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Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos.

Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comprometeu-se e encaminhar projeto de lei sobre o tema.

Outro ponto que provocou questionamentos foi uma brecha que, para alguns senadores, autorizariam o desmatamento automático caso órgãos do meio ambiente atrasassem a emissão de licenças ambientais. Para permitir a aprovação da MP, o governo fez um acordo e prometeu editar um decreto para deixar claro que a dispensa de licenças para atividades de baixo risco não valerá para questões ambientais.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

 

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

 

Pontos retirados da MP no Senado

Trabalho aos domingos

  • A MP abria espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado poderia ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
  • Se folga não ocorresse, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

 

Pontos retirados da MP na Câmara

Trabalho aos domingos

  • Texto aprovado na comissão especial da Câmara garantia folga obrigatória em apenas um domingo a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

  • Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

  • MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

  • MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
  • Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

  • MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo
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Política Nacional

Liberação de FGTS pode dar impulso ao consumo e garantir crescimento em 2019, avalia IFI

A liberação de parte dos saldos do FGTS e do PIS-Pasep prevista na Medida Provisória (MP) 889/2019, que está em análise no Congresso, pode impactar positivamente o Produto Interno Bruto (PIB) do país em até 0,26 ponto percentual neste ano. Em 2020, o acréscimo no PIB seria um pouco maior: 0,59 ponto percentual. Os cálculos são da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, e constam no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de agosto.

Somados os impactos nos dois anos, a IFI estima um acréscimo de 0,85 ponto percentual no PIB com a liberação dos Fundos de Garantia, enquanto o governo calcula um crescimento de 0,35 ponto percentual na economia no acumulado em 12 meses.

As contas da IFI consideram que o valor total dos saques (R$ 42 bilhões), previsto pelo Ministério da Economia, seja aplicado no consumo de forma direta e indireta. De acordo com relatório fiscal, ainda que os brasileiros não saquem integralmente os recursos liberados, haverá uma injeção importante de dinheiro que dará algum impulso ao consumo, assim como uma ajuda na redução do endividamento das famílias.

No entanto, os analistas da IFI ponderam que “ainda que os procedimentos para a realização dos saques sejam facilitados, dificilmente o montante a ser disponibilizado aos trabalhadores ingressará imediatamente na economia. É difícil saber também a destinação que será dada aos recursos”.

No caso do FGTS, esses saques estão previstos para ocorrer entre setembro de 2019 e março de 2020 e estarão disponíveis para todas as contas, ativas e inativas. Segundo o Ministério da Economia, a injeção de recursos nas mãos dos brasileiros seria da ordem de R$ 28 bilhões em 2019, e de R$ 12 bilhões em 2020. Os R$ 2 bilhões restantes ingressariam ainda neste ano, com o PIS-Pasep.

No cenário sugerido pela IFI, o consumo das famílias aumentaria 0,38 ponto percentual em 2019, e 0,87 no ano que vem.

“Como o próprio Ministério da Economia prevê, muitos indivíduos devem optar por reduzir (ou eliminar) dívidas e limpar o nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Isto, por sua vez, geraria um efeito indireto sobre o consumo, à medida que esses trabalhadores poderiam aproveitar a folga nos orçamentos familiares para tomar novos empréstimos e consumir bens duráveis, por exemplo” aponta o relatório da instituição fiscal.

De acordo com o Ministério da Economia, 81% das contas do FGTS têm saldo inferior a R$ 500,00. Além disso, 54,7 milhões de trabalhadores têm menos de R$ 500,00 na soma de suas contas. O IFI destaca que 37,3% das pessoas com o nome negativado possuem dívidas inferiores a R$ 500,00 e, portanto, poderiam quitar total ou parcialmente esses débitos com os valores que teriam a sacar das contas do FGTS.

A Instituição Fiscal Independente também considerou a possibilidade de que nem todo o dinheiro do FGTS seja destinado para o consumo. Foram estabelecidas sete faixas de injeção de recursos provenientes desses saques na economia. Segundo a instituição, se 85% dos saques previstos realmente ingressarem na economia, o impacto no PIB apenas neste ano seria de 0,22 ponto percentual, e de 0,50 ponto percentual, em 2020.

