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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (28/06), projeto de lei que altera os percentuais das Gratificações de Atividades Educacionais Especializadas (GAEE) e por efetiva regência de classe devidas aos profissionais do Grupo Ocupacional Magistério (MAG) da Educação Básica. Além disso, foram aprovados outros três projetos do Poder Executivo e quatro de parlamentares – sendo três de lei e um de indicação.

A mudança nos percentuais das gratidicações está prevista no projeto de lei nº 56/2017, oriundo da mensagem nº 8.146/17, do Executivo. A GAEE passa a 8,5% em julho e 12% em novembro. A regência de classe também terá o reajuste dividido nesses dois meses, chegando a 52% para quem possuir doutorado.

Outro projeto aprovado foi o nº 55/2017, oriundo da mensagem nº 8.143/17, de autoria do Poder Executivo, cria o adicional por Atividade de Execução de Serviço Militar Estadual.

O projeto de lei nº 57/2017, oriundo da mensagem nº 8.149/17, do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

E o projeto de lei nº 62/2017, oriundo da mensagem nº 8.155/17, do Poder Executivo, autoriza a contratação de operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil referente ao projeto de amortização da dívida pública estadual no biênio 2017/2018.

Foram aprovadas, ainda, duas emendas, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), ao projeto de lei nº 121/2016, oriundo da mensagem nº 8.072/17, do Poder Executivo. A matériaestabelece vedação à concessão de anistia ou remissão tributária por cinco anos.

Também foram aprovados dois projetos de lei de autoria do deputado Capitão Wagner (PR): o de nº 31/2015, que proíbe a venda, locação e a comercialização, a menores de 18 anos, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo; e o de nº 256/2015, que propõe a instalação de ouvidoria nas empresas privadas que possuam mais de 300 empregados.

Já o projeto de lei nº 242/2016, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), iobriga a disponibilidade de ambulância UTI móvel nos eventos esportivos do Ceará.

Recebeu aprovação, ainda, o projeto de indicação nº 99/2016, do deputado Capitão Wagner, que sugere distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vítimas de violência doméstica.

Durante a reunião, os parlamentares também discutiram recurso apresentado pelo deputado Capitão Wagner que questionava a legalidade da participação do deputado Osmar Baquit (sem partido) na CCJR. O pedido foi rejeitado por seis votos a um e encaminhado para o Plenário da Casa.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Antônio Granja (PDT), Walter Cavalcante (PP), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Capitão Wagner e Dra. Silvana (PMDB).