais” do serviço público de saneamento básico a “seleção competitiva do prestador”, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Pela proposta, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. O texto proíbe a celebração de “contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”, mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Já os contratos de programa firmados entre entes da Federação poderão ter o prazo prorrogado para garantir a amortização de investimentos ou ainda serem convertidos em contratos de concessão.

Sustentabilidade econômica

O projeto assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. Eles podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

O projeto estabelece que todas as edificações permanentes urbanas serão, obrigatoriamente, ligadas às redes públicas de saneamento e sujeitas ao pagamento de taxas e tarifas. Se essa regra não for cumprida, o usuário ficará sujeito a multa. O texto prevê, ainda, a possibilidade de gratuidade para famílias de baixa renda e a adoção de subsídios para usuários de baixa renda sem capacidade de pagamento, desde que se observe “o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos”.

Íntegra do pronunciamento do senador Tasso Jereissati:

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Política Destaque1

Comissão aprova novo Marco Legal do Saneamento Básico

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4), um projeto de lei que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil. O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi relator de uma medida provisória sobre o mesmo assunto que perdeu a validade na última segunda-feira (3). O texto, aprovado na comissão em regime de urgência após acordo firmado entre os líderes partidários, segue agora para o Plenário.

De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico. Essas normas devem estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços, além de buscar a universalização e a modicidade tarifária. O projeto estabelece como um dos princípios fundamentais do serviço público de saneamento básico a seleção competitiva do prestador, que deve atuar simultaneamente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Pela proposta, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. O texto proíbe a celebração de contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Contratos de programa firmados entre entes da Federação podem ter o prazo prorrogado para garantir a amortização de investimentos ou ainda ser convertidos em contratos de concessão.

Se um estado ou município optar por prestar o serviço diretamente, deve indenizar a empresa privatizada em razão de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.

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Política Estadual

Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano aprova debate sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico

A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) aprovou, durante reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (29/05), no Complexo de Comissões Técnicas, um requerimento do deputado Acrísio Sena (PT).

O parlamentar solicita a realização de uma audiência pública para debater o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Participaram da reunião os deputados Nezinho Farias (PDT), Acrísio Sena (PT) e Walter Cavalcante (MDB).

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Política Destaque1

Frente Mista em defesa do saneamento básico será lançada nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico será lançada nesta quarta-feira (29), às 9h, na Câmara dos Deputados. O assunto foi tema de uma sessão especial que debateu a Medida Provisória que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil, na última sexta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Ceará.

O deputado Enrico Misasi (PV-SP), coordenador da Frente, defende que a combinação do acesso à água potável e ao esgoto coletado e tratado é condição para se obter resultados satisfatórios, não só na luta pela erradicação da pobreza e da fome, mas também na busca da redução da mortalidade infantil e da sustentabilidade ambiental.

Outro intuito do grupo de trabalho é a aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a proteção e a gestão dos recursos hídricos, com ajustes que se fizerem necessários nos textos em discussão no Congresso Nacional.

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostrou, com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), queda de 7,8% nos investimentos nos serviços de água e esgoto em 2017 na comparação com o ano anterior.

De acordo com a entidade, foram desembolsados, no ano retrasado, R$ 10,9 bilhões em saneamento – menor valor investido nesta década e patamar 50,5% inferior à média de R$ 21,6 bilhões necessários para o Brasil universalizar os serviços até 2033, segundo meta prevista pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

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Ceará Destaque3

Assembleia debate Medida Provisória sobre saneamento básico nesta sexta

A Assembleia Legislativa realiza, na manhã desta sexta-feira (24), uma sessão especial para discutir a Medida Provisória que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil. O requerimento é dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrisio Sena (PT).

Para Elmano (PT), a medida é ruim para o Ceará porque, na prática, vai acabar com o subsídio cruzado e vai prejudicar as cidades onde não há saneamento, devido à “falta de interesse” de empresas privadas em investir nos municípios pequenos.

Da maneira que está na medida provisória, nós vamos ter empresas privadas atuando nesses municípios que podem dar lucro, e nos municípios pequenos, onde não tem saneamento, as empresas não irão ter interesse. Portanto, vão ficar abandonadas, sem nenhuma perceptiva de ter um serviço de esgoto, que é fundamental para a saúde pública do nosso povo, argumentou.