Mercado de trabalho

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de agosto aborda outros temas como a situação do mercado de trabalho e a conjuntura fiscal. Entre outros pontos, o documento alerta para o aumento da informalidade.

“Nos 12 meses encerrados em junho de 2019, os ocupados sem carteira no setor privado cresceram 4,7%, enquanto os indivíduos que trabalham por conta própria, 3,6%. A título de comparação, o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado sofreu redução de 0,1% nessa base de comparação, mantendo as taxas negativas registradas nos meses anteriores. Trata-se, em suma, de uma evidência da fraqueza da economia, que continua incapaz de absorver trabalhadores nos setores formais de atividade”, aponta.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente, que analisou indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do IBGE, e informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a evolução do saldo acumulado em 12 meses do emprego formal evidencia a falta de fôlego da economia em gerar postos de trabalho e a subutilização da força de trabalho.

“Em junho, o contingente de pessoas acima de 14 anos de idade desocupadas ou subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas, ou na força de trabalho potencial, totalizou 28,4 milhões de indivíduos, configurando alta de 2,9% na comparação dos 12 meses encerrados em junho, e aumento de 3,2% no acumulado de 2019 até junho”, destaca o órgão.

A IFI aponta ainda que o número de trabalhadores desestimulados, que compreende pessoas que desistiram de procurar emprego, mas que estariam em condições de assumir alguma ocupação, continua a registrar forte crescimento. Em junho, eram 4,87 milhões de indivíduos, o que representou expansão de 8,1% na variação em 12 meses, e de 4,6% no acumulado do primeiro semestre de 2019.

Reforma da Previdência

Em relação à conjuntura fiscal, a IFI aponta que o deficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) do governo federal alcançou R$ 28,92 bilhões no primeiro semestre.

Para a IFI, apesar de não garantir o reequilíbrio das contas, a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) dará fôlego para o governo melhorar a situação tributária e ganhar tempo para aprovar outras medidas com potencial de garantir a consolidação fiscal e avançar na agenda de melhoria no ambiente de negócios do país.

“A perspectiva de aprovação da reforma da Previdência vai alterar a dinâmica da despesa pública no médio e longo prazo. Apesar de a reforma não resolver o problema do equilíbrio das contas públicas, a proposta conterá o crescimento das despesas previdenciárias, revertendo a atual trajetória explosiva dos deficits dos regimes previdenciários no país”, apontam os analistas da IFI.

 

 

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Entenda as novas regras de saque do FGTS e do PIS/Pasep

Anunciada como possibilidade de dar mais liberdade para o trabalhador, a liberação dos saques de parte da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pretendem injetar até R$ 42 bilhões na economia até o fim de 2020. Desse total, R$ 28 bilhões do FGTS e R$ 2 bilhões do PIS/Pasep serão liberados este ano. Os R$ 12 bilhões restantes, ano que vem.

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, as medidas anunciadas hoje poderão gerar crescimento adicional do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos) de 0,35 ponto percentual até o fim de 2020. A medida tem o potencial de criar 2,9 milhões de empregos com carteira assinada nos próximos dez anos. Isso porque, segundo a pasta, reduz a rotatividade no emprego e aumenta os investimentos em treinamento, elevando a produtividade.

O modelo tradicional de saques permanecerá. Cada trabalhador terá a liberdade de escolher se quer deixar o dinheiro parado no FGTS ou sacá-lo uma vez por ano, a partir do mês de aniversário. Em relação aos cotistas do Fundo do PIS/Pasep, que atendia a trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988, o governo pretende permitir o saque de R$ 2 bilhões, de um estoque total de R$ 23 bilhões.

Entenda as novas regras para o FGTS e o PIS/Pasep

Saque de R$ 500 por conta

  • Valerá para contas ativas e inativas
  • Saques serão liberados de setembro a dezembro. Operadora do fundo, a Caixa Econômica Federal divulgará um calendário de saque.
  • Correntistas da Caixa terão o dinheiro depositado automaticamente. Quem não quiser sacar deverá informar ao banco
  • Saque nos caixas automáticos da Caixa permitido a quem tiver cartão cidadão
  • Retiradas de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, mediante apresentação de carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Saque-aniversário

