Advogada Ana Zélia fala sobre o julgamento no STF sobre a Lei de Alienação Parental
Foi iniciado o julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº. 6273, que questiona a Lei de Alienação Parental. Em referido processo a Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero – AAIG não teve sua legitimidade reconhecida pela relatora, Ministra Rosa Weber, dada a ausência do caráter nacional da […]
Advogada Ana Zélia fala sobre a volta das prisões civis para devedores de alimentos
Um grave problema sempre existente a ser solucionado com a aplicação do Direito das Famílias, diz respeito ao inadimplemento por parte dos devedores de pensões alimentícias. Trata-se de um verdadeiro calvário a execução dos alimentos devidos aos que deles necessita, ficando muitas vezes os vulneráveis em estado de necessidade. É dever da sociedade e também […]
Advogada Ana Zélia fala sobre a Lei Mariana Ferrer e sua aplicação
No dia 23/11/2021 foi publicada a Lei n. 14.245/2021, também conhecida como Lei Mariana Ferrer, que visa proteger vítimas de crimes sexuais em julgamentos. Referida legislação foi sancionada sem vetos pelo Presidente da República, e em seu texto prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo […]
Advogada Ana Zélia fala na possibilidade de constituição de união estável quando ainda há casamento anterior a ser finalizado
Uma curiosidade que existe entre os brasileiros diz respeito à possibilidade de constituição de união estável entre pessoas quando ainda há casamento anterior pendente de uma ou ambas as partes componentes da nova união. Referidas situações são mais comuns do que se imagina, repercutindo inclusive nas esferas previdenciária e sucessória. Trazendo um caso prático para […]
Advogada Ana Zélia fala sobre como alienar patrimônio quando da abertura da sucessão
Muitas pessoas não sabem, mas é possível haver a transferência de patrimônio ainda vinculado a espólio, no curso do inventário, através de cessão de direitos hereditários, que é a forma de transferência de direitos recebidos pela abertura da sucessão. Deve ser realizada por escritura pública antes de concluída a partilha, ou, até mesmo antes de […]
Inventários e pagamentos de custas e impostos são temas esclarecidos pela advogada Ana Zélia
Muitos questionamentos existem no campo das sucessões por não ser um direito simpático à maioria das pessoas, pois sua necessidade ordinariamente surge quando da ocorrência da morte, ou quando se pensa nela, oportunidade em que se trabalha com o planejamento sucessório. Geralmente quando acontece o falecimento de um ente familiar, a família não se encontra […]
Advogada Ana Zélia esclarece pontos de diferença entre união estável e namoro qualificado
Você sabe a diferença entre: união estável e namoro qualificado? As uniões estáveis configuram-se quando da existência de uniões afetivas entre duas pessoas de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. O namoro qualificado, por sua vez, não necessita do preenchimento do requisito “objetivo de constituição familiar”. Para ambos não […]
Advogada Ana Zélia fala sobre protocolo do CNJ lançado para garantir verdadeira equidade entre homens e mulheres em julgamentos
No dia 19/10/2021 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021. O objetivo desse ato jurídico é capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça, com maior equidade entre homens e mulheres. […]
Advogada Ana Zélia responde a ouvinte sobre o que fazer para aumentar a pensão alimentícia de seu filho, quando o pagante não trabalha com carteira assinada
Um grande problema enfrentado, em um elevado número de casos, pelos que necessitam receber pensão alimentícia para ver suprida a própria subsistência é a insuficiência no valor da prestação alimentar recebida frente às necessidades dos que dependem exclusivamente de seus responsáveis para viver. O Parâmetro para a fixação dos alimentos deve ser a obediência ao […]
A inconstitucionalidade da tributação de imposto de renda sobre pensões alimentícias
Muitas vezes, quando se discute o valor da pensão alimentícia a ser paga aos filhos, os responsáveis esquecem de levar em consideração que atualmente, quando a pensão ultrapassa o valor de R$ 1.903,98 há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de alimentos. Não raramente, essa questão é deixada de lado, […]