Pela proposta, o projeto autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços especializados para o setor.  O projeto também determina que a regulamentação de águas e esgotos, atualmente atribuída aos municípios, torne-se responsabilidade do Governo Federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA).

A instituição ficaria responsável por regular as tarifas cobradas e estabelecer mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

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Política Estadual Destaque1

Tasso Jereissati: o PSDB vai preparar Carlos Matos para a prefeitura de Fortaleza em 2020

O senador Tasso Jereissati esteve presente, nesta sexta-feira (10), na convenção para escolha dos novos nomes assumiram presidência estadual e municipal do PSDB.

Como era de consenso, Luiz Pontes assume a sigla no âmbito estadual, enquanto Carlos Matos é eleito o presidente do partido no município. A convenção aconteceu no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Principais nomes do PSDB do Ceará na convenção do partido. / Foto: Ton Silva.

O senador aproveitou a oportunidade para afirmar que o PSDB passará por uma reorganização partidária no Estado e voltará a ser o equilíbrio do Ceará.

“Não somos de esquerda, nem somos de extrema direita. Acreditamos na democracia, na tolerância, no diálogo e é assim que iremos governar”.

Tasso também destacou que é com base nessa linha política que o PSDB irá preparar Carlos Matos para a candidatura à prefeitura de Fortaleza para as eleições de 2020, apesar de não descartar o apoio ao Capitão Wagner.

Carlos Matos discursa na convenção do PSDB. / Foto: Ton Silva.

Em discurso, Tasso Jereissati destacou que o PSDB, em âmbito nacional, sofreu um desgaste muito grande com os escândalos de corrupção, mas não citou nomes ou a própria operação Lava-jato.

O senador também aproveitou a oportunidade para destacar que, no Ceará, o partido seguiu um rumo diferente, tendo, sob a responsabilidade do até então presidente, Francini Guedes, mantido uma linha de projeto para o Estado no momento mais difícil do partido.

Tasso também Lamentou a não eleição de Raimundo Gomes de Matos para Deputado Federal e Carlos Matos para deputado estadual, e destacou que as eleições de 2020 será a primeira, em muito tempo, que não haverá o sistema de coligações proporcionais o que, segundo ele, ajudará o partido a se fortalecer, evitando assim o toma-la-da-cá e a troca de partidos pelo critério de facilidade de eleição.

Tasso Jereissati também afirmou que, no Congresso Federal, observa que os partidos estão destruídos.

“Antes para discutir a pauta você tinha 4, 5, 6 líderes. Hoje é impossível, são 17 líderes e os membros do partido sequer votam de acordo com a linha do partido”.

Saneamento Básico

Tasso fala à imprensa sobre Marco Regulatório do Saneamento Básico, / Foto, Karoline Farias,

Antes do discurso, quando questionado pela imprensa sobre a relevância do Marco Regulatório de Saneamento Básico, cujo Tasso foi relator, o senador afirma que, para ele, essa é a medida mais importante.

“O Ceará está na idade média, temos boas comunicações, boas estradas apesar das chuvas. Mas o esgotamento sanitário ainda é de idade média. Ou nós trazemos mais recursos para jogar nesse sistema ou vai ser uma grande vergonha para o estado do Ceará”.

 

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Saúde

Apenas 36% do esgoto no Nordeste é tratado

Apenas 36,22% do esgoto no Nordeste é tratado. Os dados são do Instituto Trata Brasil e deixam a Região com o pior saneamento básico do país, atrás apenas do Norte, que trata 18,3% do esgoto coletado.

No Brasil, cerca de 100 milhões de pessoas não têm coleta de esgoto e apenas 44,92% dos resíduos são tratadas. Além disso, outro dado preocupante é que mais de 3,5 milhões de brasileiros, nas 100 maiores cidades do país, despejam esgoto irregularmente, mesmo tendo redes coletoras disponíveis.

No Ceará, o Senado Federal aprovou autorização para que o Governo do Ceará realize uma operação de crédito externo com o banco alemão KfW, no valor de 50 milhões de euros.

O recurso vai servir para a implantação do “Programa de Saneamento Básico para localidades Rurais do Ceará: Adaptação às mudanças climáticas – Programa Águas do Sertão”. Como contrapartida, o Estado vai investir 12,5 milhões de euros, totalizando 62,5 milhões de euros.