  • Uma vez por ano a partir de 2020
  • Caráter opcional, de livre adesão do trabalhador
  • Quem quiser retirar dinheiro deverá avisar a Caixa Econômica Federal a partir de outubro deste ano
  • Cálculo da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa não muda em nenhuma hipótese
  • Quem migrar para saques anuais não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa
  • Trabalhador pode voltar para modalidade anterior, sem saque anual e com direito a rescisão integral em demissão sem justa causa, mas terá de esperar dois anos depois da primeira mudança, contados a partir da data do pedido à instituição financeira
  • Retiradas em 2020 ocorrerão em abril (para quem nasceu em janeiro e fevereiro), maio (para quem nasceu em março e abril) e junho (para quem nasceu em maio e junho).
  • Para nascidos de julho a dezembro, o saque em 2020 ocorrerá a partir do mês de aniversário até o último dia útil dos dois meses seguintes. Exemplo: quem nasceu em agosto poderá retirar o dinheiro de agosto até o fim de outubro.
  • A partir de 2021, todos os saques ocorrerão no mês de aniversário ou nos dois meses seguintes
  • O valor do saque anual será equivalente a um percentual do saldo da conta, para todas as faixas, mais um valor fixo para contas a partir de R$ 500,01.
Foto: Reprodução.

Divisão de resultados do FGTS

  • FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a taxa referencial (TR) e distribuição de resultados, o que muda é o último componente
  • Em vez de receber 50% dos ganhos do FGTS, trabalhador receberá 100% do resultado do fundo
  • Distribuição do lucro será feita em agosto
  • O Conselho Curador do FGTS dividirá o ganho total pelo número de contas dos trabalhadores
  • A parcela será depositada na conta de cada trabalhador no FGTS, com as mesmas regras de saque que nas demais situações

Garantia de empréstimo

  • Quem migrar para saque-aniversário poderá antecipar os recursos do FGTS, numa operação similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda
  • Saque anual pode ser dado como garantia de empréstimos
  • As parcelas são descontadas diretamente da conta do FGTS no momento da transferência do recurso do saque-aniversário
  • Segundo o Ministério da Economia, medida amplia acesso ao crédito com juros baratos, semelhantes aos do crédito consignado, porque o valor do saque foi dado como garantia

Saque do PIS/Pasep

  • Vale apenas para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988
  • Sem prazo determinado para a retirada do dinheiro.
  • Cotistas do PIS deverão fazer os saques nas agências da Caixa Econômica Federal; e os do Pasep, no Banco do Brasil
  • Informações poderão ser obtidas nos endereços www.caixa.gov.br/pis e www.bb.com.br/pasep.
  • Saques por herdeiros facilitados. Os dependentes do cotista falecido terão apenas de apresentar a certidão de dependente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os sucessores deverão apresentar apenas apresentar uma declaração de consenso entre as partes e informar não haver outros herdeiros conhecidos.

Bolsonaro: novas regras do FGTS dão mais liberdade ao trabalhador

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (24) que as novas regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do PIS e do Pasep vão dar mais liberdade para os trabalhadores. Entre as mudanças, está a possibilidade de saque imediato nas contas ativas e inativas do FGTS, limitado a R$ 500 por conta, o que pode beneficiar diretamente 96 milhões de pessoas.

“Estamos dando mais liberdade para o trabalhador decidir o que fazer com o seu dinheiro”, disse o presidente, no Palácio do Planalto, logo após assinar a medida provisória (MP) que estabelece as novas regras.

O texto altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e modifica a Lei nº 8036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS. Apesar de ter validade imediata, a MP precisará ser aprovada no Congresso Nacional em até 120 dias.

Para o presidente, trata-se de uma “mudança estrutural” e as medidas vão beneficiar os mais pobres e as famílias endividadas.

“Hoje, sabemos que há 63 milhões de brasileiros com dívidas atrasadas no Serasa. Muitas famílias tem contas atrasadas de água, luz e gás. Pensando em nosso povo, o saque imediato de R$ 500, por conta, é focado nos mais pobres. Além disso, estamos dando mais um opção para o trabalhador ter acesso todos os anos aos seus recursos no FGTS”, disse Bolsonaro.

Segundo o governo, cerca de 81% das contas do FGTS tem até R$ 500 de saldo. Bolsonaro também ressaltou outra novidade anunciada, que é o saque-aniversário do FGTS. Na prática, será uma renda a mais para o trabalhador ao longo do ano.

