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O prazo para o envio das prestações de contas de governo dos municípios, referentes ao exercício de 2016, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) termina nesta segunda-feira 10. A prestação de contas é enviada, exclusivamente, por meio do sistema de processo eletrônico gerenciado pelo Tribunal e é de responsabilidade das respectivas Câmaras Municipais, utilizando-se do cadastramento já realizado pelo prefeito, cabendo ao presidente do Legislativo a confirmação do envio das contas através de acesso aos autos do processo eletrônico.

Conforme explica o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, as contas de governo “apresentam a situação financeira e patrimonial do município, cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, saúde, gastos com pessoal e o regime previdenciário, dentre outros aspectos, como as obrigações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos os prefeitos e presidentes de Câmara no último ano de mandato, que foi em 2016”.

O Tribunal de Contas, não recebendo as Contas de Governo até o prazo previsto, comunicará o fato à Câmara Municipal, determinando a instauração da tomada de contas, conforme Regimento Interno do Tribunal.

O envio das contas de governo está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

Fonte: Ascom TCM