Os órgãos de fiscalização estão atentos à movimentação dos deputados federais e senadores para liberação de recursos das emendas parlamentares até 30 de junho de 2024.
O repórter Carlos Alberto, ao participar, nesta quinta-feira, do Jornal Alerta Geral, destaca a vigilância sobre os R$ 24 bilhões das emendas parlamentares individuais.
Os holofotes estão direcionados ao grande volume de verbas do Orçamento da União que cairá nos cofres das prefeituras no período da campanha eleitoral quando atuais prefeitos irão concorrer a um novo mandato ou trabalhando para eleger aliados.
PRIVILÉGIO PARA QUEM ESTÁ NO PODER MUNICIPAL
Diante da incerteza sobre a real aplicação do dinheiro, o Ministério Público de Contas pediuao Tribunal de Contas da União (TCU) para acompanhar e investigar a liberação de emendas parlamentares antes das eleições municipais deste ano. O temor é que haja drible na legislação eleitoral com os 24 bilhões de reais a serem liberados.
O motivo da preocupação é que a lei eleitoral, que proíbe repasses três meses antes da disputa, seja tecnicamente descumprida, com o desvirtuamento do princípio da regra ao antecipar as transferências e permitir que o dinheiro seja gasto no meio da campanha, o que antes era impossível.
O presidente Lula chegou a vetar a liberação das verbas das emendas parlamentares até 30 de junho, mas as pressões dos deputados federais e senadores fizeram o Governo recuar. Segundo o procurador Lucas Furtado, que assina a representação junto ao TCU, o repasse antecipado desequilibra a disputa municipal ao favorecer quem está no poder e vai usar o dinheiro.
Para o procurador do Ministério Público junto ao TCU, a antecipação dos recursos afeta o equilíbrio da disputa eleitoral: “Por meio da criação de um calendário mensal de pagamento, o Governo é forçado a antecipar as transferências até junho, período que começa a proibição da lei eleitoral, mas desvirtua o princípio fundamental da garantia que permite um mínimo de paridade de armas entre os concorrentes dos pleitos municipais, com a mudança de regra para permitir o que antes não poderia ocorrer: começar e executar uma obra no meio da campanha já com o dinheiro em caixa”, observa.
Segundo, ainda, o procurador Lucas Furtado, o calendário resulta na fragilização – ou mesmo inviabilização – dos mecanismos de controle que antes existiam. “A bem da verdade, quão menos suscetíveis de controle, mais atraentes se tornam as emendas parlamentares para os que almejam apenas atender às necessidades paroquiais de seus colégios eleitorais e perpetuarem nos mandatos os mesmos agentes que atualmente já os ocupam’’, afirma Lucas
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