“O saque-aniversário será uma renda extra anual. A adesão ao novo regime será opcional. Estamos aumentando a remuneração do trabalhador sem onerar empregadores”, disse.

O saque-aniversário do FGTS vai permitir retiradas anuais de um percentual do saldo, conforme uma escala progressiva, que varia de 5% (para quem tem saldo acima de R$ 20 mil) a 50% (para os cotistas que têm saldos inferiores a R$ 500).

Pagamento de dívidas

O governo estima de 23 milhões de trabalhadores com contas no FGTS poderão utilizar os recursos para pagamento de dívidas atrasadas. “Nós estimamos que pelo menos 20% utilizem para pagamento de dívidas, sendo que, só na Caixa, estimamos que tenha 3 milhões a 4 milhões de pessoas, ou seja, tem um efeito muito importante porque nós temos uma medida de desconto de 90%, assim, recebeu R$ 500 pode pagar R$ 5 mil de dívida”, disse o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

Financiamento habitacional

Presente à cerimônia de lançamento das novas regras do FGTS, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, se mostrou satisfeito com o que viu. O setor da construção civil era o que mais temia a liberação de saques, já que recursos do FGTS são utilizados para o financiamento habitacional no país.

“Aquecendo a economia e não havendo perda já é muito bom. O que a gente precisa ver é como isso vai ser acontecer para que, ao longo do tempo, não tenha buraco de falta de recurso ou alguma coisa desse tipo”, disse.

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Política Nacional

Reforma previdenciária: Maia diz que comissão pode aprovar o texto na semana que vem

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (17) que a reforma da Previdência pode ser aprovada pela comissão especial que analisa o tema até o próximo dia 26. O parecer do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), foi lido na última quinta-feira (13).

O texto foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo o qual, as alterações feitas na proposta inicial enviada pelo governo podem “abortar” a reforma. Para o ministro, entre os principais problemas, estão as mudanças nas regras de transição que reduziram substancialmente a economia projetada.

Rodrigo Maia disse que o posicionamento de Guedes teve efeito positivo.

A fala uniu o Parlamento, nos deu chance de estar mais próximos dos governadores e prefeitos. Tem crises ou críticas que vêm para bem. Essa é uma delas. Fortaleceu a certeza [de] que a Câmara e o Senado podem ter neste momento o papel [de] protagonista que nunca tiveram nos últimos 20 anos, afirmou o presidente da Câmara depois de participar de um evento sobre transparências promovido pelo Grupo Bandeirantes.

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Interior

Governo envia MP que elimina prazo para cadastro ambiental rural

O governo federal encaminhou hoje (14) ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) que acaba com o prazo para que proprietários rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental, com a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A MP altera o Código Florestal (Lei 12.651/2012), que previa perda de benefícios, como o crédito rural, para os proprietários que não cumprissem o prazo. Agora, não há mais data estipulada para o cadastro e a regularização ambiental dos imóveis rurais.

Em dezembro do ano passado, o presidente Michel Temer assinou a MP 867 prorrogando o prazo até 31 de dezembro de 2019 para a adequação à lei ambiental. A medida chegou a ser votada na Câmara dos Deputados, mas perdeu a validade antes de ser apreciada pelo Senado Federal.

O CAR é um monitoramento dos imóveis rurais do país e deve ser implantado pelos órgãos de fiscalização estaduais. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados. O Código Florestal estabelece a inscrição no CAR como condição obrigatória para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de Áreas de Proteção Permanente e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas ao desmatamento irregular de vegetação nessas áreas. Até hoje, aqueles que não tinham aderido ao CAR, poderiam ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental ou fazer qualquer negociação com o imóvel rural.

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‘Aquela reforma tinha o objetivo de precarizar as relações de emprego’, aponta Ronaldo Solano Feitosa

Neste 1° de maio comemora-se o Dia do Trabalho em todo país. Feriado nacional, a data é uma das mais populares do Brasil e possui uma carga histórica importante no que se refere a luta pelos direitos trabalhistas. Nessa perspectiva, há cerca de um ano e meio foi aprovado aqui no Brasil a reforma trabalhista que ocasionou profundas mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), modificando as relações entre empregado e empregador.

