Advogada Ana Zélia fala sobre a legalidade na apreensão de passaporte de devedor de alimentos
O Superior Tribunal de Justiça, por voto da maioria de sua Quarta Turma ratificou decisão judicial que determinou a apreensão de passaporte de devedor de alimentos. O Ministro Relator do processo, Marco Buzzi, ressaltou a possibilidade de adoção da medida atípica de apreensão do passaporte do executado como uma consequência lógica do poder geral de […]
Alteração na lei de registros públicos passa a permitir a alteração do ‘prenome’ em cartórios
O nome é classificado como um direito da personalidade, pertencente a toda pessoa e dizendo respeito à dignidade humana. Em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei nº. 14.382/22, de 27 de junho de 2022, passou a ser permitida a alteração do prenome de forma extrajudicial, diretamente em Cartório de Registros Civis, bastando para […]
Alteração Legislativa no Ceará permite a demissão de funcionários públicos estaduais por crime de violência doméstica
No dia 21 de julho de 2022 houve a publicação de uma alteração legislativa no Estatuto dos Servidores Públicos do estado do Ceará, modificando o seu artigo 199, que trata dos casos de demissão necessária de servidores. Dentre as condutas passíveis de demissão obrigatória, encontra-se a de praticar crimes, havendo sido incluída a prática de […]
Caso Amber Heard X Johnny Depp e a responsabilidade processual
Um caso de Direito de Família com repercussões na esfera criminal tornou-se polêmico pelo envolvimento e consequente exposição pública de duas estrelas de Hollywood, Amber Heard e Johnny Depp. O litígio judicial entre o ex-casal ocorreu em razão de Heard haver afirmado em um artigo do Washington Post de 2018 ser “uma figura pública que […]
Advogada Ana Zélia fala sobre os critérios para a fixação de pensão alimentícia para ex cônjuge
São frequentes questionamentos sobre as obrigações alimentares entre ex cônjuges, no sentido de serem ou não estas devidas. Em quais situações um ex cônjuge é obrigado a prover a subsistência daquele com o qual já não convive mais? A resposta consiste na comprovação da relação econômico financeira de quem pede a pensão alimentícia que deverá […]
Advogada Ana Zélia comenta a Lei Henry Borel
O brutal assassinado do menino brasileiro Henry Borel Medeiros de apenas quatro anos de idade, ocorrido no mês de março de 2021, por espancamento no apartamento em que vivia com a mãe e o padrasto, na Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, provocou necessárias mudanças no Decreto-Lei nº 2.848, de […]
Com guarda de neta, segurada do INSS teve direito ao auxílio maternidade
A Justiça do Paraná concedeu recebimento do auxílio maternidade a uma avó que detém a guarda legal de sua neta. O caso concreto da referida notícia se deu da seguinte forma: no ano de 2017 uma mãe dependente química deu luz a uma criança. Considerando não possuir plenas condições de exercer o dever de cuidado […]
Advogada Ana Zélia fala sobre a concessão pelo STF de auxílio paternidade de 180 dias para pais solo
O STF garante a licença paternidade de 180 dias a servidor público federal, pelo fato de ser um pai solo. Esse caso teve início a um pedido de um servidor público federal do INSS, que, resolvendo tornar-se pai contratou uma mulher que dispôs-se a firmar junto a ele um contrato de “barriga de aluguel”, nascendo […]
Advogada fala sobre famílias multiespécies e pensão para pets
Famílias multiespécies são aquelas constituídas pelos humanos e seus pets. É um conceito moderno que muito bem se adequa à realidade das famílias existentes no Mundo inteiro, existindo inclusive casos onde heranças são destinadas para os pets da família mediante testamento. É certo que, assim como os humanos, os animais necessitam de itens para a […]
Advogada Ana Zélia fala sobre guarda de netos ‘x’ alimentos avoengos
Um questionamento proveniente de uma ouvinte nos chamou a atenção. Trata-se de situação inclusive bastante comum na sociedade brasileira, que se dá quando os avós cuidam de seus netos, como se filhos fossem. Por decorrência lógica, há necessidades materiais a serem supridas em favor dos menores e nem sempre os avós, que já se encontram […]