O Projeto de Lei (PL) 8.023/2014 foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A proposta cria o Fundo Nacional do Passe Livre para garantir a gratuidade no transporte coletivo a estudantes do ensino infantil, fundamental, médio e de graduação nas zonas rural e urbana.
Um das estratégias que manteria o fundo ativo seria obter recursos do Tesouro Nacional, dos royalties de petróleo e rendimentos do Fundo Social. Segundo o texto, o caixa do fundo também poderá ser abastecido com recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais, além de quotas da União no chamado salário educação.
O relator do PL, deputado Átila Lira (PSB-PI), defendeu a aprovação do projeto com três emendas. A primeira inclui explicitamente entre os beneficiários os alunos da Educação Infantil. Já a segunda e a terceira emendas providenciam apenas ajustes formais no texto. Lira também votou favoravelmente às emendas de redação aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
A área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que, atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já executa dois programas voltados para o transporte estudantil. Contudo, eles atendem somente os a estudantes matriculados na educação básica da zona rural.
Como ressalta a entidade, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não fazem distinção entre os alunos. Portanto, é preciso garantir a todos o transporte estudantil.
Preocupação municipalista
Entretanto, o setor de transportes enfrenta uma crise estruturante devido à queda no número de usuários e o congelamento de tarifas. Desse modo, o financiamento da gratuidade preocupa os gestores municipais.
“É no âmbito dos Municípios que se verificam os principais problemas relativos ao financiamento do transporte coletivo. As gratuidades previstas na Constituição sem a devida fonte de recursos nos traz preocupações”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, o transporte público representa cerca de 30% da demanda total de viagens. Além disso, 32% do custo do sistema de transporte público por ônibus no Distrito Federal se refere apenas aos benefícios para os Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e o Passe Livre Estudantil (PLE).
Agência CNM, com informações da Agência Câmara
