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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai apresentar tecnologias desenvolvidas pelo órgão para fortalecimento da transparência e do controle social no X Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). Foram aprovados cinco artigos do Tribunal de um total de 15 provenientes do Estado do Ceará, uma representatividade de 33%. O evento ocorrerá entre os dias 5 e 7 de julho em Brasília e é considerado o maior evento de gestão pública do país.

Para o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, “a conquista reflete o comprometimento e a dedicação dos servidores do TCM em inovar e aperfeiçoar o papel do órgão no controle da gestão pública municipal”.

Dos trabalhos aprovados dois se referem a projetos voltados ao desenvolvimento da transparência pública e do controle social: a atuação do Observatório de Licitações e a criação do Índice de Transparência Municipal. Conforme o diretor-geral do TCM, Juraci Muniz, “tais ferramentas serão abordadas no Congresso como casos de sucesso, isso demonstra o esforço do Tribunal e de seu corpo de servidores em desenvolver as atividades de controle externo utilizando metodologia arrojada, com planejamento e aplicação de recursos tecnológicos existentes”.

O Observatório de Licitações Municipais é um núcleo da Diretoria de Fiscalização do TCM criado em março de 2014. Foi concebido para atuar antecipadamente, logo a partir da publicação de editais, de modo a evitar a concretização de despesas que venham a ser contratadas irregularmente. Em 2016 a unidade analisou 1.521 processos de 47 municípios, que envolveram cerca de R$ 210 milhões.

O Índice de Transparência Municipal foi uma ferramenta desenvolvida pelo TCM com aplicação a partir de fevereiro de 2016, que atribuiu uma pontuação de zero a 10 com base no nível de conformidade de portais da transparência de 184 Prefeituras Municipais à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) a partir de 37 requisitos definidos e com fundamentos na legislação.

Os demais artigos foram produzidos por servidores do TCM envolvendo temas como governo eletrônico e transparência (“O estado de transparência digital de portais eletrônicos: um instrumento de auxílio à gestão pública”) e finanças públicas (“Involução financeira e políticas públicas de criação de novos municípios” e “Resultado atuarial dos RPPS municipais cearenses à luz dos registros encaminhados ao MPAS em confronto com os cálculos atuariais elaborados na pesquisa a partir dos registros contidos no TCM-CE”).

Fonte: Ascom Tribunal de Contas dos Municípios

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