Diante disso, no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 na Capital + 26 emissoras no Interior) desta quarta-feira (01), tivemos uma entrevista com o Juiz do trabalho Ronaldo Solano Feitosa, discutindo os resultados dessa reforma. Segundo ele, a expectativa que o governo tinha de gerar cerca de 6 milhões com a reforma não se concretizou na realidade e isso já havia sido alertado:

A maneira como aquela reforma foi feita ela não poderia gerar nenhum emprego, na verdade ela tinha objetivo apenas e tão somente de precarizar as relações de emprego e criar dificuldades para o próprio trabalho de ajuizar novas reclamações.

Sobre essas dificuldades que o trabalhador tem enfrentado no acesso á Justiça de Trabalho para protocolar ações trabalhistas, o Juiz aponta que as alterações na CLT provocaram uma diminuição na busca por novas reclamações. Para ele somente o Supremo Tribunal Federal pode alterar essa situação:

Nós temos a expectativa de que o supremo, em breve, venha declarar inconstitucional, sobretudo, esses dispositivos que dificultam o acesso do trabalhador à justiça do trabalho.

Dentre as principais mudanças que a Reforma Trabalhista trouxe para o dia a dia do trabalhador estão a alteração na jornada diária, antes limitada a 8 horas, que passou a se estender por até 12 horas de trabalho e as férias que antes eram de 30 dias e poderiam ser fracionadas em até dois períodos, com a Reforma agora podem ser fracionadas em até três períodos, contato que cada um seja de pelo menos de 15 dias.

Você pode conferir a entrevista na íntegra com o Juiz Ronaldo Solano clicando no vídeo logo abaixo.

 

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Política Destaque2 Destaque3

Para José Cirilo, sonegação brutal causa o déficit na previdência, mas prejuízo cai sobre o trabalhador

Essa reforma vai prejudicar o trabalhador“,”ainda existem distorções” e “não casa porque não quer perder a pensão” são algumas frases ditas pelo deputado federal José Airton Cirilo (PT), em entrevista acalorada, nesta quinta-feira (7), sobre Reforma da Previdência, relação entre Ceará e o governo federal e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O deputado federal entra no assunto da reforma previdenciária em tom crítico e diz ter “o entendimento de que essa Reforma (da Previdência) é para prejudicar o trabalhador. Para o deputado, a reforma vai mexer profundamente com a vida dos trabalhadores, pescadores, donas de casa que, segundo ele, por não contribuírem diretamente com o sistema previdenciário, sairão prejudicados com as mudanças.

Cirilo relembra, ainda, a CPI do senado federal, requerida em 2017, pelos senadores Paulo Paim e Helio José, que demonstra não haver déficit na previdência, mas, sim, sonegação brutal de empresas que contribuem com o sistema ou ficam exoneradas de encargos públicos. Para o deputado, existem, ainda, distorções de pessoas que são beneficiadas, mas não precisariam o ser, o que gera o rombo nos cofres públicos.

“A proposta é que todo mundo contribua encima do salário mínimo que, ao meu ver, prejudica parte dos trabalhadores”

O deputado lista, ainda, quais medidas irão gerar maior embate. Entre elas, igualar idade mínimo para homens e mulheres em 65 anos; aumento para 65 anos entre homens e 60 para mulheres; e 62 anos para homens e 60 para mulheres. Outro ponto que, certamente, entrará no debate é se militares, magistrados e parlamentares entrarão, também, nas medidas.

Governado Estadual e Reforma

Com o vazamento do texto da reforma previdenciária, que ainda será lido pelo presidente Jair Bolsonaro antes de ser enviado ao Congresso Nacional, haverá um debate para ver se o governo cearense apoiará ou não as medidas. Segundo o deputado, o debate ainda passará pela bancada cearense, com o senador Domingos Neto. Um dos problemas é, segundo Cirilo, tentar equacionar o problema da previdência dos estados e dos municípios.

Outro ponto que ganha destaque é do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que deverá angariar recursos do governo federal em reunião articuladas pelo governo cearense que discutirá, entre outras coisas, a aplicação desses recursos.

Acompanhe a entrevista completa com o deputado federal José Airton Cirilo, no Jornal Alerta Geral(Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), realizada pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida: