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Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do saneamento básico (PL 3261/19), que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

No momento, está em debate requerimento de retirada de pauta da matéria.

De acordo com o substitutivo do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.

Esses contratos, chamados de contratos de programa, são feitos entre o município interessado e a estatal, com dispensa de licitação permitida pela lei (8.666/93).

Somente os locais com alta cobertura de abastecimento de água (90%) e esgoto (60%) poderão prorrogar esse tipo de contrato por mais cinco anos, contanto que o novo prazo final termine em 31 de dezembro de 2033.

(*) Com informações da Câmara dos Deputados

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